Execução de Título Extrajudicial 0000488-13.2010.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000488-13.2010.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 11:10

Confirmada

22/08/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000488-13.2010.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-13.2010.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.400,01 Exequente(s): São Venâncio Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. Executado(s): ILDEFONSO FELIPPE MARLI FELIPPE Vistos. 1. Arquivem-se provisoriamente os autos por até 6 (seis) anos, sendo que no primeiro ano permanecerá suspenso o prazo prescricional, nos moldes do art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste, como entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 05 de agosto de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Provisório

21/08/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:43

Execução frustrada

05/08/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 16:04

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:42

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:42

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:41

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:41

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 08:55

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2° Vara Cível e da Fazenda Pública Autos n° 0000488-13.2010.8.16.0024 1. INDEFIRO o pedido de Mov. 314.1, eis que a tese de impenhorabilidade do imóvel somente poderia ser arguida antes da lavratura e assinatura do auto de arrematação, o que já ocorreu, conforme se vê à Mov. 286.3/286.5. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (...) 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Cabia à executada, no momento oportuno, proceder à juntada de toda a documentação necessária para comprovação de sua versão dos fatos. Não o tendo feito, a despeito de diversas as oportunidades para tanto, afigura-se inviável revolver à matéria alcançada pela preclusão. 2. INDEFIRO o pedido de intimação do Ministério Público, eis que a executada se encontra devidamente representada por seu procurador, além de não ter sido demonstrada a incapacidade, razão pela qual não há necessidade de intervenção ministerial. 3. Cumpra-se integralmente a deliberação de Mov. 289.1., em especial no que concerne ao item “6” e seguintes. 4. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 25 de maio de 2023. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e A l mi r a n t e T a m a n da r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Autos n° 0000488-13.2010.8.16.0024 Vistos. 1. Nilo Cesar Scandelari, na qualidade de arrematante do imóvel expropriado neste feito (Mov. 286.3/286.6), sustenta que a executada se recusa a sair do bem. Diante disso, postula pela expedição de mandado de imissão na posse do imóvel que arrematou. 2. Tratando-se de arrematação perfeita, acaba e irretratável, conforme preconiza a regra do art. 903, do Código de Processo Civil, afigura-se viável a expedição de mandado de imissão nos próprios autos, à luz da norma contida no art. 901, § 1º, do CPC. Nessa esteira, é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. IMISSÃO DE POSSE DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE GENÉRICAS E PRECLUSAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO ARREMATANTE ATÉ O CONTROLE DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA OBSTAR A POSSE DO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO EFETUADA HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. As alegações trazidas em sede recursal não são aptas a desconstituir o que restou decidido em primeiro grau, eis que não há qualquer fundamento legal para que seja obstada a imissão de posse pelo arrematante, tendo a arrematação ocorrido há mais de um ano.2. Não se vislumbra, em um curto espaço de tempo, o real controle da pandemia da COVID-19,não se podendo impor ao arrematante, que vem efetuando os pagamentos mensais relativos ao imóvel, conforme comprovado nos autos principais, uma espera indefinida para tomar posse do bem adquirido”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031775- 80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.09.2021) Diante de tal conjuntura, e do fato de que a executada vem se opondo de forma ilegítima ao exercício da posse pelo arrematante, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Destarte, DEFIRO O PEDIDO de Mov. 286.1, para o fim de determinar a imissão do arrematante na posse do imóvel em questão. 4. Expeça-se mandado de imissão de posse do bem em favor do arrematante, expediente no qual deverá constar que a parte executada disporá de 10 (dez) dias para deixar voluntariamente o imóvel, evitando assim os ônus decorrentes da desocupação forçada. Decorrido o prazo sem que tenha havido a desocupação pela executada ou por quem quer que esteja no imóvel, incumbirá ao Oficial de Justiça, munido do mesmo mandado e, se necessário, com auxílio de força policial, promover a imissão na posse como aqui deliberado. 5. DEFIRO, ainda, o pedido de Mov. 284.1, nos termos do artigo 921, §1, §2º e §4º, ambos do Código de Processo Civil. 6. Imitido o arrematante na posse do imóvel, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de até 4 (quatro) anos, nos moldes do art. 921, §3º, do CPC. 7. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se o credor para manifestação em 15 (quinze) dias. 8. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 27 de julho de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

28/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(373)

legal