Execução Fiscal 0001176-44.2014.8.16.0085 - TJPR

Execução Fiscal 0001176-44.2014.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001176-44.2014.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$328,56 Exequente(s): Município de Grandes Rios/PR Executado(s): VALDEMAR TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA 1)- José Edineudes Batista opôs Embargos de Declaração, por entender existir omissão, contradição e obscuridade na decisão de mov. 147. Aduz a não foi fixados honorários advocatícios ao curador especial. É o breve relato. Fundamento e decido 2)- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Entretanto, da análise de seus argumentos, infere-se que não comportam acolhimento. Isso porque, nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão ou da sentença, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Entretanto, o acolhimento dos embargos, nos termos postulados, não é possível, posto que resultaria em inevitável alteração da sentença proferida e do entendimento firmado por este Juízo, o que não é possível na hipótese dos autos, haja vista que não foi identificada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença objurgada, em que pese as alegações do embargante. Portanto, há manifesto caráter infringente nos embargos, o que não é cabível nesta via recursal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. EFEITO INTERRUPTIVO ENCARTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. (...) 3. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 805.278 - PR (2005/0203876-6) Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, não há que se falar em honorários advocatícios ao procurador uma vez que já foram fixados no mov. 62. Parte final da sentença “ Honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná ao ilustre defensor nomeado ao excipiente, Dr. José Edineudes Batista, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção ao Anexo I, item 2.1, da da Resolução Conjunta 04/2017 - PGE/SEFA. Expeça-se certidão quando requerido” Por fim, a alteração ou modificação da sentença é possível quando verificada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável, contudo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pretenda-se rediscutir a matéria já apreciada, pretensão que deve ser manifestada na via recursal adequada. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Turma, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. (TRF4 5043854-24.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 04/05/2018). 2)- Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual proferida. 3)- Proceda à Escrivania o levantamento de todas as constrições existente nos autos, bem como eventual cancelamento de hasta pública designada nos autos. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

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