Execução de Título Extrajudicial 0001271-93.2016.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001271-93.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:08

Confirmada

27/04/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001271-93.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-93.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.716,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Amaury Reis Teixeira DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMAURY REIS TEIXEIRA. Pugnou a parte exequente pela consulta de bens via INFOJUD do executado (mov. 389.1). É o relatório. Decido. 2. Como se sabe, o Infojud “é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos.”. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/infojud), ferramenta essa que busca emprestar celeridade e efetividade ao feito executivo. Da análise do caderno processual, observa-se que a diligência acima não foi realizada até o momento. Portanto, possível a busca na forma solicitada, uma vez que o STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. (STJ. REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020). 3. Assim, considerando que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797), DEFIRO o pedido encartado no mov. 389.1. 4. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 5. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 6. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 7. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 8. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:15

Confirmada

13/03/2026, 02:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:17

Documento (Certidão)

12/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:16

deferimento

12/03/2026, 08:59

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 10:23

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001271-93.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-93.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.716,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 775 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): Amaury Reis Teixeira (RG: 32153283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.704.089-04) RUA ANTONIO MIGUEL PAES TIKLE, 173 - centro - QUATIGUÁ/PR - CEP: 86.450-000 Vistos. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ lançou uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais do país, integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e entre pessoas, com o objetivo de identificar vínculos financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas contribuindo, de forma mais célere e eficiente, para a solução dos processos executivos e de cumprimento de sentença. O Tribunal de Justiça do Paraná já possui o entendimento de que é possível a utilização da referida ferramenta, quando não há êxito na localização de bens mediante as ferramentas de praxe utilizadas pelo Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD), DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS (RENAJUD) E DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CREDORA. (I) SISBAJUD E RENAJUD: POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE.(II) SNIPER: SISTEMA DE PESQUISA DE NATUREZA CADASTRAL, QUE, EM RAZÃO DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES EM VÁRIAS BASES DE DADOS, CONFERE MAIOR POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE PAGAMENTO. PERSECUÇÃO DO VALOR QUE SE ARRASTA DESDE 2019. BUSCAS ANTERIORES REALIZADAS, SEM ÊXITO, NOS MAIS VARIADOS MEIOS DE CONSULTA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE.(III) RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O SisbaJud é um sistema de busca de ativos financeiros, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário, as instituições financeiras e as demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Ele foi desenvolvido para reduzir os riscos na tramitação física de documentos sigilosos e, também, para viabilizar o cumprimento dos comandos constitucionais da razoabilidade da duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.2. O RenaJud é um sistema eletrônico de restrição judicial de veículos, que foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para interligar o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, especialmente em casos de execução e de cumprimento de sentença que envolvam o pagamento de dívidas e a dificuldade de localizar bens do devedor.4. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. 5. O sistema Sniper ostenta natureza meramente cadastral, não implicando em constrição, mas em subsídio à eventual constrição.6. Ao juiz compete determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Inteligência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 7. É possível a renovação do pedido de consulta de bens pelos sistemas BacenJud/SisbaJud e RenaJud sem a necessidade de demonstração da modificação da situação financeira do devedor, desde que obedecido o princípio da razoabilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.8. Não se mostra razoável permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud/SisbaJud, por exemplo, e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.9. No caso concreto, a parte exequente é menor de dezoito anos e vem buscando a satisfação de seu crédito alimentar desde 2019, tendo pesquisado, sem êxito, bens do devedor pelos mais variados sistemas de consulta, não se vislumbrando óbice à repetição ou utilização de outras ferramentas capazes de dar maior celeridade processual e satisfação do crédito.10. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir o pedido de pesquisa de bens do devedor via sistemas Sisbajud, Renajud e SNIPER. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014727-06.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 17.06.2024). No caso em tela, observa-se que as buscas nos sistemas de praxe restaram todas infrutíferas. Assim, diante da necessidade de verificar a real condição financeira do requerido, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a realização de buscas no referido sistema, conforme requerido. Cumprida a diligência, intime-se a parte requerente em 5 (cinco) dias. Noticiada qualquer intercorrência, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001271-93.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-93.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.716,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Amaury Reis Teixeira DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela renovação da busca de ativos financeiros no sistema SISBAJUD (mov. 363.1). É o relatório. Decido. 2. Da Renovação SISBAJUD 2.1. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES SUSCETÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA NEGATIVA. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A PESQUISA ANTERIOR FOI REALIZADA APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085758-86.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) Da análise do feito executivo, verifica-se a ocorrência de lapso considerável desde a última busca de bens através do sistema SISBAJUD, uma vez que o protocolamento dessa se deu no dia 07/02/2022, conforme verifica-se em mov. 217.1. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em mov. 363.1. 2.2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) por 60 dias. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 3.1. Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestar-se em 5 dias. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 5. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001271-93.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-93.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.716,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Amaury Reis Teixeira DECISÃO 1. Verifica-se que devidamente intimada para dar regular andamento ao feito (mov. 289.1), a parte exequente requereu a dilação de prazo de 10 dias para juntada do cálculo solicitado, uma vez que esse é realizado no setor interno do Banco do Brasil (mov. 292.1). É o relatório. Decido. 1.1 Do pedido de dilação de prazo. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, verifica-se que não obstante o decurso de pequeno lapso temporal desde o requerimento de dilação de prazo, formulado no dia 18.03.2024 (mov. 292.1), tem-se que o ato é de fácil cumprimento, não se tratando de prazo exíguo, inexistindo qualquer motivação para a morosidade no cumprimento. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ainda, não obstante a parte exequente alegue a necessidade de observância de prazos internos para cumprimento dos atos processuais, certo é que cabe a Instituição Financeira se adequar aos prazos processuais consignados (com a contratação de mais funcionários, caso necessário, uma vez que é detentor de grande poderio econômico), e não o Poder Judiciário se curvar aos procedimentos internos de particulares, uma vez que inexiste qualquer previsibilidade legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, sabiamente previsto na legislação constitucional (CRFB, art. 5º, caput) e infraconstitucional (CPC, art. 7º). Com efeito, esta Magistrada não desconhece que referidas situações demandam de diligências administrativas que muitas vezes independem da vontade do procurador da parte, porém, tal situação não pode ser respaldo para perpetuação do processo, devendo haver a cooperação das partes com o regular andamento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 292.1. 1.2 Das consequências da desídia da parte exequente. 1.2.1 Considerando a desídia da parte exequente em promover as diligências que lhe incumbiam, bem como em razão da preclusão operada, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º do NCPC). 1.2.2 Por fim, se já apresentada defesa pela parte contrária, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a extinção por abandono da causa, nos termos do artigo 485, §6º, do CPC e súmula 240 do STJ. 2. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 2.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001271-93.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-93.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.716,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Amaury Reis Teixeira DECISÃO 1. Sustentou a parte exequente a possibilidade de aplicação da dicção do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil ao presente processo, uma vez que esgotadas as medidas constritivas de bens passíveis de penhora de titularidade da devedora. Diante disso, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos passaportes da parte executada, bem como a inclusão do nome dela no cadastro de inadimplentes (seq. 247). É o relatório. Decido. A lei conferiu ao juiz o poder necessário para dar efetividade as suas decisões, conforme destaca-se da doutrina: “O art. 139, IV do CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais (...) como a ordens finais (...)” (MITIDERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado – Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, art. 139). Não obstante, o entendimento - jurisprudencial e doutrinário - é no sentido de que este dispositivo deve ser aplicado com cautela, observando-se as peculiaridades do caso concreto. A propósito, “a atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo” (STJ - AgInt no REsp: 1930022 SP 2021/0091672-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Nesse contexto, inobstante a possibilidade de adoção de medidas executivas indiretas pelo Magistrado, tem-se que no presente caso as medidas requeridas (suspensão da CNH e dos passaportes da devedora) mostram-se desarrazoadas e desproporcionais ao direito reivindicado. A uma, porque o direito patrimonial da parte exequente (recebimento de crédito), não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do executado (dignidade da pessoa humana e direito de ir e vir – art. 1º, III e 5º, XV, da Carta Magna). A duas, porque as medidas atípicas requeridas no presente feito executivo caracterizam própria intenção punitiva – eis que não há, até o momento, qualquer indício de existência de bens/fraude à execução –, o que destoa do atual sistema jurídica aplicável à espécie, o qual prevê que o processo de execução está norteado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, de modo que a execução, em regra, deve se restringir aos bens patrimoniais da parte devedora, não podendo transcender de referida esfera (salvo raras exceções legais). Eis, a propósito, a redação artigo 789, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Além disso, o simples fato de a execução ter sido frustrada até o presente momento, por si só, não dá azo para adoção de tais medidas excepcionais, em especial em razão da ausência de demonstração de que o inadimplemento é uma opção consciente e programada da parte executada. Portanto, não há falar na aplicabilidade da dicção do dispositivo legal invocado pela parte exequente. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, o bloqueio de CNH, passaporte, cartões de crédito e do CPF do executado se mostra desproporcional e desprovido de razoabilidade no caso concreto.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059435-49.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO ART. 139, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para bloqueio de CNH, passaporte, cartões de crédito e contas bancárias do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038129-24.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021)”..AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0054669-50.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido encartado no seq. 247. 2. Por outro lado, defiro a negativação do nome do devedor. Proceda-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, o que faço com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo executório, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

01/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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