Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016099-33.2016.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016099-33.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 16:42

Documento (Informações)

09/05/2022, 16:52

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:41

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:37

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 12:23

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Confirmada

08/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016099-33.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016099-33.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.249,53 Polo Ativo(s): FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE Polo Passivo(s): Município de Apucarana/PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Expedido e levantado o alvará, a parte exequente não se insurgiu quanto ao valor. Assim, a extinção se impõe. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte executada. Se necessário, expeçam-se as guias de custas e, efetuado o pagamento, procedam-se os levantamentos pertinentes. Sendo o caso, expeçam-se os alvarás/guias/ofícios de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 23:11

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 18:08

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:18

Confirmada

18/12/2021, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2021, 13:05

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016099-33.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016099-33.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.249,53 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decido 1. Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias). Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5. Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6. Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7. Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem. Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito Substituto

19/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Confirmada

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