Execução de Título Extrajudicial 0009114-05.2007.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009114-05.2007.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009114-05.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009114-05.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.960,26 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELVIRA IVANETE MARION BUCO LEONEY DE SOUZA BUCO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial instaurada a pedido de COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de ELVIRA IVANETE MARION BUCO e LEONEY DE SOUZA BUCO em que as partes noticiaram a composição e requereram a homologação do entabulado, com a consequente suspensão do processo (mov. 355.1). 2. Vê-se que o advogado, doutor Jose Fernando Marucc, além de possuir poderes específicos para transigir em favor de seu cliente (mov. 1.1, fl. 17), assinou a minuta de acordo de forma digital, bem como há aposta no termo a assinatura dos executados. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado e a legitimidade das partes envolvidas, nada obsta a homologação do referido acordo. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 355.1), para que produza os efeitos, jurídicos e legais. Suspenda-se a execução até o cumprimento do acordo, conforme requerido, com base no artigo 922, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela executada, ante a inaplicabilidade do art. 90, par. 3º CPC ao processo de execução. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Oficie-se nos termos postulados ao mov. 355, item 5; cumpra-se conforme postulado no item 8 do mesmo movimento. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se houve a satisfação do débito ou então que requeira o prosseguimento da ação, ficando advertida de que, mantendo-se silente, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009114-05.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009114-05.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.960,26 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELVIRA IVANETE MARION BUCO LEONEY DE SOUZA BUCO 1. O exequente postulou a penhora de até 30% sobre os rendimentos do executado LEONEY DE SOUZA BUCO, auferidos na empresa ENGEMATSU PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES EIRELI ME CNPJ nº 23.144.005/0001-93. Ainda, pugnou pelo desbloqueio do valor localizado via sistema Sisbajud (mov. 340.1). 2. Conciliar o processo de execução com as regras de impenhorabilidade insculpidas na legislação processual civil tem sido objeto de discussão. Em especial, ao lecionar sobre a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, Didier, et al,[1] leciona que se trata “de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família”. Nessa linha de raciocínio, o STJ, ao julgar os embargos de divergência em Resp n° 1.582.475/MG, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 16/10/2018, sedimentou o entendimento de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ” Tal entendimento traduz, “como se vê, o novo posicionamento quanto à possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, visa preservar o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial, mas, por outro lado, atento ao direito de satisfação do crédito.”[2] E sob tal entendimento o pedido deve ser apreciado. Nota-se que foram esgotadas as buscas de bens, sendo realizadas buscas pelos sistemas Sisbajud (mov. 52, 104.1, 182.1, 200.1 e 337.1/2), Renajud (mov. 53.1, 129.1, 152.1 e 235.1), Infojud (mov. 150.1 e 251.1) e Cnib (mov. 301.1). Da análise da declaração de imposto de renda obtida via sistema Infojud (mov. 251.2) verifica-se que no ano de 2019 o executado LEONEY DE SOUZA BUCO auferiu rendimentos tributáveis no valor total de R$ 65.396,82, sendo provenientes da empresa ENGEMATSU PECAS SERV TRATOREES EIRELI ME CNPJ 23.144.005/0001-93; e, além de não haver notícia nos autos de que a renda seja empregada em sua integralidade para própria subsistência, a quantia é suficiente para a manutenção de vida digna, considerados os padrões dessa Comarca. Assim, a fim de prestigiar a satisfação da dívida em tempo razoável sem que se prive o mínimo existencial do executado, a medida constritiva requerida pela exequente deve ser autorizada em parte, para que somente o percentual de 20% dos subsídios auferido na empresa ENGEMATSU PECAS SERV TRATOREES EIRELI ME seja constrito. Em situação similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, SEM DEIXAR DE ATENDER À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051468-55.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 20.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV, do CPC (os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Não se podendo constatar, indene de dúvidas, que a penhora pleiteada preserva percentual suficiente para a subsistência do devedor e de sua família, o pedido deve ser indeferido. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07282.71- 40.2022.8.07.0000; Ac. 164.9241; Quarta Turma Cível; Relª Desig. Desª Lucimeire Maria da Silva; Julg. 01/12/2022; Publ. PJe 24/01/2023) Diante de todo o exposto, relativizando a regra de impenhorabilidade insculpida na legislação processual civil, determino a penhora de 20% (vinte por cento) do valor líquido mensal auferido pelo executado LEONEY DE SOUZA BUCO na empresa ENGEMATSU PECAS SERV TRATOREES EIRELI ME. 3. Intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar o endereço da respectiva empresa. Endereço nos autos, oficie-se à empresa ENGEMATSU PECAS SERV TRATOREES EIRELI ME, solicitando o desconto dos proventos do executado LEONEY DE SOUZA BUCO. 4. As quantias deverão ser depositadas em conta judicial vinculada a presente autuação. 5. Com o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, e intime-se o executado. 6. No mais, diante do requerimento do credor, proceda-se o desbloqueio da quantia bloqueada ao mov. 337.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] JUNIOR, Frédie Didier, et. al Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7. Ed. Bahia: Juspodivum, 2017, p. 817 [2] TJPR - 15ª C.Cível - 0026870-03.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.07.2019

18/10/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009114-05.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.960,26 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELVIRA IVANETE MARION BUCO LEONEY DE SOUZA BUCO DECISÃO 1. Diante da não localização de bens da parte executada passíveis de penhora, o exequente postula a penhora do seu salário, e, para tanto, indica o local de trabalho do executado (mov. 311.1). Apresentou cálculo atualizado da dívida (mov. 311.2). Respeitados entendimentos em contrário, a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria é vedada pelo dispositivo contido no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o salário por previsão expressa é impenhorável, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a constrição recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que 'não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana'. (...) 4. Esta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedente: REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2012. 5. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 594.035/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 30/03/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). Denota-se que a lei, ao ponderar os interesses em conflito na execução, protegeu o devedor ao garantir que o necessário à sua sobrevivência seria preservado, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Somente em casos excepcionais é possível penhorar valores depositados em conta salário, como, por exemplo, quando se verifica acúmulo de numerário, ou no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipóteses em que não se enquadram a espécie. Além disto, cabe ao peticionante demonstrar que na excepcionalidade da medida adotada nenhum prejuízo acarretará ao sustento do devedor e de sua família, comparando-se a renda auferida com as despesas mensais básicas e necessárias à sobrevivência digna. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. 1. preliminar arguida em contrarrazões. ofensa ao princípio da dialeticidade. não ocorrência. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PENHORA SOBRE 30% Do SALÁRIO. possibilidade. peculiaridades do caso concreto que permitem a mitigação do ART. 833, iv, do códIGO de processo civil. efetividade do processo. responsabilidade do devedor na esfera patrimonial. executado que não demonstrou mínimo interesse na satisfação da dívida. percentual de 30% razoável e proporcional. garantia do mínimo existencial para a vida digna do devedor. DECISÃO AGRAVADA mantida. RECURSO CONHECIDO E Não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046873-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 10.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS MENOS GRAVOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – INOCORRÊNCIA – TENTATIVAS EXAURIDAS CULMINANDO NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO NO PRESENTE CASO QUE NÃO PREJUDICA O SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052958-44.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.03.2021) Assim, diante da proteção concedida à verba salarial, bem como ausente a demonstração de situação excepcional e garantia do sustento básico do devedor e sua família, descabido o pedido da exequente de penhora sobre a remuneração percebida pelo executado. 1.1. Portanto, indefiro o pedido. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009114-05.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.960,26 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELVIRA IVANETE MARION BUCO LEONEY DE SOUZA BUCO 1. Com o retorno negativo do mandado de penhora expedido nos autos (mov. 280), a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como a inclusão nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD (mov. 284). O pedido de inclusão do nome da parte executada no CNIB foi indeferido, sob o fundamento da ausência de esgotamento dos meios ordinários e da ordem preferencial de penhora. Parte autora foi intimada para juntar as certidões imobiliárias das cidades que compõem a Comarca (mov. 286). A parte exequente juntou certidões negativas do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico e reiterou o pedido inclusão no nome da parte executada no CNIB e SERASAJUD (mov. 289). É o relatório do essencial. Decido. Diante das tentativas frustradas de penhora, bem como o longo período de trâmite do processo, o pedido merece deferimento, para oportunizar a localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito da parte exequente. 1.1. DEFIRO o pedido formulado à mov. 289. 1.2. Inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. 1.3. Incluam-se os nomes dos executados em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782 do NCPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo), que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do NCPC. 2. Com a resposta do item 1.2, INTIME-SE a parte exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do cálculo do seu crédito e indique bens penhoráveis. Prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento provisório (artigo 921, §1º, do CPC). Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009114-05.2007.8.16.0031 O Conselho Nacional de Justiça, pelo provimento 39/2014, instituiu o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, que tem por finalidade a unificação das indisponibilidades de bens decretadas pelos magistrados e autoridades administrativas, buscando a efetividade da prestação jurisdicional coibindo a dilapidação de patrimônio e ocultação de bens. Tem como objetivo, ainda: “Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. ” O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em hipóteses tais, tem sido pela possibilidade de utilização da Central de Indisponibilidade de Bens desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da controvérsia Resp. 1377507/SP, quais sejam; a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências judiciais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifos nossos). Não obstante, antes da concessão do pleito, impõe-se o prévio esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Sob essa perspectiva, considerando a ordem de gradação legal estabelecida pelo art. 835 do CPC de 2015 (no sentido de que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar (I); os títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado em segundo (II); títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (III); veículos de via terrestre (IV); bens imóveis (V); bens móveis em geral (VI); os bens semoventes (VII); navios e aeronaves (VIII); ações e quotas de sociedades simples e empresárias (IX); o percentual de faturamento (X); as pedras e os metais preciosos (XI); os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, que não constavam da relação do art. 655 do CPC/1973 (XII) e outros direitos (XIII)), bem como o resultado infrutífero da pesquisa BACENJUD E RENAJUD, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária das cidades que compõem esta Comarca a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome da parte devedora Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Guarapuava, 16 de setembro de 2021. Aneíza Vanessa Costa do Nascimento Magistrada

20/09/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

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