Cumprimento de sentença 0003637-58.2018.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003637-58.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

25/07/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003637-58.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.652,81 Exequente(s): EDIMILSON ZIROLDO Executado(s): Ambergue Pereira 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Após, apresentada ou não manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, §1º do NCPC). 5. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado (artigo 523, § 3º do NCPC). 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 6.1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 6.2. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 6.3. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 6.4. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 6.5. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. 6.6. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 6.7. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 841 do CPC). 6.8. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 6.9. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Sem prejuízo, retifique-se a Classe Processual do feito, a fim de que passe a constar como cumprimento de sentença. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003637-58.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.652,81 Exequente(s): EDIMILSON ZIROLDO Executado(s): Ambergue Pereira 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por EDIMILSON ZIROLDO em face de AMBERGUE PEREIRA. Foi determinada a penhora do bem CHEVROLET/MONTANA PRO FN, placa ABM8I30 no evento 72.1, a qual foi cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 84.2, ficando como fiel depositário o próprio executado. Requerimento de leilão judicial pelo exequente no evento 89.1. Avaliação do bem no mov. 94.2. Determina a hasta pública no evento 98.1. No evento 105, o perito apresentou as datas para realização do leilão. Enquanto no evento 108.3 realizou a intimação do executado, a qual foi devidamente lida em 21/05/2021 - (seq. 120.1). Autos de arrematação encaminhado para assinatura (seq. 121.1). O executado requereu o afastamento da penhora, sob a alegação de que o bem é de impenhorável por se tratar de bem de atividade empresarial (seq. 124.3 - 16/06/2021). Na decisão de seq. 125, foi indeferido o pedido do executado e mantida a penhora, determinando a expedição de mandado de imissão na posse, nos termos do art. 877, §1º, I, do CPC. O executado interpôs recurso inominado na seq. 130, o qual não foi conhecido (seq. 20 dos autos recursais). O exequente requereu a expedição de mandado de entrega do veículo arrematado e a transferência do valor depositado (seq. 153 e 159), o que foi deferido em seq. 155. Alvará de levantamento na seq. 160. O executado requereu a suspensão da liberação dos valores, tendo em vista o julgamento do recurso (seq. 162). Na seq. 164, o leiloeiro requereu a expedição da Carta de Arrematação e Ordem de entrega do bem ao arrematante. O arrematante do bem leiloado compareceu em cartório e solicitou a ordem de entrega e carta de arrematação, diante do risco do executado se desfazer do bem (seq. 166). Na decisão de seq. 168, determinou-se o cumprimento integral da decisão de seq. 155, com a expedição da ordem de entrega do bem arrematado (CPC, art. 901, §1º), bem como a carta de arrematação, procedendo-se as comunicações necessárias. Ademais, o pedido de seq. 162 foi indefiro, tendo em vista o julgamento do recurso e de que o executado foi intimado de todos os atos processuais. Carta de arrematação na seq. 169. Certidão do Oficial de Justiça na seq. 172, dando conta de que o executado está ocultando o veículo. Na seq. 174.1, certificou-se que o arrematante compareceu em cartório e informou que o veículo possui débitos que excedem o valor de $12.000,00. Juntou extrato de débitos (seq. 174.2). É o relatório. Decido. 2. Da ocultação do veículo arrematado O sistema RenaJud foi criado por meio do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em novembro de 2006 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, com a finalidade de possibilitar, em tempo real e em todo o território brasileiro, a identificação da propriedade de veículos, bem como a efetivação das ordens judiciais de restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Assim, uma vez cadastrado a esse sistema, o magistrado pode realizar restrições de transferência, de licenciamento, de circulação, entre outras. Para disciplinar a operacionalização e utilização do sistema foi editado regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual extraem-se as seguintes definições de restrições passíveis de serem aplicadas por ordem judicial sobre veículos automotores: “Art. 7º - A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Verifica-se, portanto, que a restrição total (circulação) sobre veículos automotores é medida extrema e a mais onerosa ao devedor, a ser tomada quando comprovada a intenção de ocultar o veículo. No caso dos autos, encontram-se presentes indício suficientes de que o executado busca frustrar a execução. É de se anotar que a propriedade do veículo objeto do requerimento vem sendo, desde o início do feito executivo, ocultada pelo executado e mesmo após a arrematação do veículo, o executado informou ao Oficial de Justiça que não entregará o veículo (seq. 172). Dessa forma, a informação do executado contida na certidão de seq. 172 é suficiente para caracterizar a tentativa de ocultação e de frustração da execução. De situações análogas analisadas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, sobressai a orientação de que comprovada a intenção do devedor de se esquivar da remoção do bem faz-se necessária a restrição na modalidade de circulação. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. ARTIGO 9º DO REGULAMENTO DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1467816-3 - Chopinzinho - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 06.04.2016) “AGRAVO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA PELO JUÍZO DEPRECADO - JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR OS INCIDENTES RELACIONADOS COM A PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITADO - BLOQUEIO TOTAL E PENHORA PELO SISTEMA RENAJUD - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO DESTE RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Agravo desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AR - 1466636-1/01 - Mamborê - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 03.02.2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS - ART. 9º DO REGULAMENTO DO RENAJUD - POSSIBILIDADE - MEIO DE GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido de plano.” (TJPR, 15ª C. Cível, Agravo de Instrumento nº 1344232-7, Rel: Juíza Subs. Dra. Elizabeth M. F. Rocha, j. 27.02.2015, Dje 11.03.2015). 2.1. Ante o exposto, determino a restrição total do veículo, devendo ser anotada no sistema Renajud. 2.2. Considerando o disposto no § 8º do artigo 77 do CPC, segundo o qual “o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar”, determino a intimação pessoal do requerido para que informe, a localização do veículo penhorado e arrematado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774, inc. III do CPC, crime de fraude à execução (art. 179 do CP) e desobediência (art. 330 do CP). 3. Dos débitos junto ao DETRAN Verifica-se pelo extrato juntado em seq. 174.2 que o veículo arrematado possui débitos junto ao DETRAN no valor de R$13.207,65 (treze mil, duzentos e sete reais e sessenta e cinco centavos). Sabe-se que a arrematação é considerada uma aquisição originária da propriedade. Assim, em regra, o bem é entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus. Desse modo, multas, taxas, tarifas de depósitos, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus não são transferidos ao arrematante[1]. Todavia, analisando os autos, constata-se que não foi observado os débitos do veículo arrematado antes da expedição de alvará em favor do exequente. 3.1. Desta forma, não podendo sofrer o arrematante prejuízos, tendo em vista ser terceiro de boa-fé, bem como que o alvará expedido em seq. 160 foi errôneo e não observou as diretrizes da Lei Processual Civil, tendo em vista que não foi reservado/pago os débitos do automóvel junto ao DETRAN, determino, com a máxima urgência, a intimação do exequente, para que, no prazo de 01 (UM) dia, realize o depósito judicial em conta vinculada nestes autos, do valor exato de R$13.207,65 (treze mil, duzentos e sete reais e sessenta e cinco centavos). 3.2. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a realização de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. 4. Por fim, cadastre-se o arrematante como terceiro interessado nos autos. 5. Diligências necessárias Astorga, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta [1] https://www.trt7.jus.br/files/publicacoes_e_midia/cartilha_do_arrematante.pdf

15/12/2022, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049/4 Recurso: 0003637-58.2018.8.16.0049 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Cheque Agravante(s): Ambergue Pereira Agravado(s): EDIMILSON ZIROLDO Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de mov. 13.1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão desta Presidência que, devido ao não exaurimento da instância ordinária inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Em que pese as alegações da agravante, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque a decisão agravada não se fundamentou no artigo 1.030, do Código de Processo Civil, sendo o agravo interposto o recurso incorreto para a decisão. Vejamos: o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao delimitar, unicamente, a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III, inexistindo dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Por outro lado, o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê que “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Disso se extrai que o agravo cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário sem aplicar a sistemática da repercussão geral (fundamentando-se no art. 1.030, incisos I e II do Código de Processo Civil) é o agravo aos tribunais superiores, previsto no art. 1.042 do CPC. Vejamos o entendimento do STF: “A decisão que não admite recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo, a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 1.042 do Novo Código de Processo Civil. Assim, a interposição de agravo regimental contra o mencionado decisum consubstancia erro grosseiro, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado – repita-se, o agravo em recurso extraordinário. (...) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.029, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo regimental, por ser manifestamente incabível.”. (STJ – AgInt no RE no AgRg no AREsp 781585 – Relª Ministra Laurita Vaz – decisão: 13/06/2016). “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). 2. A interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado. Agravo regimental não conhecido.”. (STF – AgRg no RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.072 – BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, pub. 06.02.2018). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, o correto seria a interposição de agravo em recurso extraordinário a ser analisado pelo Tribunal ad quem, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a agravante fez o oposto do apontado nas decisões colacionadas acima: interpôs agravo interno (art. 1.021. CPC) quando o agravo cabível seria o agravo aos tribunais superiores (art. 1.042, CPC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049/3 Recurso: 0003637-58.2018.8.16.0049 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cheque Embargante(s): Ambergue Pereira Embargado(s): EDIMILSON ZIROLDO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ambergue Pereira diante da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário de mov. 18.1 – Pet 2. É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)”. Veja-se, neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá a condenação da parte agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp 1010519/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017 – sem grifos no original)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem. 2. A oposição de incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, operando também o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 682.288/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – sem grifos no original)” Diante do exposto, não conheço os embargos de declaração opostos por Ambergue Pereira. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná Fernando Swain Ganem Magistrado

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049/2 Recurso: 0003637-58.2018.8.16.0049 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): Ambergue Pereira Requerido(s): EDIMILSON ZIROLDO Vistos. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por W. Ambergue Pereira - MEI, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal deste Tribunal. 2. Compulsando os autos, nota-se que o presente Recurso Extraordinário foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 20.1). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, caput, do Código de Processo Civil, o que no presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1310473 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância ordinária, ex vi do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes: ARE 1.214.255-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019; e ARE 1.269.383-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1293144 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021) 3. Diante do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049/2 Recurso: 0003637-58.2018.8.16.0049 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): Ambergue Pereira Requerido(s): EDIMILSON ZIROLDO Vistos. 1. É o entendimento dos tribunais superiores que para que seja concedido o benefício da gratuidade judicial à pessoa jurídica esta deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. É o que consta dos informativos do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê abaixo: CORTE ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA. A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010. (Informativo nº 0441. Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010[1]) (destaquei). QUARTA TURMA. BENEFÍCIO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Este Tribunal vem mitigando o rigor da disposição constante do art. 542, § 3º, do CPC, quando a peculiaridade da hipótese justificar seu pronto pronunciamento, como o é neste caso. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça não se limita às pessoas físicas, podendo estender-se às jurídicas, desde que não possuam condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Não basta, assim, a mera asserção da interessada no sentido de não estar em condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. Bem ao reverso do que ocorre em relação à pessoa natural, a pessoa jurídica deve comprovar o alegado estado de penúria. REsp 323.860-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 9/11/2004. (Informativo nº 0228. Período: 8 a 12 de novembro de 2004). (destaquei) Assim, intime-se a parte recorrente, W. AMBERGUE PEREIRA - MEI, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, se for o caso, efetue o pagamento das custas processuais (em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), sob pena de deserção. 2. Decorrido o prazo acima, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná [1] Informativos disponíveis em: <https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=gratuidade+justi%E7a+pessoa+jur%EDdica&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO>

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049 Recurso: 0003637-58.2018.8.16.0049 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): Ambergue Pereira Recorrido(s): EDIMILSON ZIROLDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO REALIZADO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PREPARO EXTEMPORÂNEO. ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório: Cuida-se de recurso inominado interposto por W. Ambergue Pereira – MEI (mov. 130) em face da r. sentença (mov. 125) que rejeitou exceção de pré-executividade. Em suas razões, o Executado, ora Recorrente, defende a impenhorabilidade de bem por se trata de veículo que fornece o sustento para o executado e sua família. 2. Fundamentação: O presente recurso não merece ser conhecido, eis que deserto. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. O recurso foi interposto no dia 23/07/2021 e, em juízo de admissibilidade definitivo, foi indeferida a concessão da gratuidade da justiça por esta Magistrada (mov. 11). O Recorrente foi intimado em 08/11/2021 (mov. 13) e em 09/11/2021, às 14:22 (mov. 14), opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 12) consta: "Considerando a interrupção do prazo pela interposição dos embargos de declaração, intime-se novamente a embargante para que recolha as custas e comprove o preparo recursal no prazo remanescente, sob pena de deserção do presente recurso." O Recorrente foi intimado da decisão supramencionada no dia 13/12/2021 (mov. 16), mas somente procedeu ao pagamento das custas recursais no dia 07/02/2022 (mov. 147 e 148 dos autos de origem). Deste modo, tendo ultrapassado prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas desde a intimação da decisão dos embargos de declaração, o preparo é extemporâneo e o recurso deve ser julgado deserto. É esta também a orientação do Enunciado 80 do FONAJE: “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995)”. Portanto, sendo extemporânea a comprovação do recolhimento, bem como o recolhimento das custas, não há o preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal (preparo), pelo que o recurso inominado não pode ser conhecido. 3. Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente Recurso Inominado, eis que manifestamente inadmissível. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e do enunciado 122 do Fonaje. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003637-58.2018.8.16.0049 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cheque Embargante(s): Ambergue Pereira Embargado(s): EDIMILSON ZIROLDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Relatório: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ambergue Pereira em face da decisão (mov. 11 – RI) que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Consta da decisão: “(...). A Recorrente, pessoa jurídica, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (mov. 130). Intimada a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (mov. 133), apresentou Declaração de Informações Socioeconomicas e Fiscais (DEFIS) do período de 01/01/2020 a 30/06/2020 (mov. 136.2 e 136.3). Em contrarrazões (mov. 141), a Recorrida impugnou o benefício pleiteado apontando que a Recorrente trabalha no setor funerário e apresentou comprovantes de prestação de serviços pela Recorrente a diversos Municípios no ano de 2021, tendo auferido, já nos primeiros meses, renda incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. Tendo em vista a) que se trata de pessoa jurídica, a quem não se aplica a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros, b) que as provas acostadas no mov. 136 não são atuais e c) as provas acostadas no mov. 141, conclui-se que não estão preenchidos os pressupostos para concessão da benesse. Ante o exposto, indefiro, em juízo de admissibilidade definitivo, o pedido da gratuidade da justiça. Intime-se o Recorrente para recolher o preparo, nos termos do art. 42, §1º, da lei 9.099/95, sob pena de deserção do recurso. Diligências necessárias. (...).”. Em suas razões, sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa, eis que teria deixado de apreciar as justificativas para o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É a breve exposição. 2. Fundamentos: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios. No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Por decisão omissa, entende-se, segundo Theotonio Negrão[1], “pela falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador”. Desta feita, apenas se configura o vício da omissão quando deixar o julgador de se manifestar a respeito de ponto controvertido ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, consoante dispõe o artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015. Na situação fática em questão, não há que se falar em omissão, tendo em vista que os documentos e alegações foram devidamente analisadas, de modo que a conclusão se deu no sentido de indeferir a assistência judiciária gratuita. Importante destacar que não foram juntados aos autos outros documentos capazes de comprovar as despesas efetivas da parte embargante, de modo que apenas a indicação de ações de despejo não é capaz de justificar a insuficiência financeira. Considerando a interrupção do prazo pela interposição dos embargos de declaração, intime-se novamente a embargante para que recolha as custas e comprove o preparo recursal no prazo remanescente, sob pena de deserção do presente recurso. 3. Conclusão: Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes aclaratórios, nos termos da fundamentação. [1] NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto. BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 951. Datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003637-58.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0003637-58.2018.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.652,81 Exequente(s): EDIMILSON ZIROLDO Executado(s): Ambergue Pereira Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por EDIMILSON ZIROLDO em face de AMBERGUE PEREIRA. Foi determinada a penhora do bem CHEVROLET/MONTANA PRO FN, placa ABM8I30 no evento 72.1, a qual foi cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 84.2, ficando como fiel depositário o próprio executado. Requerimento de leilão judicial pelo exequente no evento 89.1. Avaliação do bem no mov. 94.2. Determina a hasta pública no evento 98.1. No evento 105, o perito apresentou as datas para realização do leilão. Enquanto no evento 108.3 realizou a intimação do executado, a qual foi devidamente lida em 21/05/2021 - (seq. 120.1). Autos de arrematação encaminhado para assinatura (seq. 121.1). O executado requereu o afastamento da penhora, sob a alegação de que o bem é de impenhorável por se tratar de bem de atividade empresarial (seq. 124.3 - 16/06/2021). Os autos vieram concluso para apreciação. É o breve relatório. Decido. 2. Denota-se nos autos que o executado foi devidamente citado da penhora realizada (seq. 84.2), bem como da realização do leilão (seq. 120.1), entretanto, deixou para apresentar embargos após à arrematação do bem (seq. 124.3). Conforme entendimento do art. 903 do Código de Processo Civil, é incabível a alegação de impenhorabilidade após a devida arrematação do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. O entendimento sedimentado desta Corte, com respaldo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, autoriza o provimento do recurso quando o acórdão recorrido contrarie a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"(Súmula n. 568/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família após concluída a arrematação. 4. Inexistente, portanto, ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973) nos autos dos embargos à arrematação a ensejar a procedência do pedido rescisório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 196.236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.038.507/PR. REFORMA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROTOCOLADA APÓS ARREMATAÇÃO ASSINADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO APÓS CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053068-77.2019.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.03.2020). Assim, não faz jus a alegação de impenhorabilidade. 3. Procedi a assinatura do auto de arrematação nessa data. 4. Sendo requerido, expeça-se mandado de imissão na posse, nos termos do art. 877, §1º, I, do CPC. 5. Diligências Necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003637-58.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.652,81 Exequente(s): EDIMILSON ZIROLDO Executado(s): Ambergue Pereira Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no artigo 895 do Código de Processo Civil. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, art. 392). Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos dos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, e em respeito ao que determina o artigo 20 da Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino que a Secretaria promova a indicação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Em se tratando de remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Em se tratando de transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Em se tratando de adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do mesmo diploma processual, sob pena de nulidade do leilão. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Para o ato, atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1461951 PR 2014/0149060-1, Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento: 21/02/2017)

24/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(46)