Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000865-62.2002.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000865-62.2002.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:50

Confirmada

08/04/2025, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:23

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000865-62.2002.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-62.2002.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE JEREMIAS DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intime-se o Estado do Paraná para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de pagamento do precatório em favor da herdeira única, Sra. RAQUEL IRACI GOMES DA SILVA (mov.277.2), ciente de que acaso concorde com o pedido da credora, o levantamento do pagamento somente será deferido por este Juízo, após a comprovação do recolhimento do ITCMD. 2. Havendo concordância do Estado do Paraná, expeça-se precatório/retificação em nome da herdeira RAQUEL, de tudo comunicando à Central de Precatórios, se necessário, tal como já deliberado à mov.198. 3. Cumprida a diligência do item precedente, arquivem-se provisoriamente. 4. Noticiado o pagamento, intime-se a credora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos a comprovação de quitação do ITCMD devido. 5. Comprovado o recolhimento do tributo, intime-se o Estado do Paraná para que, em 10 (dez) dias, esclareça se concorda com o levantamento. 6. Inexistindo oposição do Estado do Paraná, expeça-se alvará em favor da credora, arquivando-se definitivamente os autos na sequência. 7. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 31 de janeiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000865-62.2002.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-62.2002.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): JEREMIAS DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. INDEFIRO o pedido de inexigibilidade das custas processuais pelo Estado do Paraná (Mov. 115.1, item ‘3’), tendo em vista que, iniciada a demanda no ano de 2002 e “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data” (Enunciado Orientativo n. 46). 2. INDEFIRO o pedido de expedição de precatório para pagamento das custas devidas pelo Estado (Mov. 115.1, item ‘3’), na medida que “a Serventia é a titular das custas processuais, enquanto a autora/exequente é credora do débito principal, o que afasta a incidência da vedação de fracionamento de valores.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0042596-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.04.2022). Em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assim definiu: Agravo regimental no recurso extraordinário. Custas processuais pertencentes ao titular do cartório privatizado. Execução autônoma. Possibilidade de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) quando o valor do principal preenche os requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental não provido. (STF, RE 601.273/RS, 1ª Turma, Rel. Dias Toffoli, DJ 09/04/2014). 3. INDEFIRO o pedido de retenção de imposto de renda incidente sobre a verba honorária, uma vez que “Em conformidade com a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, não se considera possível a retenção do imposto de renda incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o pagamento é realizado por meio de RPV, por ausência de previsão legal e incompetência do Poder Judiciário em cobrar e fiscalizar a retenção.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051202-29.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 28.11.2022) 4. Expeça-se precatório em relação ao crédito principal e requisição de pequeno valor em relação à verba honorária e às custas processuais, arquivando-se provisoriamente os autos até que seja noticiado o pagamento. 5. Noticiado o pagamento, expeça-se alvará/guia de recolhimento a depender do credor. 6. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 03 de fevereiro de 2023. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Autos nº 0000865-62.2002.8.16.0024 Vistos e etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Paraná (Mov. 42.1), na qual o impugnante alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, diante da atualização equivocada do débito. Segundo o Estado do Paraná, sobre o valor devido há que incidir correção monetária pela TR e juros de mora de 0,5% ao mês, índices estes que servem de critério para remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, assim como de acordo com o que deliberado no acórdão de Mov. 1.16. Intimado, o impugnado se manifestou à Mov. 47.1. Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. O impugnante alega, em síntese, a necessidade de adoção do indexador TR para atualização monetária e aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, segundo os índices utilizados pela caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei nº 9494/97. Pois bem, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, e “independentemente de sua natureza” (quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária), constantes do artigo 100, § 12, da Constituição Federal. Ademais, pelo fato de o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, praticamente reproduzir a mencionada norma constitucional, o STF acabou por declará-lo parcialmente inconstitucional por arrastamento. Aliado ao decidido na ação direta acima mencionada, no que tange aos débitos de natureza não-tributária, concluiu a Suprema Corte que “a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.” (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) [Info 878]). Logo, deve prevalecer a aplicação dos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança em relação aos juros, inclusive com suas variações em decorrência da alteração periódica da taxa SELIC, conforme previsão legal expressa contida no art. 12, da Lei nº. 8.177/91, com as alterações promovidas pela Lei nº. 12.703/12, na forma do artigo 1ºF, da Lei 9.494/97. Já no que tange à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) [Info 878]). Veja-se, neste particular, que o STF, apesar de ter declarado a TR inconstitucional como critério de correção monetária, não fixou quais índices deveriam substituí-la. Neste sentido, o Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) [Info 620]) (destaquei) Partindo-se das premissas acima expostas, revela-se equivocado o cálculo apresentado pelo impugnante, que toma por base, para a correção monetária, a Taxa Referencial – TR, e não o IPCA-E, e para os juros de mora o percentual fixo de 0,5% ao mês, e não aqueles relativos à remuneração da caderneta de poupança. Por outro viés, verifica-se, igualmente, que a memória de cálculo apresentada pelo exequente à Mov. 26.2 contempla, tão somente, os juros moratórios, estes calculados segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, sem, no entanto, computar a correção monetária pelo IPCA-E. Tendo em conta que o julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de proferir em julgamento ultra petita, (arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil), bem como que a aplicação do IPCA-E acarretaria a condenação ao pagamento de valor superior ao indicado na petição de cumprimento de sentença (Mov. 26.1), deve ser homologada a conta do credor e rejeitada a do impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA (MOV. 42.1), e, por conseguinte, homologo o cálculo de Mov. 26.2. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se precatório requisitório/RPV para pagamento do valor principal, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, nos moldes dos cálculos de Mov. 26.2 e 26.3. Expedido o precatório, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que seja noticiado o depósito do pagamento. Noticiado o pagamento, desarquivem-se, expedindo-se alvarás/guias em favor dos credores. Levantados os valores devidos pelo executado e recolhidas as custas, ARQUIVEM-SE. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 24 de novembro de 2021. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

25/11/2021, 00:00

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