Apelação Cível 0031503-67.2014.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0031503-67.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): ENGELETRICA PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DESPACHO 1. Preliminarmente, antes de deliberar sobre a impugnação de e. 336.1/360.1 e a respeito da manifestação da Imobiliária executada de e. 296.1, entendo ser necessária a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste se pretende eventual aplicação do art. 816 do CPC, a fim de, se necessário, converter a lide em perdas e danos: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. 2. Após, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – [2]. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) DECORRIDO PRAZO DE INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) DECORRIDO PRAZO DE INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) DECORRIDO PRAZO DE INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DECISÃO 1. Primeiramente, inclua-se a litisdenunciada e executada ENGELÉTRICA PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Preliminarmente, verifico que a executada “ENGELÉTRICA PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.” foi citada por edital na fase de conhecimento e permaneceu revel, motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial. Ocorre que, iniciado o cumprimento de sentença, foi intimado diretamente o curador especial para cumprimento da obrigação de fazer. Nota-se evidente violação ao procedimento previsto no art. 523, §2º, do CPC, bem como o art. 280 do CPC, que preveem: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 513, § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Neste sentido, apesar da curadora ter apresentado “impugnação ao cumprimento de sentença” ao ev. 336, necessário regularizar a nulidade verificada mediante expedição de edital, o que faço com fulcro no art. 282 do CPC e art. 21, parágrafo único, da LINDB (DL n. 4.657/1942). Transcorrido o prazo sem o comparecimento do executado no feito, entendo suprida a nulidade, devendo os autos retornarem para análise da impugnação. Ainda, com fulcro nos artigos supracitados, o exequente deverá atualizar eventuais cálculos, considerando o prazo do edital para fins das penalidades previstas na decisão de ev. 292. 3. Expeça-se edital de intimação da decisão de ev. 292. Transcorrido o prazo sem o comparecimento do executado, intimem-se as partes com prazo comum de 5 dias. Na sequência, conclusos para a deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DESPACHO Nomeio em substituição ao curador especial, anteriomente noemado, para atuar como advogada dativa da parte executada, a Dra. KAUELEM DAYANE FERREIRA SALVADOR MALUCELLI, inscrita na OAB/PR sob n. 109.917. Intime-se da presente nomeação, bem como, dos termos da decisão da seq. 292. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DECISÃO 1. Diante da ausência de manifestação, desabilite-se dos autos a curadora/advogada nomeada em razão do despacho anterior (mov. 307). 2. Para o prosseguimento do feito, nomeio para atuar como advogado(a) dativa do interveniente; DANIELLY ROSA GOBO, Inscrita na OAB/PR sob n. 109739. 3. Intime-se nos termos da decisão de mov. 292. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DESPACHO Diante da renuncia apresentada no mov. 305, nomeio para atuar como advogada dativa do interveniente a procuradora ISABELA ROSA SUCH VIANA (OAB/PR N.° 73.553). Intimem-se nos termos da decisão de mov. 292. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DESPACHO Diante da renúncia apresentada no mov. 300, nomeio para patrocinar a defesa da interveniente, na qualidade de curador especial, a advogada DIANA CRISTINA VANZ (OAB/PR n.° 35.684). Intime-se nos termos da decisão de mov. 292. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DECISÃO 1. Recebida a pretensão executiva (e. 278.1), a advogada dativa constituída em nome da interveniente requereu a expedição de certidão de honorários advocatícios pelo serviço prestado e informou que renunciou ao encargo (e. 281.1). A exequente, ao seu turno, informou que o executado, embora intimado do cumprimento de sentença, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Requereu o prosseguimento da execução (e. 290.1). 2. Primeiramente, cumpra-se o item ‘3’ da decisão de e. 219.1, que determinou a expedição de certidão para levantamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora dativa da interveniente. Após, desabilite-se a advogada dos autos. 2.1. Nomeio para patrocinar a defesa da interveniente, na qualidade de curador especial, o advogado dativo RODRIGO RAFAEL SCHULZ, inscrito na OAB/PR sob o n° 111498, de acordo com a lista disponibilizada no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa, conforme despacho inicial. 3. A presente ação foi julgada parcialmente procedente para condenar “os requeridos ao cumprimento do Instrumento Particular de Promessa Compra e Venda, principalmente no tocante à disponibilização da documentação para financiamento e a entrega do imóvel”. Conforme certificado, o executado foi devidamente intimado ao e. 284.1, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ainda que cientificado da culminação de multa por litigância de má-fé. 3.1. A decisão de mov. 278.1 foi cristalina, determinou à parte executada, cumprir a obrigação estabelecida na sentença de e. 219.1. Entretanto, até o presente momento, a parte executada insiste em NÃO dar cumprimento à r. decisão. Tal fato revela nítida hipótese de descumprimento de ordem judicial pelos representantes da parte executada, fato que não pode passar despercebido e reclama pronta atuação do Poder Judiciário. Saliente-se que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (art. 77, IV do NCPC). A não realização da juntada de todos os documentos necessários, por negligência ou ingerência dos representantes da parte executada devedora, revela inegável atentado à dignidade da Justiça (artigos 77, inciso IV e 774, inciso IV, ambos do NCPC). 3. Centrada em tais fundamentos, tendo em conta a resistência injustificada do devedor ao dar cumprimento às determinações judiciais, DETERMINO, seja intimado o representante legal da parte executada (mov. 1.6) para que proceda a juntada de todos os documentos indicados na sentença no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de incidir em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada a 30 dias, bem como de busca e apreensão dos documentos. 3.1. Pela mesma razão, e como a parte executada não apresentou a documentação determinada pela r. decisão, nessa esteira, em virtude do flagrante descumprimento de ordem judicial por parte da executada, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 2% sobre o valor da causa atualizado, que reverterá em favor do credor (artigos 77, inciso IV, e 774, inciso IV, ambos do CPC). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, devendo o exequente possibilitar o prosseguimento do feito. 4. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Exequente(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Executado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DECISÃO 1. Recebida a pretensão executiva (e. 278.1), a advogada dativa constituída em nome da interveniente requereu a expedição de certidão de honorários advocatícios pelo serviço prestado e informou que renunciou ao encargo (e. 281.1). A exequente, ao seu turno, informou que o executado, embora intimado do cumprimento de sentença, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Requereu o prosseguimento da execução (e. 290.1). 2. Primeiramente, cumpra-se o item ‘3’ da decisão de e. 219.1, que determinou a expedição de certidão para levantamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora dativa da interveniente. Após, desabilite-se a advogada dos autos. 2.1. Nomeio para patrocinar a defesa da interveniente, na qualidade de curador especial, o advogado dativo RODRIGO RAFAEL SCHULZ, inscrito na OAB/PR sob o n° 111498, de acordo com a lista disponibilizada no site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa, conforme despacho inicial. 3. A presente ação foi julgada parcialmente procedente para condenar “os requeridos ao cumprimento do Instrumento Particular de Promessa Compra e Venda, principalmente no tocante à disponibilização da documentação para financiamento e a entrega do imóvel”. Conforme certificado, o executado foi devidamente intimado ao e. 284.1, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ainda que cientificado da culminação de multa por litigância de má-fé. 3.1. A decisão de mov. 278.1 foi cristalina, determinou à parte executada, cumprir a obrigação estabelecida na sentença de e. 219.1. Entretanto, até o presente momento, a parte executada insiste em NÃO dar cumprimento à r. decisão. Tal fato revela nítida hipótese de descumprimento de ordem judicial pelos representantes da parte executada, fato que não pode passar despercebido e reclama pronta atuação do Poder Judiciário. Saliente-se que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (art. 77, IV do NCPC). A não realização da juntada de todos os documentos necessários, por negligência ou ingerência dos representantes da parte executada devedora, revela inegável atentado à dignidade da Justiça (artigos 77, inciso IV e 774, inciso IV, ambos do NCPC). 3. Centrada em tais fundamentos, tendo em conta a resistência injustificada do devedor ao dar cumprimento às determinações judiciais, DETERMINO, seja intimado o representante legal da parte executada (mov. 1.6) para que proceda a juntada de todos os documentos indicados na sentença no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de incidir em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada a 30 dias, bem como de busca e apreensão dos documentos. 3.1. Pela mesma razão, e como a parte executada não apresentou a documentação determinada pela r. decisão, nessa esteira, em virtude do flagrante descumprimento de ordem judicial por parte da executada, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 2% sobre o valor da causa atualizado, que reverterá em favor do credor (artigos 77, inciso IV, e 774, inciso IV, ambos do CPC). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, devendo o exequente possibilitar o prosseguimento do feito. 4. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Autor(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Réu(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de “ação ordinária”, em fase de cumprimento de sentença, movida por INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA em face de IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA – ME e denunciada à lide ENGELÉTRICA PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA. Denota-se que a ação foi julgada parcialmente procedente (e. 219.1), para condenar “os requeridos ao cumprimento do Instrumento Particular de Promessa Compra e Venda, principalmente no tocante à disponibilização da documentação para financiamento e a entrega do imóvel, e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito.” O v. acórdão proferido no recurso de Apelação interposto pela parte autora, não conheceu, por intempestividade, o recurso de apelação cível (e. 259.2). A parte autora em sua petição de e. 276.1 pretende executar a obrigação de fazer, esta correspondente à disponibilização da documentação para financiamento e a entrega do imóvel. É o relatório. Decido. 2. Recebo a pretensão executiva, vez que satisfeitos os requisitos do art. 536 e 538 do CPC. 2.1. Desse modo, retifique-se a capa do caderno processual para constar que o presente se trata de cumprimento de sentença, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. 3. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação estabelecida na sentença (e. 219.1), com a ressalva de que o descumprimento injustificado acarretará a condenação do devedor às penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil). 4. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4.1. Outrossim, caso o requerimento de cumpri-mento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebi-mento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 5. Na mesma oportunidade, cientifique-se o deve-dor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, c/c art. 536, § 4º, art. 538, § 3º, do CPC). 5.1. Se noticiada a entrega espontânea, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se necessário, depreque-se a realização da diligência atribuindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a sua efetivação. 6. Nos termos do art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º c/c art. 525, § 6º, todos do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) credor(a) para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após o decurso deste prazo encaminhem-se os autos à conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. gar (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Recurso: 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Apelado(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME ENGELETRICA PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS PELO JUÍZO DE PISO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.CITA PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE E. TJPR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, INCISO III, CPC E ARTIGO 182, INCISO XIX DO RI/TJPR). RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível (mov. 247.1) interposto por Inês Fatima Carvalho Ferreira da Silva contra o comando da sentença proferida pelo Dª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel (mov. 219.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos, Imobiliaria Portinari Ltda – Me e Engeletrica Projetos E Construções Civis Ltda ao cumprimento do Instrumento Particular de Promessa Compra e Venda, no tocante à disponibilização da documentação para financiamento e a entrega do imóvel, extinguindo feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da parte autora nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo códex. Ademais, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, Dra. Mariluz Capeleto Jandrey OAB/PR 32.361, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta n° 015/2019-PGESEFA. Irresignada, a autora apresentou recurso de embargos de declaração no mov. 227.1, contudo, o recurso não foi conhecido ante a sua intempestividade (mov. 239). Na sequência, apresentou o presente recurso de apelação (mov. 247), arguindo, em síntese que a sentença se encontra obscura e omissa, tanto que opôs o recurso de embargos de declaração, mas o mesmo não foi conhecido, por ser intempestivo, conforme consta na sequência nº 239 em 29/10/2021. No mérito, alega que foi construído no terreno informado no folder um condomínio residencial, onde está sendo habitado por outros consumidores, e o proprietário do imóvel é o mesmo informado no documento juntado aos autos, ou seja, os herdeiros da família Sonda, o mesmo nome que consta no folder “Residencial Vitali Sonda”. Afirma que foi contratado entre as partes, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda, no item III –DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, em 07(sete) de fevereiro de 2011, o valor constante do contrato e as condições de pagamento, e hoje o condomínio residencial já existe em condições de habitação, e por certo devido ao tempo decorrido, o valor para adquirir um apartamento e as condições de pagamento não são os mesmos, o valor é maior e as condições de pagamento a Recorrente desconhece. Por seu turno, sustenta que na época da assinatura do contrato de promessa de compra e venda a realidade da Recorrente era outra, ou seja, a mesma encontrava-se trabalhando na empresa Viação Capital do Oeste, conforme documento juntado aos autos na sequência nº 1.7 em 07/10/2014, e possuía um salário que recebia mensalmente. Hoje, a realidade é outra, pois se encontra desempregada, fora do mercado de trabalho devido a sua idade e com complicações de saúde, dependendo economicamente da sua filha (que na época era menor de idade) que hoje trabalha e estuda, e também da pensão por morte urbana deixada pelo seu falecido esposo, com o valor de recebimento de 01(um) salário mínimo. Afirma que não ficou claro de que forma o Recorrido irá cumprir com o contrato, ou seja, o mesmo irá arcar com a diferença do valor do imóvel? O Recorrido vai ser fiador da Recorrente perante a Instituição Financeira? O Recorrido vai financiar o imóvel para a Recorrente em nome próprio? As parcelas para pagamento através de nota promissória, conforme consta no contrato, e a forma de pagamento será a mesma que consta no contrato de compromisso de compra e venda? Alega ainda, que o valor do imóvel que consta no contrato e acordado entre as partes, era de R$ 99.900,00(noventa e nove mil e novecentos reais), sendo que a Recorrente adiantou a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de sinal do negócio jurídico Arras) e também como princípio de pagamento do imóvel residencial, e “data vênia” referido fato restou consignado na letra “a” da cláusula quarta do contrato. Outro fato que não constou na decisão, refere-se ao pedido subsidiário, ou seja, a Recorrente em sua exordial no item “c” dos Pedidos. Assim, entende a recorrente que houve omissão na decisão do Juízo “a quo” com relação ao pedido subsidiário, e que deviria constar da decisão judicial, outra não pode ser a conclusão. Diante disso, pugna que a obscuridade e omissão da decisão do Juízo “a quo” seja sanada e suprida, e que seja esclarecido as dúvidas da Apelante, bem como que seja exarada uma decisão que esclareça as questões obscura e omissa acima exposta, por ser medida de inteira justiça. No mérito, alega que deve o Recorrido indenizar a Apelante pelos danos morais sofridos, respondendo por informações inadequadas, fazendo crer uma situação inexistente, se aproveitando de sua condição de promitente vendedora, e iludindo a Apelante que é hipossuficiente no intuito de obter lucro, diante do seu desconhecimento, bem como induzindo a consumidora ora recorrente em erro, aproveitando-se do sonho da casa própria. Ademais, destacou que o dano moral, in casu, é dispensado da prova do prejuízo, tendo em vista a certeza do desconforto e aflição da Apelante em ver seu sonho e expectativa serem destruídos, o abalo psíquico sofrido, em razão de ato exclusivo Recorrido, que ignorou os apelos da Recorrente e não deu nenhuma explicação sobre o negócio jurídico efetuado entre as partes, vez que mesmo após a Recorrente por várias vezes ter entrado em contato e ido pessoalmente até o mesmo, o Recorrido simplesmente optou por ignorar o requerimento formulado pela consumidora/Apelante. Diante disso, pugna pela reforma da decisão do Juízo “a quo”, para que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, devidamente atualizado com correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, consoante súmula 43 e 54 do STJ e também artigo 398 do Código Civil, até seu efetivo pagamento, levando-se em conta os constrangimentos, angústias, aflições e privações que a Apelante passou. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios a serem fixados entre 15% e/ou 20% (vinte por cento) do valor global da condenação e que seja atualizado com juros e correção monetária até o seu efetivo pagamento e recebimento pela Apelante por ser de direito e medida de inteira Justiça. Não vieram as contrarrazões (mov. 256.1). Alçados os autos a este Tribunal de Justiça, foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 13.1). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Segundo dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Passando-se, assim, à análise da admissibilidade do recurso, vislumbra-se que o presente apelo não pode ser conhecido, uma vez que é manifestamente inadmissível, haja vista sua intempestividade. Segundo dispõe o artigo 1.003, § 5º, combinado com o artigo 219 do Código de Processo Civil, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias úteis. Ademais, o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. No caso, a autora, ora apelante, teve ciência da sentença – isso é, realizou a leitura da intimação – no dia 24/06/2021 (mov. 260), cujo prazo final se findou em 15/07/2021. Ocorre que a recorrente opôs embargos de declaração no dia 04/07/2021 (mov. 227), porém o recurso não foi conhecido ante a sua intempestividade, conforme decisão proferida em 29/10/2021 (mov. 239). Todavia, o prazo de cinco dias do Novo Código de Processo Civil para oposição de embargos de declaração é comum às partes, não se aplicando a interrupção prevista pelo artigo 1.026 do mesmo diploma. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 (1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1456532/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Em regra, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1441143/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS ANTERIORES OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DO CPC/2015. 1. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 1º/2/2021, tendo os presentes embargos sido protocolizados em 15/4/2021, quando em muito ultrapassado o prazo legal de 5 (cinco) dias, disciplinado no artigo 1.023, caput, do CPC/2015. 2. A oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no REsp 1829862/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 15/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONTRA O MESMO DECISUM PELA OUTRA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contados da publicação do julgado. Consequentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe para a parte adversa. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1476664/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) Desse modo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação cível. Confira-se: ARE 1278369 AgR / GO - GOIÁS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 23/11/2020 Publicação: 16/12/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020 Partes AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A parte agravante não observou o prazo para a interposição do recurso extraordinário (artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, ambos do CPC). 2. Os Embargos de declaração incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Decisão O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM EM VIRTUDE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 1.003, §5º, do CPC, contado na forma do artigo 798 do CPP. 2. A orientação do STF é firme no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos na origem em face de sua intempestividade, não interrompem o prazo para interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1265294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição recursal, ex vi dos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1333494 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO CONHECIDOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVADO QUE REQUEREU, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 1.026, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002043-88.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.02.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA QUE A OUTRA PARTE OPONHA EMBARGOS EM RELAÇÃO A MESMA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004618-71.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.02.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III, CPC). AÇÕES CONEXAS DE IMISSÃO NA POSSE E ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSOS INTEMPESTIVOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DA OUTRA. PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS (ARTIGO 1.023 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJPR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010189-89.2018.8.16.0194 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.01.2022) Com efeito, cumpre observar que no presente caso, a magistrada de piso ao menos analisou, ex officio, os embargos de declaração (mov. 239.1) e, segundo ela “Na hipótese, a devolução dos valores pagos a título de entrada decorre de juízo de valor, motivo pelo qual não se trata de mera inexatidão. Entretanto, tendo em vista que o pedido principal trata-se de obrigação de fazer, enquanto o pleito subsidiário é a devolução de valores e perdas e danos, tal alegação é passível de ser analisada em fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação específica não possa ser cumprida”. Ademais, o referido recurso não foi conhecido ante a sua intempestividade, uma vez que foram apresentados em 04/07/2021, quando já escoado o prazo de cinco dias que teve início em 25/06/2021, com fulcro no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como o presente apelo foi interposto somente em 03/12/2021 (mov. 247), evidentemente fora do prazo recursal que se findou em 15/07/2021, o reconhecimento da intempestividade é medida que se impõe. Dos Honorários Recursais Por fim, estabelece o artigo 85, §11º do Código de Processo Civil que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Desse modo, a sucumbência recursal se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Diante dos requisitos acima elencados, majoro a verba honorária, apenas em relação a parte apelada, para a fase recursal em 1% (um por cento), totalizando 11% sobre o valor da condenação, restando suspensa sua exigibilidade por força do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. DECISÃO Diante do exposto, com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil[1] e artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná,[2] NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o Recurso de Apelação Cível. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha RELATOR [1] Artigo 932, CPC: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Artigo 182, CPC: Compete ao Relator: (...) XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

28/02/2022, 00:00

02/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031503-67.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031503-67.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$99.900,00 Autor(s): INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA Réu(s): IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Ordinária” proposta por INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA em face de IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA. ME, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese que: a) em 07/10/2011 celebrou contrato de compra e venda com o requerido do apartamento 301, bloco 02, Edifício Residencial Vitali Sonda, Jardim Universitário, Cascavel/PR, composto de térreo e pavimentos, sendo 4 apartamentos por pavimento, aprovado pela Prefeitura Municipal e em processo de avaliação de cadastro junto à Caixa Econômica Federal para financiamento; b) o preço ajustado foi de R$ 99.900,00, sendo R$ 3.000,00 de sinal e R$ 96.900 mediante financiamento; c) cumpriu com sua obrigação contratual, dando a título de sinal R$ 3.000,00; d) não pagou mais nenhuma importância, tendo em vista que ficou na dependência da avaliação cadastral pela Caixa Econômica Federal para liberação dos documentos de financiamento; e) até a presente data nem o requerido, nem o proprietário do terreno entraram em contato com a autora informando o andamento da construção ou sobre o negócio efetivado entre as partes; f) possui conhecimento de que no local onde seria edificado o imóvel, um condomínio residencial está em fase de construção, e foi verificado que consta como proprietários os herdeiros da família Sonda; g) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; h) foi o requerido quem não cumpriu com a obrigação contratual, devendo responder por perdas e danos e condenado ao pagamento de danos morais; i) em caso de inexecução contratual, o réu deverá ser responsabilizado pela devolução das arras. Ao final requereu a procedência da ação com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.11). A decisão de ev. 7.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à requerente e determinou a emenda à inicial. O autor emendou à inicial ao ev. 10.1 esclarecendo o pedido que pretende seja acolhido. O despacho de ev. 14.1 acolheu a emenda à exordial e determinou a realização de audiência de conciliação e citação da ré. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 23.1). A parte ré, apresentou contestação ao ev. 25.1, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e apresentando denunciação à lide. No mérito, sustentou, que: a) a requerida foi contratada para a prestação de serviço de corretagem do Residencial Vitali Sonda; b) a corretagem tem objetivo de firmar acordo entre o comprador e vendedor; c) não é proprietária do imóvel e tampouco iria construí-lo; d) a responsabilidade pelo registro, certidões, construção, entrega dos imóveis é da Engelétrica; e) não possui exclusividade de venda dos imóveis; f) não há que se falar em danos morais, pois o serviço prestado pela requerida foram satisfatórios; g) o simples descumprimento contratual não gera indenização. Ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 25.2/25.7). Ao ev. 26.1, reiterando o pleito já ventilado em contestação, denunciou ENGELÉTRICA PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. à lide. Impugnação à contestação ao ev. 31.1. A decisão de ev. 34.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e deferiu a denunciação à lide, determinando a citação do denunciado para apresentar defesa. Após diversas tentativas frustradas de citação da denunciada, foi determinada a citação por edital e nomeada curadora especial no ev. 161.1. Foi procedida à citação por edital no ev. 176.1. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral ao ev. 181.1. Impugnação à Contestação ao ev. 186.1. Instadas a especificar as provas a produzir (ev. 188.1), a parte autora postulou pelo depoimento do requerido e oitiva de testemunhas (ev. 191.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova documental, depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas (ev. 194.1). Intimados para manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação (ev. 195.1), a parte autora demonstrou interesse (ev. 207.1), a denunciada se mostrou contrária ao ato (ev. 208.1) e a requerida não se manifestou (ev. 203). A decisão saneadora de ev. 210.1 indeferiu a produção das provas requerida e declarou encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais no ev. 213.1 e a ré manteve-se inerte (ev. 216). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Ordinária” proposta por INÊS FATIMA CARVALHO FERREIRA DA SILVA em face de IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA. ME, na qual se busca o cumprimento do contrato de compra e venda. 2.1. Da Responsabilidade A requerida, em sede de contestação, aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que teria sido contratada pela denunciada Construtora Engelétrica para intermediar a venda dos imóveis. Entretanto, razão não lhe assiste. É incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços de corretagem, inclusive sem exclusividade, entre a imobiliária requerida e a construtora denunciada (ev. 25.2). Contudo, é notório, também, que o instrumento particular de compra e venda de imóvel foi firmado pela autora com a imobiliária, o qual a requerida figura como “vendedora” (ev. 1.5). Nesse sentido, o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece o conceito de fornecedor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” A mesma legislação consumerista dispõe a responsabilidade solidária entre os fornecedores e seus representantes: “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Assim, considerando que tanto a imobiliária requerida quanto a construtora denunciada fazem parte da cadeia de fornecimento do produto, devem responder solidariamente pelos danos causados à autora, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (...). (AgInt no REsp 1866097/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Portanto, não prospera a pretensão do réu quanto à suscitada ilegitimidade passiva, devendo responder solidariamente com a construtora. 2.2. Do Cumprimento da Obrigação Contratual Inicialmente, oportuno destacar que a celebração do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel entre as partes encontra-se plenamente comprovada nos autos (ev. 1.5). Nessa mesma conjuntura, verifica-se que a compradora se comprometeu a pagar R$ 99.900,00, sendo R$ 96.900,00 pago mediante financiamento habitacional e R$ 3.000,00 a título de sinal, que foram quitados em 07/10/2011 e 16/11/2011 (ev. 1.11). No tocante ao financiamento, a cláusula sétima do contrato (ev. 1.5) dispõe que a) o imóvel estaria em processo de avaliação cadastral pela Caixa Econômica Federal; b) o prazo para entrega dos documentos de financiamento por parte da construtora seria de 6 meses; c) após a entrega dos documentos, as partes se sujeitariam aos prazos da Caixa para aprovação do crédito e assinatura do contrato de financiamento. A autora informou na exordial que desde a celebração do contrato até a propositura da ação (2014) as requeridas não prestaram informações sobre o negócio firmado e a respectiva assinatura do contrato, bem como sobre o andamento da construção. Salienta-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabia aos requeridos demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a denunciada foi citada por edital e apresentou contestação por negativa geral e a ré, por sua vez, não impugnou especificamente os fatos alegados. Portanto, considerando o pagamento das arras de R$ 3.000,00, bem como o interesse na manutenção do contrato de compra e venda (ev. 10.1), merece acolhida o pedido da autora de se ver cumprido o acordado entre as partes. 2.3. Dos Danos Morais Analisando-se o caso em concreto, não se vislumbra a ocorrência do dano moral, em sentido estrito, qual seja, grave ofensa à honra subjetiva, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, vexame ou sofrimento que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sob esta ótica, não se pode afirmar que os fatos alegados pela autora, por si só, caracterizem o dano moral, já que ausente a figura do dano in re ipsa. Nesse sentido, é evidente a efetiva necessidade de comprovação do dano, o que não se observa no presente caso. É nesse sentido a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. Estado do Paraná DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 947.202/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) Logo, não restou evidenciado qualquer dano a integridade psíquica, angustia ou qualquer sofrimento anormal da autora em razão das atitudes praticadas pela ré e que sejam capazes de ensejar a indenização por danos morais. Assim, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para causar dano moral, não há como se acolher o pedido indenizatório formulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando os requeridos ao cumprimento do Instrumento Particular de Promessa Compra e Venda, principalmente no tocante à disponibilização da documentação para financiamento e a entrega do imóvel, e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais da autora fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ademais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, DRA. MARILUZ CAPELETO JANDREY OAB PR n° 32.361, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta n° 015/2019-PGESEFA. Expeça-se a respectiva certidão de acordo com a Lei Estadual nº. 18.664/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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