Apelação / Remessa Necessária 0001297-13.2014.8.16.0137 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001297-13.2014.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001297-13.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-13.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.310,00 Autor(s): Roberta Correia de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro em parte o pedido de mov. 168.1. Segundo consta dos autos, os cálculos foram homologados de acordo com o indicado ao mov. 106.3. Posteriormente, este Juízo deferiu o destacamento dos honorários advocatícios (mov. 117.1), na proporção de 30%. Sendo assim, o precatório expedido ao mov. 134.1 merece reforma, notadamente porque deve ser requisitada a quantia de R$ 156.889,49, sendo R$ 47.066,83 em favor do procurador e o restante em favor da Autora. Comunique-se a Centra de Precatórios sobre a necessidade de retificação. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

02/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001297-13.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-13.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.310,00 Autor(s): Roberta Correia de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da análise dos autos verifica-se que ao mov. 172.1. a parte requereu a concessão de prazo para o cumprimento da obrigação imposta. Nesse cenário, a fim de preservar a duração razoável do processo e a celeridade processual, concedo o prazo de cinco dias. Após o transcurso do referido prazo, intime-se a parte para comprovar o cumprimento da referida obrigação. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. (- assinado digitalmente-) Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001297-13.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-13.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.310,00 Autor(s): Roberta Correia de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTA CORREIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Extrai-se dos autos que resta pendente somente o pagamento da quantia principal devida à parte exequente, a qual foi requisitada via precatório. 3. Pois bem. Considerando que os precatórios são pagos anualmente e não há outros pedidos a serem apreciados, determino que os autos permaneçam acautelados em cartório até o depósito dos valores faltantes. 4. Sobrevindo pagamento, expeça-se alvará ao respectivo titular. O alvará poderá ser expedido de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 4.1. Ainda, deve constar na procuração poderes específicos para assinar a declaração de isenção de imposto de renda da parte. 4.2. Logo após o levantamento dos valores, intime-se o procurador da parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, que cientificou a parte beneficiária, em relação ao saldo depositado. Na oportunidade, junte-se declaração escrita, assinada pela parte. 5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001297-13.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-13.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.310,00 Autor(s): Roberta Correia de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTA CORREIA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que a parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS, requerendo a expedição de RPV/precatório e o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais. 2. Deste modo, considerando a concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 106.3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 2.1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, somente após a juntada das custas e do ofício requisitório. 3. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas. 4. Com relação ao destaque dos honorários contratuais, o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 estabelece que: “Se o advogado fizer juntar nos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Portanto, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar o valor inscrito em RPV/precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte nos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 438/2005, do CJF - que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 - exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Insta saliente, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que a decisão que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. De fato, a regra prevista no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, conforme jurisprudência do TRF-4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. Não é cabível pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal (TRF4, AG 5025871-68.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/10/2018) No caso concreto, verifica-se que foi juntado contrato de honorários (mov. 115.2). Desse modo, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, contudo, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de ação previdenciária. 5. Sobrevindo pagamento, primeiramente, intime-se o procurador da parte autora para que comprove nos autos que cientificou a parte beneficiária, em relação ao saldo depositado. Na oportunidade, junte-se declaração escrita, assinada pela parte. 5.1. Ainda, deve constar na procuração poderes específicos para assinar a declaração de isenção de imposto de renda da parte. 5.2. Somente após o cumprimento da diligência, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 6. Levantados os valores, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001297-13.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-13.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.310,00 Autor(s): Roberta Correia de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTA CORREIA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Considerando que o requerido juntou cálculo do crédito exequendo (mov. 106), manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 3. Após, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001297-13.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-13.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.310,00 Autor(s): Roberta Correia de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTA CORREIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando o trânsito em julgado da sentença/julgamento pela instância superior, remetam-se os autos à Contadora Judicial para elaboração do cálculo de custas processuais. O INSS postulou pela dilação de prazo, em 45 (quarenta e cinco dias), para apresentar comprovante de implantação do benefício em favor da parte autora, bem o cálculo das parcelas vencidas. 2. Pois bem. Defiro o pedido de dilação, contudo, em 30 (trinta) dias. 3. Aguarde-se o prazo concedido ao INSS, contado do protocolo da petição de mov. 99.1, devendo o mesmo, oportunamente, se manifestar sobre o cálculo das custas processuais. 4. Após, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/12/2021, 00:00

Trânsito em julgado

25/10/2021, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2019, 23:17

Petição (Embargos de declaração)

07/10/2019, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2019, 00:54

Documento (Outros documentos)

18/09/2019, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2019, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2019, 10:08

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001297-13.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-13.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.310,00 Autor(s): Roberta Correia de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTA CORREIA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que a parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS, requerendo a expedição de RPV/precatório e o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais. 2. Deste modo, considerando a concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 106.3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 2.1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, somente após a juntada das custas e do ofício requisitório. 3. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas. 4. Com relação ao destaque dos honorários contratuais, o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 estabelece que: “Se o advogado fizer juntar nos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Portanto, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar o valor inscrito em RPV/precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte nos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 438/2005, do CJF - que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 - exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Insta saliente, ainda, que o STF já se manifestou no sentido de que a decisão que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. De fato, a regra prevista no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, conforme jurisprudência do TRF-4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. Não é cabível pagamento de honorários contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal (TRF4, AG 5025871-68.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/10/2018) No caso concreto, verifica-se que foi juntado contrato de honorários (mov. 115.2). Desse modo, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, contudo, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de ação previdenciária. 5. Sobrevindo pagamento, primeiramente, intime-se o procurador da parte autora para que comprove nos autos que cientificou a parte beneficiária, em relação ao saldo depositado. Na oportunidade, junte-se declaração escrita, assinada pela parte. 5.1. Ainda, deve constar na procuração poderes específicos para assinar a declaração de isenção de imposto de renda da parte. 5.2. Somente após o cumprimento da diligência, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 6. Levantados os valores, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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