Execução de Título Extrajudicial 0013897-18.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013897-18.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:25

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:30

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013897-18.2020.8.16.0182. Exequente: Bacenjud (mov.31), Renajud(mov.33, mov.80, mov.164), Serasajud(mov.36), Sisbajud (mov.76, mov.133), Cnib(mov.146), Infojud (mov.165) Tendo em vista que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$6.084,31 Exequente(s): LEONARDO SOCRATES PIRES MONTENEGRO SANDERSON RODRIGO ROSNER Executado(s): JORGE CRUZARA 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; b) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; c) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (PREVJUD, CAGED e DOI ), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:27

Confirmada

02/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:25

Deferimento em Parte

28/08/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:10

Confirmada

23/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013897-18.2020.8.16.0182. Exequente: Bacenjud (mov.31), Renajud(mov.33, mov.80, mov.164), Serasajud(mov.36), Sisbajud (mov.76, mov.133), Cnib(mov.146), Infojud (mov.165) Tendo em vista que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$6.084,31 Exequente(s): LEONARDO SOCRATES PIRES MONTENEGRO SANDERSON RODRIGO ROSNER Executado(s): JORGE CRUZARA 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; b) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; c) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (PREVJUD, CAGED e DOI ), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013897-18.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$6.084,31 Exequente(s): LEONARDO SOCRATES PIRES MONTENEGRO SANDERSON RODRIGO ROSNER Executado(s): JORGE CRUZARA 1.Primeiramente, informo que este Juízo não possui acesso ao Sistema SIMBA. 2.Sem prejuízo, à Secretaria para que realize a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 2.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 2.2. Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. 2.3. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. Conste no mandado que, efetivada a constrição, deverá o Senhor Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Determino a quebra de sigilo fiscal da parte executada mediante consulta ao sistema INFOJUD, referente aos três últimos exercícios, devendo ser anotado o nível de sigilo “médio” no Projudi. 4.Em último caso, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. 4.1. Conste no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 6. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013897-18.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$6.084,31 Exequente(s): LEONARDO SOCRATES PIRES MONTENEGRO SANDERSON RODRIGO ROSNER Executado(s): JORGE CRUZARA 1. Cuida-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte Executada, e bloqueio dos cartões de crédito, com base no que dispõe o art. 139, IV do Código de Processo Civil. Decido. O STJ nos julgamentos dos REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950, entendeu que o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação, e o esteja ocultando. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIRETRIZES FIXADAS PELA 3ª TURMA NO JULGAMENTO DO RESP 1.788.950/MT. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1837309 SP 2019/0270754-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020)Assim, realizadas várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas, e não havendo sinal de má fé e ocultação patrimonial, não se mostra razoável a aplicação de medidas executivas atípicas. Por sua vez, e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou entendimento para a suspensão da CNH havendo comprovação de que o Executado se esquiva do pagamento, pois referida suspensão é medida excepcional. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA FINS DE GARANTIR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.788.950/MT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE A DEVEDORA FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0029942-61.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 04.09.2020) (TJ-PR - AI: 00299426120208160000 PR 0029942-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 04/09/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO (JOÃO DE JESUS VIANA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE O DEVEDOR FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0032171-62.2018.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 12.12.2018) Da análise dos autos, observa-se não estarem presentes os requisitos para o deferimento das medidas pleiteadas, quais sejam de suspensão da CNH, e bloqueio dos cartões de crédito da parte Executada. Isto porque, não restou demonstrada a ocultação patrimonial e má-fé da parte devedora, mas sim, de que essa, até o presente momento, não possui bens passíveis de penhora. Frise-se, ainda, que algumas das medidas se tratam de sanções administrativas, fugindo do âmbito deste juízo. Pelo exposto, indefiro o pedido de seq. 141. 2. No mais, defiro o pedido de consulta ao sistema CNIB. À Secretaria para as diligências necessárias. Com o resultado, intime-se o Exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013897-18.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$6.084,31 Exequente(s): LEONARDO SOCRATES PIRES MONTENEGRO SANDERSON RODRIGO ROSNER Executado(s): JORGE CRUZARA 1.Analisando os autos, verifica-se que foi bloqueado a quantia de R$ 1.161,69, em conta do executado, conforme comprovante de mov. 77. 2.Intimado para manifestar-se, o executado no mov. 81, alega que referido valor recaiu sobre valor decorrente de sua aposentadoria, juntando posteriormente nos movs. 87/90, extrato e cópia do cartão de beneficiário, requerendo a imediata liberação da quantia, por se tratar de quantia necessária ao sustento próprio e de sua família. 3.Os exequentes no mov. 95, requerem a penhora de 20% sobre a aposentadoria do executado, tendo em vista que o débito possui natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios, portanto s enquadrando na regra de exceção prevista no §2º do artigo 833 do CPC. 4.Em que a exceção mencionada quanto a flexibilização da penhora parcial sobre proventos de aposentadoria, a mesma deverá ser aplicada exclusivamente aos débitos de natureza de prestação alimentícia, excluindo a regra, os honorários advocatícios, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, §1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1815055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03/08/2020, DJe 26/08/2020) (Grifou-se). Neste sentido ainda, é o entendimento recente deste Tribubal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 833, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. INAPLICABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios” (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020).2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).3. Deve ser mantido o indeferimento de pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário, quando não verificada hipótese de exceção legal à regra geral de impenhorabilidade e resultar evidenciado que a medida comprometerá a subsistência digna do devedor.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0026515-22.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO RESTRITA A PRESTAÇÕES ALIMENTARES. PROVENTOS QUE NÃO SÃO EXACERBADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PENHORA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO HISTÓRICA ENTRE OS CONCEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP 1.815.055/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0033795-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0035771-86.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2021) 5.Ademais, importante destacar que o desconto de quaisquer valores sobre o benefício recebido pelo executado na quantia de R$ 1.100,00, afetaria a subsistência do mesmo e de sua família, o que afrontaria a corrente jurisprudencial exposta. 6.Posto isso, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao mov. 77, em conta bancária do executado, e indefiro o pedido de desconto sobre a aposentadoria do executado, conforme fundamentado. 7.À Secretaria para que realize o desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud, conforme mov. 77, anexando o comprovante aos autos. 8.Intimem-se os exequentes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como pretendem dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção do feito por ausência de bens. 8.Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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