Execução de Título Extrajudicial 0000920-98.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000920-98.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 17:04

Petição (Contra-razões)

12/02/2026, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 09:26

Confirmada

31/01/2026, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 10:19

Confirmada

30/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000920-98.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$22.273,22 Exequente(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA representado(a) por Janayna Milene Ulian Executado(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO 1. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/95, e por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável à parte. 2. Se ainda não apresentadas, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos ao juízo “ad quem”. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:36

Documento (Certidão)

20/01/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:18

Sem efeito suspensivo

16/01/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:22

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Processo nº: 0000920-98.2020.8.16.0018 Exequente(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA representado(a) por Janayna Milene Ulian Executado(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO 1. Indefiro pedido de expedição de ofício ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), tendo em vista que tal cadastro, criado pela Resolução n.° 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo dar efetividade à ordens de indisponibilidade de bens proferidas em situações bem específicas, como por exemplo, declarando indisponíveis os bens dos demandados em ações de improbidade administrativa, ou dos bens dos administradores de instituições financeiras, de operadoras de planos privados de assistência à saúde e de entidades de previdência complementar em liquidação extrajudicial, e não para auxiliar exequentes em ações de execução movidas entre particulares. 2. Relativamente ao pedido de expedição de ofício ao NOTA PARANÁ, pedidos como este, requeridos a esmo, sem qualquer indicativo de que seu resultado será positivo, somente encarece o processo, gerando despesas custeadas pelo Poder Judiciário, e procrastina a solução final do processo, contrariando os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que devem nortear os processos que tramitam perante os Juizados Especiais. De toda sorte, e para atender a pretensão do exequente, determino à secretaria que expeça alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando o próprio exequente e/ou seu procurador judicial a diligenciar junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, a fim de buscar obter junto a ela as informações desejadas (existência de bens e valores de propriedade da executada), devendo apresentar, após esgotado o prazo de validade do alvará, relatório circunstanciando informando as diligências que empreendeu, sob pena de presumir-se que desistiu da busca de bens. 3. Intime-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000920-98.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$22.273,22 Exequente(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA representado(a) por Janayna Milene Ulian Executado(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO 1. Intimado a indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora, o exequente reiterou o requerimento de suspensão da CNH da parte executada, bem como pugnou pela expedição de ofício ao NOTA PARANÁ e à UBER, a fim de verificar a existência de valores devidos à executada. 2. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da executada, reporto-me ao item 2 da decisão de fls. (Evento 195.1). 3. Relativamente ao pedido de expedição de ofício ao NOTA PARANÁ e à UBER tais diligências e outras semelhantes (expedição de ofício à CVM, à Capitania dos Portos etc.), requeridas a esmo, sem qualquer indicativo de que seu resultado será positivo, somente encarece o processo, gerando despesas custeadas pelo Poder Judiciário, e procrastina a solução final do processo, contrariando os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que devem nortear os processos que tramitam perante os Juizados Especiais. De toda sorte, e para atender a pretensão do exequente, determino à secretaria que expeça alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando o próprio exequente e/ou seu procurador judicial a diligenciar junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e à UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, a fim de buscar obter junto a eles as informações desejadas (existência de bens e valores de propriedade da executada), devendo apresentar, após esgotado o prazo de validade do alvará, relatório circunstanciando informando as diligências que empreendeu, sob pena de presumir-se que desistiu da busca de bens. 4. Intime-se. 5. Expeça-se alvará, nos moldes determinados no item 3, retro e, após, sobreste-se o andamento da presente execução por sessenta dias, aguardando nova manifestação do exequente. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000920-98.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - Celular: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$22.273,22 Exequente(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA representado(a) por Janayna Milene Ulian Executado(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO 1. Intimado a indicar bens da executada, requereu o autor que fossem expedidos ofícios a todas (ao menos assim entendi) instituições financeiras nacionais, a fim de determinar o bloqueio de cartões de crédito de titularidade da executada. Ocorre que, além de inexistir qualquer prova, sequer indiciária, de que a autora possua cartões de crédito, a adoção de medidas executivas atípicas não pode ser empregada como forma de punição, mas apenas de coerção, quando evidenciado que o executado está resistindo injustificadamente à execução, por exemplo dilapidando ou ocultando os seus bens, circunstâncias estas que não se encontram presentes no caso em análise, em que fica claro que a executada não goza de boa situação financeira. Assim sendo, indefiro o pedido formulado pelo exequente. 2. Já havendo penhora nos autos, embora em montante insuficiente para garantir integralmente a execução, determino à secretaria que designe data para realização de audiência (virtual) de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 3.°, § 3.°, do Código de Processo Civil e no Enunciado 145, do FONAJE, na qual, em não sendo alcançada a conciliação, deverá a executada apresentar seus embargos por escrito ou oralmente, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000920-98.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$22.273,22 Exequente(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA representado(a) por Janayna Milene Ulian Executado(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO 1. Quanto aos pedidos formulados pela parte exequente às fls. (Evento 143.1): a) o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criado pela Resolução n.°39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo dar efetividade à ordens de indisponibilidade de bens proferidas em situações bem específicas, como por exemplo, declarando indisponíveis os bens dos demandados em ações de improbidade administrativa, ou dos bens dos administradores de instituições financeiras, de operadoras de planos privados de assistência à saúde e de entidades de previdência complementar em liquidação extrajudicial, e não para auxiliar exequentes em ações de execução movidas entre particulares, pelo que indefiro o pedido; b) relativamente ao pedido de obtenção de informações acerca da existência de imóveis registrados em nome do devedor nos cartórios de registros de imóveis do Estado do Paraná, também indefiro, vez que tais informações podem ser solicitadas diretamente pela exequente através da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná as informações (artigo 656-AQ, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná – Foro Extrajudicial), não sendo necessária intervenção judicial; c) defiro, com fulcro no artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil, o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de devedores inadimplentes, o que deverá ser feito através do sistema SERASAJUD, atentando a secretaria que, independentemente de determinação judicial expressa, caso venha a presente execução a ser extinta por qualquer razão, deverá ser imediatamente levantada. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que melhor lhe aprouver no que se refere à penhora de fls. (Evento 66.1). Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000920-98.2020.8.16.0018 Recurso: 0000920-98.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO Recorrido(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao examinar o recurso, este não comportar recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva." Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. No caso em análise, indeferiu-se a gratuidade da justiça (evento 16.1) à recorrente, após ela ter deixado de comprovar a condição de hipossuficiência (evento 9.1), todavia, lhe foi oportunizada a realização do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Ocorre que devidamente intimada para efetuar o preparo das custas (evento 17.0), a recorrente deixou decorrer transcorrer por inteiro o prazo, sem proceder ao recolhimento das custas processuais (evento 19.0). Desse modo, frente à ausência de recolhimento de custas, não há como conhecer o recurso inominado. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DO RELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001785-56.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.02.2020)." Para arrematar, é cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do FONAJE. Veja-se: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo a recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no Enunciado n. 122 do FONAJE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000920-98.2020.8.16.0018 Recurso: 0000920-98.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO Recorrido(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA 1) Não obstante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à recorrente pelo juízo de origem (evento 109.1), a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida. Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. No caso vertente, a recorrente se qualifica como empresária (eventos 83.1 e 117.2/117.3), observando-se que atua no ramo de adubo, fertilizantes e comércio atacadista de defensivos agrícolas (evento 83.6), de modo que a juntada de CTPS (eventos 105.3/105.6) é completamente descabida, porquanto é evidente que não possui vínculo de emprego, o que torna o documento imprestável para corroborar a hipossuficiência alegada. Poder-se-ia cogitar que seria o caso de indeferir a benesse, no entanto, por cautela, com base no §2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, oportuniza-se à recorrente que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, elementos de convicção que esclareçam sua real situação financeira e patrimonial, como, por exemplo, comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, extratos de conta bancária e de aplicações financeiras dos últimos 06 (seis) meses, extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, certidão de histórico de propriedade de veículo junto ao DETRAN, declarações do imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios, comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação necessária ao deferimento da benesse, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

02/08/2022, 00:00

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