Procedimento Comum Cível 0001311-80.2019.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001311-80.2019.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001311-80.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.455,00 Autor(s): ALCIDES LEANDRO DE CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO ALCIDES LEANDRO DE CAMPOS ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. alegando, em síntese, que postulou junto ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento de atividade rural, o qual foi negado administrativamente. No entanto, alega que trabalhou de 01/64 até 31/04/1987 exercendo atividade rural. Requereu ainda conversão do tempo trabalho comum em especial referente ao ano de 01/11/1997 a 31/12/1997, de 01/06/2002 a 09/04/2008, de 06/08/2012 a 18/02/2014, de 21/02/2014 até os dias atuais. Por fim aduziu que na 1ª DER: 13/09/2016. 2ª DER: 16/01/2019. Por fim, requereu a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com a averbação do período de trabalho rural, somado ao tempo de trabalho urbano. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.20). Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (mov. 25), aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresentou provas suficientes para comprovar que faz jus ao recebimento do benefício. Pugnou, então, pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação no mov. 28.1. No mov. 37 foi declarado extinto parcialmente os autos sem resolução do mérito quanto as atividade especial no período de 01/11/1997 a 31/12/1997, de 01/06/2002 a 09/04/2008, de 06/08/2012 a 18/02/2014, de 21/02/2014 até os dias atuais. No despacho saneador foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 37). Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas arroladas por ela (mov. 58). Laudo pericial acostado no mov.... Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que o autor requer a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Preliminarmente, destaco que deixo de analisar a atividade especial no período de 01/11/1997 a 31/12/1997, de 01/06/2002 a 09/04/2008, de 06/08/2012 a 18/02/2014, de 21/02/2014 até os dias atuais uma vez que foi declarado extinto parcialmente os autos sem resolução do mérito, consoante a sentença de mov. 37. II.I. Do mérito A aposentadoria por tempo de contribuição está regulada nos artigos 52 a 55 da Lei n. 8.213/91 e é concedida ao segurado do sexo masculino que completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço (art. 201, §7º, inc. da CF, com a redação dada pela EC 20/98), cumprida a carência prevista no art. 25 da referida lei. Restou incontroverso nos que o autor cumpriu, como trabalhador urbano, o período de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, haja vista que a própria autarquia ré reconheceu, administrativamente aludido período, consoante se infere no mov. 1.13 – p. 1 (16/01/2019). Porém, alega o autor que trabalhou no meio rural de 01/64 até 31/04/1987, porquanto requer o reconhecimento. 2.2. Do Cômputo Do Período Rural Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, Lei n. 8.213/91) e súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar (súmula 73, TRF4). Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, uma vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Com efeito, juntou o autor os seguintes documentos: carteira de registro do autor em serviço rural datada em 1991. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04. Produzida prova oral em audiência (mov. 75.1). O autor JOÃO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (registro audiovisual – mov. 75.2) alegou: que começou a trabalhar com 09/10 anos; que trabalhava na roça fazendo de tudo, carpindo, roçando e plantando; que trabalhou por dia para os outros, tipo boia-fria; que trabalhou na roça até 30 anos; que ficou trabalhando de boia-fria até 28/29 anos, quando foi para firma; que trabalhou na firma 30 dias; que voltou para roça quando saiu da firma; que ficou na roça 2/3 meses e voltou para firma; que trabalhou na roça na região da Serra Alta, Fazenda Painerinha, Serra Negra e Fazenda do Cicinho; que os pagamentos eram feitos no sábado; que carpia, roçava, plantava grama, milho e esses negócios, bem como carpia café e plantava; que se encontravam no posto do Cesar para ir trabalhar; que o primeiro registro durou 30 anos; que depois desse registro foi para roça, na boia-fria; que trabalhou nas propriedades já citadas, fazendo os mesmos serviços; que ficou trabalhando na roça até entrar no segundo registro; que trabalhou no posto de gasolina com registro; que no período só trabalhou na roça; que depois do segundo registro continuou nas empresas. A testemunha ANTONIO FERREIRA (registro audiovisual – mov. 75.3) relatou: que é amigo de serviço do autor; que conheceu o autor com mais ou menos12 anos, trabalhando com o pai dele na roça; que o autor trabalhava de boia-fria, na região de Rio Branco; que era o gato na época; que trabalhou com autor na Serra Alta, Painerinha, 03 de junho, fazenda do Seba e do Sérgio Roberto; que o administrador era quem contratava para trabalhar; que os pagamentos eram feitos no sábado; que o autor ficou na roça até uns 31 anos de idade; que não tem nem base de quando o autor saiu da roça; que não sabe para onde o autor foi quando saiu da roça; que largou o serviço e o autor continuou trabalhando por dia nas fazendas, mas depois não sabe para onde o autor foi; que iam para o serviço de caminhão; que o caminhão encontrava os trabalhadores no posto de gasolina; que não viu o autor trabalhando na cidade, só na roça; que trabalharam em todo tipo de fazenda; que faziam todos os tipos de serviço, como colher café, carpir, esparramar e plantar mandioca. A testemunha JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS (registro audiovisual – mov. 75.4) relatou: que é conhecido do autor; que conhece o autor desde os 13 anos; que conheceu o autor quando morava no Rio Branco; que o autor trabalhava de boia-fria desde quando conheceu ele; que o autor trabalhou de boia-fria até uns 30 anos de idade; que o autor até os 30 anos só trabalhou na roça; que já trabalhou com o autor de boia-fria; que trabalharam nas fazendas Serra Alta, Serra Negra e 03 de junho; que os pagamentos eram feitos no fim de semana, precisamente no sábado; que quem contratava para os serviços eram os administradores; que faziam serviços gerais, como carpir, plantar e colher; que trabalhou com o autor até ele completar 30 anos; que iam para roça de caminhão; que o ponto do caminhão era o posto de gasolina; que saiam 06h:30min/07h e voltavam 18h. Desse modo, em que pese a prova testemunhal corroboram o período alegado pelo autor, é vedado a prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Nesse sentido é a jurisprudência em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Diante de elementos no conjunto probatório, os quais demonstram que a parte autora não exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período alegado, impõe-se a improcedência do pedido. (TRF4, AC 5017520-79.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/09/2018) Assim, ante a ausência de prova documento ao período de labor rural do autor não há que se falar em reconhecimento em período rural a ser averbado, uma vez que não houve inicio de prova documental. 2.3. Da aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16-12-1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16-12-1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral). Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original). b) de 17-12-1998 a 28-11-1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) De 29-11-1999 a 17-06-2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (redutor do valor do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) A partir de 18-06-2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88). Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios). CASO CONCRETO Não houve período reconhecido: Tempo reconhecido pelo INSS até a DER: 20a 06m 25d Tempo reconhecido pela sentença 00a 00m 00d Tempo total até a DER: 20a 06m 25d Conclusão: a parte autora NÃO tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição[1]. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com a consequente resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido do autor. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual correspondente a um salário mínimo, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º §8, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficam suspensa nos termos do artigo 98 §3° do CPC, ante a Gratuidade da Justiça deferida. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito [1] É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir, consoante a o tema repetitivo n°. 995, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Considerando a decisão saneadora proferida nos autos, bem como o Decreto 103/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reestabeleceu a primeira fase instituída pelo Decreto n° 401/2020, do TJPR, que determinou a observância de regras e protocolos sanitários nas dependências do Fórum em decorrência da pandemia do COVID-19, entre elas a restrição da circulação de pessoas nas dependências do edifício, o distanciamento a e utilização de equipamentos de proteção individual, circunstâncias que praticamente inviabilizam a realização da mesma quantidade de audiências do período anterior à pandemia. 2. Por isso, objetivando evitar o perecimento do direito e em atenção a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (artigo 6°, Código de Processo Civil), corolários do princípio do devido processo legal constitucional (artigo 1°, Código de Processo Civil), o Tribunal de Justiça autorizou a coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual e posterior inserção no sistema PROJUDI ou, alternativamente, a declaração escrita das testemunhas e parte perante tabelião, por meio de ata notarial (exclusivamente), na forma dos artigos 20 e 21, do Decreto Judiciário 400/2020, que regulamenta as audiências presenciais, semipresenciais e virtuais. Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Cumpre destacar que possivelmente essas serão as últimas oitivas de testemunhas relativas à matéria previdenciária nesta Comarca, considerando já que o artigo 3°, da Lei n. 13.876/2019, atribuiu tão somente à Justiça Federal a competência para a análise e julgamento das causas previdenciárias em que o segurado resida até 70 km de distância do Município sede de Vara Federal. Nesse contexto, e considerando que a partes “devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (artigo 6°, Código de Processo Civil), intime-se as partes para se manifestarem acerca da possibilidade da realização de audiência por meio de gravação em áudio e vídeo ou, alternativamente, por meio de declaração perante o tabelião de notas (ata notarial), em cinco dias, devendo eventual negativa ser concretamente justificada. Em caso de concordância e não havendo manifestação de preferência por uma das formas autorizadas pelo Decreto Judiciário 400/2020, autorizo a realização do ato processual, preferencialmente, por meio da realização de gravação de áudio e vídeo no escritório de advocacia do procurador da parte autora, cabendo ao servidor responsável por mediar o ato a gravação em ambiente virtual, franqueando ao réu/INSS a possibilidade de participação no ato. Considerando ainda que o controle da epidemia do coronavírus (COVID-19) exigiu uma série de medidas drásticas, inclusive pela presidência do TJPR, dentre elas a vedação da prática de atos nas dependências dos prédios dos fóruns. Da mesma forma, o Decreto Judiciário nº 400/2020 e 401/200 do TJPR, sendo que o TJPR disponibilizou a plataforma de videoconferência “TEAMS”, que permite a realização de audiências presididas diretamente pelo Juízo Deprecante, independente da pauta de outros Juízos e estrutura física dos Fóruns, atualmente utilizado pelos servidores, partes, advogados e testemunhas da conectividade por computadores e smartphones com áudio e vídeo. 2.1. Observe-se que a audiência será realizada pelo sistema denominado ‘TEAMS’, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. 2.2. Todavia, não sendo possível a participação do representante do INSS no ato processual no dia e hora designado, faculto a apresentação de quesitos a serem respondidos pela parte autora e testemunhas, desde que juntados até a véspera da data do ato. Note-se que se atribui a gravação ao servidor, além da faculdade de apresentação de questionamentos escritos pelo INSS, como garantias da prova testemunhal. Com efeito, não se desconhece que o INSS vem impugnando a realização de audiências virtuais a partir do escritório do advogado em razão da necessária incomunicabilidade, no entanto não há qualquer risco à incomunicabilidade das testemunhas diferente daqueles também existentes quando realizada presencialmente no Fórum. É que as testemunhas serão ouvidas de forma separada, mantidas em ambiente diverso, de modo que na sala onde ocorre a oitiva ficará apenas o advogado e a testemunha ouvida, além da parte, tudo gravado em mídia. Assim, garante-se que as testemunhas responderão às perguntas feitas pelo advogado sem qualquer tipo de interferência, não se justificando o adiamento do ato sem motivação plausível. Ao revés, tomadas todas as cautelas, impõe-se a realização da audiência, com base nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade. No mais, vale lembrar que a Procuradoria do INSS nunca se faz presente nas audiências, sejam presenciais ou virtuais, assumindo postura contrária aos princípios básicos do processo civil. 3. Não sendo possível a realização do ato (gravação em áudio e vídeo) por impossibilidade técnica ou acordando as partes em priorizar a apresentação de declaração escrita em forma de ata notarial, nos termos do artigo 21 Decreto 400/2020, autorizo, desde já, a referida modalidade de produção de prova oral. 4. Ao final do ato, salvo em caso de apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora, deve ser concedido prazo para alegações finais sucessivas em quinze dias para ambas as partes. 5. Desde já, havendo concordância das partes, evitando-se nova conclusão dos autos, autorizo que a Escrivania paute a audiência. Considerando o acúmulo de audiências que não se realizaram antes por conta da pandemia do COVID_19, determino, ainda, sejam pautadas as audiências previdenciárias de forma concentrada, em mutirão. Desde que previamente solicitada a data com o gabinete da Magistrada. 6. Por fim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, reputo necessário o interrogatório da parte autora, devendo o autor responder as seguintes perguntas feita por seu procurador: 1) qual o nome e idade; 2) há quanto tempo trabalha na zona rural ou registrado; 3) em sendo trabalhador rural, trabalha em propriedade própria ou de terceiro; 4) se trabalhar em propriedade própria, qual o tamanho da propriedade e se tem ajuda de terceiros; 5) Se trabalha em propriedade de outras pessoas, com quais pessoas já trabalhou; 6) se já trabalhou registrado; 7) outras perguntas pertinentes ao caso concreto a fim de seja esclarecida a história de vida do autor. 7. não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado. Intimem-se. Diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001311-80.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Grandes Rios/PR - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.455,00 Autor(s): ALCIDES LEANDRO DE CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de previdenciária proposta por ALCIDES LEANDRO DE CAMPOS parte devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificada. A presente ação objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento e averbação do período trabalhado rural de 01/1964 até 31/04/1987, bem como tempo de atividade especial no período de 01/11/1997 a 31/12/1997, de 01/06/2002 a 09/04/2008, de 06/08/2012 a 18/02/2014, de 21/02/2014 até os dias atuais. A autarquia ré apresentou contestação, aduzindo que a parte autora não preencheu os requisitos para reconhecimento do alegado tempo de serviço rural, e as contribuições urbanas verificadas não preenchem a carência mínima exigida. É o breve relatório. II – SANEAMENTO. DA PRELIMINAR DE INTERESSE de agir quanto ao tempo especial. No âmbito previdenciário, o interesse de agir traduz-se na necessidade de que, antes de buscar o Judiciário, o segurado tenha um requerimento efetivamente negado pelo INSS, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a própria parte em sua impugnação informa que teve documento posteriormente, Logo, não houve apresentação dos documentos ao INSS, bem como não houve pedido ou direito de analise da autarquia quanto ao tempo de atividade especial no período de 01/11/1997 a 31/12/1997, de 01/06/2002 a 09/04/2008, de 06/08/2012 a 18/02/2014, de 21/02/2014 até os dias atuais. Dessa forma, no que se refere ao pedido de tempo de atividade especial no período de 01/11/1997 a 31/12/1997, de 01/06/2002 a 09/04/2008, de 06/08/2012 a 18/02/2014, de 21/02/2014 até os dias atuais, há ausência de interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito. Diante do exposto, por reconhecer a ausência de interesse processual no que se refere de tempo de atividade especial no período de 01/11/1997 a 31/12/1997, de 01/06/2002 a 09/04/2008, de 06/08/2012 a 18/02/2014, de 21/02/2014 até os dias atuais,, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superada a preliminar, passo ao saneamento do autos. O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. III - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar o seguinte ponto controvertido: a) o efetivo exercício de atividade campesina pela parte autora; b) período em que a parte autora exerceu atividade rural a ser averbado de 01/1964 até 31/04/1987.. c) cumprimento dos demais requisitos para fazer jus ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição; III - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). IV - DEFERIMENTO DE PROVAS. Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Considerando que a parte já especificou as provas que pretendem produzir, DEFIRO a produção de prova oral. A prova oral consistirá na oitiva das testemunhas arroladas. Assino o prazo comum de 15 (quinze) dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (NCPC/2015, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do CPC de 2015 (vigente), é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (CPC/2015, art. 455), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (CPC2015, art. 455, §4º). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (CPC, art. 357, §6º); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (CPC, art. 450). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 01°/09/2021, às 16h00min. 2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) acoste aos autos o “resumo de DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR ATUALIZADO” Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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