Procedimento Comum Cível 0010176-66.2016.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010176-66.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010176-66.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010176-66.2016.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$9.165,22 Autor(s): LAURINDO CASTALDELLI MADALENA DA SILVA CASTALDELLI Réu(s): Construtora Vicky Ltda A parte requerida, CONSTRUTORA VICKY LTDA, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 325), em face da sentença proferida ao seq. 318, alegando existência de contradição. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por serem tempestivos. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e deixo de acolhê-lo, uma vez que, não foram constatadas omissões na seguinte sentença. No caso em análise, observo que não estão presentes nenhuma das que ensejam a oposição dos embargos, estando a sentença devidamente fundamentada, inclusive com relação aos pedidos deste embargo. Caso a embargante queira discutir provimento judicial deste juízo, deverá utilizar-se do recurso correto, uma vez que, os embargos de declaração serão utilizados apenas quando houver omissão, contradição ou erro material nas sentenças, não servindo como instrumento para rediscutir mérito de decisões. Ressalto, ademais, que o meio adequado à insurgência quanto à matéria de fundo das decisões judiciais não é o manejo de embargos declaratórios que possuem escopo meramente integrativo. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração da parte embargante, uma vez que não foram encontradas contradições na sentença proferida no seq. 318. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 318. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010176-66.2016.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, proposta por LAURINDO CASTALDELLI e MADALENA DA SILVA CASTALDELLI, em face do ESPÓLIO de ADEMAR LÚCIO DOS SANTOS e CONSTRUTORA VICKY LTDA. Alegam os autores, que mediante contrato verbal, adquiriram imóvel urbano utilizado como moradia e seu respectivo terreno com área de 300 m2 (trezentos metros quadrados), situado na Avenida Giro Watanabe, nº 885, Jardim Nova Independência, no município de Sarandi/PR dos requeridos Ademar e Adelaide, tendo este último comprado o imóvel da segunda requerida (Construtora Vicky). Sustentam que embora realizada negociação entre as partes, não foi realizada escritura do imóvel, isso porque a requerida construtora Vicky não procedeu à individualização dos lotes, que atualmente ainda permanecem registrados sob o nº 11.978 e que adquiriram o imóvel em 1992, estando desde então exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Requereram a procedência da ação. Juntaram procuração e documentos (evento 1). Foi deferido o benefício da justiça gratuita (ev. 17.1). Os requerentes foram intimados para emendar a inicial (ev. 20/21) e apresentaram a emenda em ev. 24.1. Foi expedido ofício ao Registro de Imóveis desta comarca de Sarandi-PR, a fim de informar se foi aberta (ou não) a matrícula individualizada do imóvel em questão (ev. 30.1). A resposta do ofício sobreveio aos autos com a informação de que não há abertura de matrícula do referido imóvel (ev. 32.1). A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da possível ilegitimidade passiva do Espólio de Ademar Lúcio dos Santos, e a mesma se manifestou pela exclusão do Espolio de Ademar e pugnou pelo prosseguimento do feito apenas em relação à Construtora VICK LTDA (ev. 42.1). Foi deferida a exclusão do espólio de Ademar Lúcio dos Santos do polo passivo da demanda (ev. 45.1). Os autos foram entregues ao Ministério Publico (ev. 56), que declinou interesse no feito (ev. 79.1). Foi citado o confinante Eraldo Vieira (ev. 76.1), que não se manifestou. Houve intimação da Fazenda Pública sobre a existência da presente ação de Usucapião (ev. 57.1). Manifestaram-se as Fazendas Publicas Municipal e Federal (ev. 81.1/82.1/85.1) e a Procuradoria do Estado do Paraná (ev. 82.2 e 83.1) que requereu a intimação dos autores para que acostassem aos autos a planta do imóvel e o memorial da área que pretendem usucapir. A parte ré apresentou contestação (evento 89.1). Alegou que em 27 de fevereiro de 1978 o imóvel objeto de usucapião (lote de terreno nº 01 da quadra nº 29 do Jardim Nova Independência) foi vendido para o Sr. ADEMAR LÚCIO DOS SANTOS, que à época, era casado com a Sra. Alaíde Silva dos Santos, sendo que o adquirente jamais a procurou para fazer a outorga da escritura definitiva. Desta forma, a requerida não é mais proprietária do imóvel, não tendo qualquer interesse no litígio em questão. Requereu a improcedência da presente ação e a condenação dos requerentes ao ônus de sucumbência e por fim, protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal dos requerentes, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Os autores foram intimados para juntar aos autos a planta do imóvel e o memorial da área que pretendem usucapir (ev. 93/94) e os mesmos requereram a nomeação de um profissional para confecção da planta e memorial descritivo (ev. 95.1/96.1). A união manifestou desinteresse na demanda (ev. 97.1). Nomeado perito para confecção da planta e memorial descritivo do referido imóvel (ev. 101.1). Foi juntado aos autos o laudo pericial (ev. 145.1). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial acostado aos autos (ev. 150/151/154). A parte autora manifestou concordância com as informações contidas (ev. 152.1/153.1) enquanto a parte requerida manifestou que o imóvel usucapiendo não pertence à empresa requerida, não havendo nada a ser questionado ou esclarecido (ev. 155.1). Foi intimada a Procuradoria Geral do Estado do Paraná para se manifestar quanto ao laudo pericial (ev. 163), e este manifestou desinteresse na demanda, visto que a área em questão não é de propriedade do Estado do Paraná (ev. 165). Foi expedido edital de intimação dos réus em local incerto e não sabido, tendo decorrido o prazo sem manifestação (ev. 182, 198 e 205). Os confinantes Claudinei e Clube 40 foram citados e deixaram o prazo decorrer sem manifestação (ev. 250/253 e 293/295). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 300/301/304). A parte autora manifestou não possuir interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 302.1/303.1) enquanto a parte requerida manifestou desinteresse no imóvel em questão, bem como, requereu a condenação dos autores aos ônus sucumbenciais e a determinação para que realizem o pagamento de eventuais impostos atrasados, transferindo a titularidade do imóvel perante o Município de Sarandi (ev. 305.1) O feito foi saneado, distribuído o ônus da prova, sendo este de incumbência do autor e anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (ev. 307.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião é um modo de aquisição de propriedade, ou de qualquer direito real, que se dá pela posse prolongada da coisa, desde que cumpridos os requisitos legais. Em razão disso, também é chamada de prescrição aquisitiva. Feitas essas considerações, passo à análise do caso posto à prova. Depois de bem examinar os autos e seus documentos comprobatórios, chego à conclusão de que o pedido da requerente encontra respaldo no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do dispositivo acima é possível extrair quais são os requisitos necessários para o reconhecimento do direito à usucapião: a. Ser possuidor do imóvel por 15 (quinze) anos; deter essa posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta; ou b. Ser possuidor do imóvel por 10 (dez) anos; estabelecer a moradia habitual ou realizar serviços ou obras de caráter produtivo. Pois bem, em sua exordial, a parte requerente afirma que detém a posse do imóvel desde 1992, ou seja, há mais de 24 anos, tempo este que seria superior ao necessário. Entendo que este fato foi confirmado pelos documentos acostados aos autos, como as faturas de água (ev. 1.6), luz (ev. 1.7), contrato de compra e venda (ev. 1.13) e comprovante de pagamento de imposto (ev. 1.21/1.30). Em razão disso, constato a presença do primeiro requisito. Com relação ao segundo, ao que tudo indica, a posse se verifica desde 1992, mansa, pacífica e ininterrupta. Mansa, pois não há nenhuma notícia de que a parte requerente tenha recebido qualquer tipo de notificação ou provação para deixar o imóvel em questão. Pacífica, pois não há qualquer prova nos autos que vá em sentido contrário com as alegações da parte. Ininterrupta, pois restou comprovado que durante todo o período necessário, a requerente permaneceu na posse do imóvel. Posto isso, reconheço que a requerente cumpriu com todos os requisitos legais, sendo a admissão da posse legitima, medida de direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DE TERRENO CONFINANTE, CUJA ÁREA COINCIDE, EM PARTE, COM A DO BEM USUCAPIENDO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SERVIU DE BASE PARA O JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA QUE DEMONSTRA A POSSE DE LONGA DATA DO IMÓVEL PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO, ININTERRUPTA, COM “ANIMUS DOMINI” E POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO PREVISTA NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. APELANTE QUE SÓ VEIO A SE INSURGIR CONTRA A OCUPAÇÃO APÓS TOMAR CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DE PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DE QUALQUER DOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES CONFINANTES DURANTE O PRAZO PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM PELA USUCAPIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS DE AÇÃO POSSESSÓRIA MOVIDA PELO ORA APELANTE, QUE NÃO RECONHECEU A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000667-60.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.03.2021) Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta e este julgador reconhecer a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim de reconhecer a posse mansa, pacífica e ininterrupta da requerente sobre o imóvel descrito na petição inicial. Com isso, declaro adquirida pela parte requerente, por usucapião, a propriedade do bem, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010176-66.2016.8.16.0160 Vistos, etc. LAURINDO CASTALDELLO e MADALENA DA SILVA CASTALDELLI propuseram a presente ação de usucapião extraordinário em face de ESPÓLIO DE ADEMAR LUCIO DOS SANTOS, ALAÍDE SILVA DOS SANTOS e CONSTRUTORA VICKY LDTA. Narraram os autores, que mediante contrato verbal, adquiriram o imóvel urbano utilizado como moradia e seu respectivo terreno com área de 300 m2 (trezentos metros quadrados), situado na Avenida Giro Watanabe, nº 885, Jardim Nova Independência, no município de Sarandi/PR dos requeridos Ademar e Adelaide, tendo estes último comprado o imóvel da segunda requerida (Construtora Vicky). Sustentaram que embora realizada negociação entre as partes, não foi realizada escritura do imóvel, isso porque a requerida construtora Vicky não procedeu à individualização dos lotes, que atualmente ainda permanecem registrados sob nº 11.978. Que adquiriram o imóvel em 1992, estando desde então exercendo posse mansa, pacifica e ininterrupta. Despacho (seq. 41.1) determinou a manifestação da autora sobre ilegitimidade passiva do espólio Ademar Lúcio dos Santos, considerando ser a segunda requerida a única proprietária registral do imóvel, constante da matrícula de seq. 1.11 (matrícula "mãe" do loteamento), tendo a autora se manifestado pela exclusão do espolio de Ademar (seq. 42.1). O Ministério Público declinou interesse no feito (seq. 79.1), seguindo-se por manifestação das Fazendas Publicas Municipal e Federal (seq. 81.1/82.1/85.1). A Procuradoria do Estado do Paraná (seq. 82.2 e 83.1) requereu a intimação dos autores para que acostem nos autos a planta do imóvel e o memorial da área que pretendem usucapir. A requerida apresentou contestação (seq. 89.1) afirmando que em 27 de fevereiro de 1978 o imóvel objeto de usucapião – lote de terreno nº 01 da quadra nº 29 do Jardim Nova Independência – foi vendido para o Sr. ADEMAR LÚCIO DOS SANTOS, que à época, era casado com a Sra. Alaíde Silva dos Santos, sendo que o adquirente jamais a procurou para fazer a outorga da escritura definitiva. Desta forma, a requerida não é mais proprietária do imóvel, não tendo qualquer interesse no litígio em questão. Na petição (seq. 95.1) os autores requereram a nomeação de um profissional para confecção da planta e memorial descritivo, cujo pleito foi deferido (seq. 101.1). Memorial descritivo foi anexado (seq. 145.1). Terceiros interessados foram citados por edital (seq. 182.1) As partes especificaram provas (seq. 243.1/305.1). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. Quanto a distribuição do ônus probante, incumbe ao autor nos termos do artigo 373 do CPC Ausente interesse na produção de provas, pronuncio julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, inciso I). Intime-se as partes da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. Contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado eletronicamente RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

15/07/2021, 00:00

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