Execução de Título Extrajudicial 0009116-19.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009116-19.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009116-19.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009116-19.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.034.735,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GLADEMIR CASAS CONDE REBOCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA ROSANGELA APARECIDA SCHNIEDES CASAS CONDE SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES (mov. 512.2) com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC c/c art. 924, II, ambos do CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios na forma do pactuado entre as partes. Expeça-se alvará para a transferência dos valores depositados referentes às despesas desembolsadas com os atos preparatórios, em favor do leiloeiro nomeado (mov. 494.1). Cumpra-se conforme postulado no acordo, com relação a eventuais ofícios e baixas de sistemas eletrônicos e penhoras/arrestos. Defiro a renúncia do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito I

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:00

Confirmada

23/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:09

Trânsito em julgado

23/03/2026, 10:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009116-19.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009116-19.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.034.735,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GLADEMIR CASAS CONDE REBOCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA ROSANGELA APARECIDA SCHNIEDES CASAS CONDE 1. Haja vista a comunicação de celebração de acordo entre as partes, intime-se o leiloeiro para que promova o cancelamento da hasta pública e comunique a existência de eventuais despesas pendentes, referentes às quantias que efetivamente desembolsou com os atos preparatórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE PARCERIA AGROPECUÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEILÃO CANCELADO. COMISSÃO LEILOEIRO. INDEVIDA. RESSALVA DE EVENTUAIS DESPESAS PREPARATÓRIAS. ARTIGO 40 DO DECRETO Nº 21.981/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando suspenso ou cancelado o leilão não é devida a comissão do leiloeiro, por se tratar de obrigação de resultado e não de meio, consoante entendimento desta Corte. Ressalvadas, o caso de eventuais despesas preparatórias, comprovadamente realizadas, passíveis de ressarcimento nos termos do artigo 40 do Decreto nº 21.981/32.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072478-19.2022.8.16.0000 – Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO EXIGÍVEL APENAS PARA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVIDA A COBRANÇA DE EVENTUAIS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020750-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.08.2021). Ademais, referidas despesas devem ser ressarcidas pelo devedor, que deu causa à realização de tais atos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO CANCELAMENTO. DESPESAS COM ATOS PREPARATÓRIOS. REALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, CARTAS DE INTIMAÇÃO E DESPESAS POSTAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024094-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.07.2022). 2. Informadas eventuais despesas pelo leiloeiro, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, e, após, voltem conclusos para homologação do acordo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito I

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009116-19.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009116-19.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.034.735,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GLADEMIR CASAS CONDE REBOCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA ROSANGELA APARECIDA SCHNIEDES CASAS CONDE 1. Haja vista a comunicação de celebração de acordo entre as partes, intime-se o leiloeiro para que promova o cancelamento da hasta pública e comunique a existência de eventuais despesas pendentes, referentes às quantias que efetivamente desembolsou com os atos preparatórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE PARCERIA AGROPECUÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEILÃO CANCELADO. COMISSÃO LEILOEIRO. INDEVIDA. RESSALVA DE EVENTUAIS DESPESAS PREPARATÓRIAS. ARTIGO 40 DO DECRETO Nº 21.981/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando suspenso ou cancelado o leilão não é devida a comissão do leiloeiro, por se tratar de obrigação de resultado e não de meio, consoante entendimento desta Corte. Ressalvadas, o caso de eventuais despesas preparatórias, comprovadamente realizadas, passíveis de ressarcimento nos termos do artigo 40 do Decreto nº 21.981/32.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072478-19.2022.8.16.0000 – Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO EXIGÍVEL APENAS PARA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVIDA A COBRANÇA DE EVENTUAIS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020750-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.08.2021). Ademais, referidas despesas devem ser ressarcidas pelo devedor, que deu causa à realização de tais atos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO CANCELAMENTO. DESPESAS COM ATOS PREPARATÓRIOS. REALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, CARTAS DE INTIMAÇÃO E DESPESAS POSTAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024094-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.07.2022). 2. Informadas eventuais despesas pelo leiloeiro, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, e, após, voltem conclusos para homologação do acordo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito I

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009116-19.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009116-19.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.034.735,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GLADEMIR CASAS CONDE REBOCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA ROSANGELA APARECIDA SCHNIEDES CASAS CONDE O artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil admite a publicação do edital apenas na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico especializado. No caso, o edital foi regularmente publicado no site indicado (rochaleiloes.com.br), atendendo à finalidade de dar publicidade ao ato. Não havendo demonstração de prejuízo ou irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL “DE GRANDE CIRCULAÇÃO”. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO QUE SE DERA EM REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PREFERÍVEL A FORMA ELETRÔNICA, QUANTO À PUBLICAÇÃO, À LUZ DO ART. 882 DO CPC. PRETENSA NULIDADE EM DESRESPEITO AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AVENTADO NO ART. 887 DO CPC. LAPSO QUE FINDARA NA DATA PREVISTA À PRITENTATIVA DE VENDA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM SEGUNDO ENSEJO. PREJUIZO INEXISTENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. O ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, ERA DO EXECUTADO, QUE COGITARA DE INVALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS NO TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003971-66.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.10.2023) Assim, rejeito o pedido. Da mesma forma, não prospera a alegação de ausência de prazo hábil para a realização do leilão, uma vez que consta nos autos a comprovação de publicação em 21 de outubro, com data designada para o dia 1º de dezembro, ou seja, com antecedência superior a um mês, prazo suficiente para garantir a ampla divulgação do ato. Também não merece acolhimento a alegação de nulidade do edital pelo fato de ter sido subscrito exclusivamente pelo leiloeiro. O artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que o edital deve ser expedido pelo juízo, não exigindo, contudo, a assinatura pessoal do magistrado ou da escrivania. Trata-se de ato processual regularmente praticado por auxiliar nomeado, sob supervisão e autorização do juízo, o que confere plena validade ao documento. No tocante às cartas de intimação, verifica-se que o Sr. Leiloeiro apenas procedeu ao envio em 21 de outubro, sendo necessário aguardar a juntada dos respectivos avisos de recebimento. Dessa forma, não há qualquer nulidade capaz de ensejar a suspensão do leilão. Ainda, ressalto que a apresentação de manifestações com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica a executada, desde logo, advertida da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

10/08/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009116-19.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009116-19.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$479.680,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GLADEMIR CASAS CONDE REBOCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA ROSANGELA APARECIDA SCHNIEDES CASAS CONDE Autos n. 0009116-19.2017.8.16.0194 Vistos. I. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pugna pela condenação da parte executada em ato atentatório à dignidade da justiça, ante a ausência de comprovação da alienação de todos os veículos localizados e penhorados (seq. 220.1). Intimada a parte executada informou que é empresa especializada na venda e fabricação de reboques e desta forma é necessário o registro desses para que sejam vendidos, bem como juntou documento informando os adquirentes do bem, salientando a ausência de transferência (seq. 229.1). É relatório, do essencial. Decido. II. É cediço que para configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, é imprescindível que seja demonstrado o dolo processual. Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: “(...) É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito". (Código de Processo Civil Comentado; 4ª ed., São Paulo: RT, pág. 423)”. Sobre o assunto o art. 77, § 2º aliado com o art. 774, ambos do CPC dispõem sobre as condutas consideradas como atos atentatórios à dignidade da justiça, veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso em que pese a parte executada tenha demorado para informar a condição sobre os veículos penhorada, deixou o exequente de demonstrar que o executado escondeu mencionada informação com o intuito de lesar o judiciário. Dessa forma, não havendo alteração da verdade dos fatos nem ofensa ao deve de lealdade e inexistindo demonstração de que o executado agiu propositalmente de modo temerário, o pedido de multa por ato atentatório a dignidade da justiça deve ser indeferido. III. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente na petição de seq. 220.1. IV. No mais, intime-se o exequente para dar andamento no feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

30/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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