Cumprimento de sentença 0056764-79.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056764-79.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 15:32

Documento (Informações)

23/06/2023, 10:54

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 15:49

Trânsito em julgado

25/05/2023, 15:49

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 13:41

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 14:30

Confirmada

23/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056764-79.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.456,00 Exequente(s): ANAY RODINI Executado(s): CLAUDIO VINICIUS TELES VIEIRA Levcred Consultoria e Participações Ltda - ME Assiste razão ao alegado retro. Embora tenha sido determinada a intimação do sócio executado nos presentes autos, a carta de intimação foi expedida e enviada nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 4630-70.2022, em apenso. Tendo em vista que a intimação retornou positiva, não há necessidade de expedição de nova carta nestes autos, pelo que fica sem efeito o determinado na seq. 116. O executado, intimado para apresentar embargos, deixou de fazê-lo, pelo que operou-se a preclusão de tal direito. Autorizo o levantamento do valor penhorado nos autos de nº 4630-70.2022 em favor da parte exequente, via alvará eletrônico. Indique a parte exequente os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº da conta, agência e banco). Em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Baixem-se as demais penhoras existentes. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 10 de abril de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/04/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 19:04

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0056764-79.2019.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 30 de julho de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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