Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006457-54.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006457-54.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0005691-98.2019.8.16.0004 Vistos. I – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Cumpra-se o item 1 de sequência n.º 94. II – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2.1 – HOMOLOGAÇÃO DE VALORES Diante concordância expressa do credor quanto aos cálculos apresentados pelo devedor em sua impugnação – sequência n.º 98 e 103 –, homologo referidos valores para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. 2.2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À IMPUGNAÇÃO Considerando que o credor anuiu com a impugnação do Município de Curitiba, sucumbiu. Logo, condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor do Município de Curitiba e que estabeleço em R$ 150,00 (art. 85, § 8º, CPC), valor que deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da preclusão recursal desta decisão. 2.3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Serão arbitrados quando solucionado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, conforme estabelecido no despacho inicial. 2.4 – CUSTAS PROCESSUAIS Aplicando o princípio da causalidade, o qual orienta a sucumbência, condeno o devedor ao pagamento das custas processuais relativas ao procedimento de cumprimento de sentença e o credor ao pagamento daquelas relativas ao incidente de impugnação. 2.5 – EXPEDIÇÃO DE RPV Diante da homologação havida acima, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor homologado. Expedida a certidão, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 2.6 – RETENÇÕES LEGAIS O devedor não apresentou retenções legais. Logo, depositado o valor da RPV, expeça-se alvará para a parte credora levantá-lo com todos os acréscimos legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado do título executivo judicial e o êxito do autor, expeça-se alvará para que levante o valor depositado em juízo e que se tratava do valor controverso do tributo, com todos os acréscimos legais. 2. Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 2.1. Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca do arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução (art. 535, CPC). 4. Se apresentada impugnação à execução, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios – item 107. 5. Na hipótese de ausência de impugnação, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito. 6. Expedida a certidão, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios – item 109 e seguintes. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: TERRABRÁS AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0006457-54.2019.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO TERRABRÁS AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, acostando documentos à inicial, propôs “ação ordinária com pedido liminar” em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em breve síntese, narrou que arrematou em leilão extrajudicial o imóvel de matrícula n.º 86952, registrado na 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, conforme edital n.º 1708804, pelo valor de R$ 1.078.000,00 (um milhão e setenta e oito reais), fato que levou a Unidade de Gestão e Arrecadação do Município de Curitiba a emitir guia de ITBI no valor de R$ 40.427,10. Alegou que há excesso no valor cobrado pelo ente arrecadador, já que a base de cálculo utilizada foi o valor venal do imóvel em vez de o valor da arrematação, de modo que, o valor que entende correto seria calculado pela incidência da alíquota de 2,7% sobre R$ 1.078.000,00, totalizando o montante de R$ 29.106,00. Afirmou que protocolou pedido de retificação administrativamente, buscando a readequação dos valores conforme seu entendimento, mas não obteve sucesso. Argumentou que, nos casos de arrematação judicial ou extrajudicial do imóvel, o STJ tem entendimento de que, como o valor da arrematação é o maior valor atingido na aquisição do bem, este é que deve ser a base de cálculo do ITBI. Diante dessas considerações, requereu a concessão de tutela provisória para determinar ao Município de Curitiba a imediata expedição da guia de ITBI do imóvel arrematado com base de cálculo no valor de arrematação ou, alternativamente, requereu o depósito judicial do valor incontroverso, determinando o registro do auto de arrematação no Cartório do Registro de Imóveis competente. O Secretário da Fazenda do Município de Curitiba foi excluído da lide na sequência n.º 12 e a autora juntou aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de retificação da base de cálculo do ITBI na sequência n.º 16. Concedida a tutela provisória de urgência na sequência n.º 18, determinando: (i) ao Município de Curitiba que calculasse o montante do ITBI utilizando como base de cálculo do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central imposto o valor venal atribuído pela Fazenda Pública Municipal e, também, o valor atualizado da arrematação; (ii) também ao Município de Curitiba que expedisse as guias de ITBI utilizando como base de cálculo o valor atualizado da arrematação; (iii) à autora para que juntasse aos autos comprovante de pagamento da guia de ITBI que teve como base de cálculo o valor da arrematação; (iv) à autora para que depositasse em juízo a diferença entre o valor da guia paga e o valor apontado pela Fazenda Pública Municipal como devido, notificando-se o Cartório de Imóveis acerca do recolhimento do tributo e da possibilidade de registro do auto de arrematação. O Município de Curitiba cumpriu a determinação de tutela de urgência e apresentou contestação – sequências n.º 37 e 38. O réu defendeu que, exercendo a sua competência constitucional, instituiu o ITBI por meio da Lei Complementar Municipal n.º 108/17, a qual dispõe que a base de cálculo, para fins de lançamento do imposto, é o valor venal do bem ou direito transmitido ou cedido. Alegou que a exceção prevista no § 4º do art. 8º da LC n.º 108/17, que prevê como base de cálculo do imposto, nos casos de aquisição da propriedade através de arrematação judicial/ hasta pública, o valor alcançado na arrematação, não se aplica ao caso da autora, tendo em vista que o imóvel em questão foi adquirido por arrematação extrajudicial. Asseverou que a alienação em leilão judicial e extrajudicial são espécies diferentes, tendo em vista que na extrajudicial a propriedade já está consolidada no credor fiduciário, enquanto no leilão judicial a expropriação ainda não ocorreu. Afirmou que o leilão extrajudicial se assemelha mais à compra e venda do que à alienação judicial em hasta pública, motivo pelo qual a base de cálculo para o ITBI, no presente caso, deve ser o valor indicado pelo Município de Curitiba como o valor de mercado, qual seja, R$ 1.497.300,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos reais). Teceu considerações sobre os princípios da legalidade e igualdade e, por fim, pediu a improcedência dos requerimentos da autora. Réplica pela autora (seq. 43), oportunidade em que anexou o comprovante da guia de ITBI e o depósito judicial da diferença dos valores, conforme determinado pela decisão de sequência n.º 18. As partes pediram o imediato julgamento do processo. O Ministério Público Estadual se manifestou pela não intervenção no feito. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Conforme relatado, a autora pretende alterar a base de cálculo do ITBI para o valor de arrematação do imóvel que adquiriu em leilão extrajudicial, incidindo, assim, a alíquota de 2,7% sobre R$ 1.078.000,00 devidamente atualizado. Como se sabe, o Imposto sobre Transferência intervivos é de competência municipal, conforme art. 156 da Constituição Federal, de modo que o Município de Curitiba dispôs sobre sua regulamentação na Lei Complementar Municipal n.º 108/17, segundo a qual a base de cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Dito valor venal é aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município (art. 8º, caput e § 1º, LC n.º 108/17). Ainda, nos casos de aquisição pela via da arrematação judicial a base de cálculo do ITBI será aquele valor alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data do leilão, o qual será definido através de processo administrativo (art. 8º, § 4º, LC n.º 108/17). Considerando-se que a autora adquiriu o imóvel em questão por meio de leilão extrajudicial, cinge-se a controvérsia na aplicabilidade da exceção prevista no art. 8º, § 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 108/17. Defende o ente municipal que a operação do leilão extrajudicial se aproxima de uma operação de compra e venda normal de imóvel, razão pela qual a base de cálculo deveria ser o valor venal do imóvel. Contudo, não lhe assiste razão. Embora ausente a intervenção judicial, verifica-se que as formas de negociação do procedimento de leilão extrajudicial, regulamentado pela Lei n.º 9.514/97, mais se aproxima dos trâmites do leilão judicial do que de operações normais de compra e venda do mercado. Esse é o entendimento já proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica- se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido” (REsp 1803169/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/05/2019) (grifou-se). A compreensão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema já ressoa no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme recente precedente: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. II – SIMILITUDE ENTRE ARREMATAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR VENAL QUE CORRESPONDE ÀQUELE PELO QUAL FOI ARREMATADO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0023024-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 04.05.2021) (grifou-se). Assim, a base de cálculo do ITBI é o valor pelo qual o imóvel foi arrematado, devidamente atualizado, no montante de R$ 1.007.746,70, conforme cálculos apresentados pelo Município de Curitiba na sequência n.º 37.2, sendo devido o total de R$ 29.930,07 a título de ITBI, que já foram devidamente recolhidos pela autora na sequência n.º 43.2. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial reconhecendo como base de cálculo do ITBI o valor pago na arrematação do imóvel, de matrícula n.º 86952, adquirido em leilão extrajudicial, confirmando a tutela provisória outrora concedida. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda, R$ 10.497,03 (diferença entre o que se exigiu e o que era devido efetivamente), com atualização monetária pelo IPCA-E/IBGE desde a publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios contados do trânsito em julgado no percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Paga

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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