Cumprimento de sentença 0030545-15.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030545-15.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030545-15.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0030545-15.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANTONIO DE PAULI S/A (CPF/CNPJ: 76.487.669/0001-11) Wiegando Olsen, 3900 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-110 Executado(s): Espolio de Aurelio Fontana de Pauli (CPF/CNPJ: 000.556.709-20) Avenida Visconde de Guarapuava, 5047 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 DECISÃO 1. À seq. 131.1 comparece o executado, aduzindo acerca do pagamento integral da dívida e pugnando pela liberação dos valores bloqueados via Sisbajud. À seq. 141.1 o exequente, por sua vez, aduz acerca da impossibilidade de parcelamento nestes autos, por se tratar de cumprimento de sentença, sustentando acerca da existência de saldo remanescente e, ainda, pugnando perla penhora no rosto dos autos. 2. Compulsando detidamente os autos, verifico que à seq. 79.1 o executado foi intimado acerca do início do cumprimento de sentença. Este, por sua vez, à seq. 89.1 pugnou pelo parcelamento do débito com base no art. 916 do CPC, promovendo o pagamento de 30% do valor indicado pelo exequente (seq. 89.1). À seq. 90.1 promoveu o pagamento da primeira parcela de 6, realizando os depósitos sucessivos às seqs. 95.2/99.2/105.2/106.2/111.2. À seq. 92.1 o exequente foi intimado para se manifestar acerca dos pagamentos realizados. À seq. 96.1 o exequente manifestou-se, informando acerca da não concordância com o parcelamento, uma vez que não se trata de execução e sim cumprimento de sentença, pugnando, assim, pelo prosseguimento com a inclusão de multa e honorários, bem como penhora de valores pelo sistema Sisbajud, o que foi deferido à seq. 126.1. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de parcelamento, bem como quitação da dívida. No presente caso, por se tratar de cumprimento de sentença, não há que se falar em parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC, aplicável, somente, nos casos de execução extrajudicial. No mais, não há que se falar em ‘supressio’ e/ou aceitação tácita, uma vez que no primeiro momento em que intimado para se manifestar acerca do pedido de parcelamento, o exequente apresentou sua discordância. Assim, devida a multa e os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença sobre os 70% da dívida demonstrada à seq.77.2, não paga no prazo indicado à seq. 79.1. Saliento que os 30% pagos dentro do prazo contam como pagamento, motivo pelo qual não incidem a multa e honorário sobre este percentual. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo exequente não levaram em consideração todos os depósitos realizados pelo executado. 4. Desta feita, para análise de eventual desbloqueio e/ou penhora no rosto dos autos, necessária a juntada de planilha atualizada de débito, com a inclusão da multa e honorários, nos moldes ora indicados, bem como decote dos valores depositados nos autos em sua integralidade, devidamente corrigidos. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, voltem para análise e deliberações. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

19/08/2021, 00:00

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