Execução de Título Extrajudicial 0009768-57.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009768-57.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009768-57.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009768-57.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.864,03 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida Duque de Caxias, 275 Sala 8/9 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 Executado(s): EDUARDO VICENTE DA SILVA (RG: 109968498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.787.099-97) Rua Matelândia, 186 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-540 Vistos, 1. Ante a informação acostada aos autos à seq. 178, e considerando que a parte exequente, devidamente intimada por três vezes, nada requereu, defiro a baixa da restrição de transferência no Sistema RENAJUD (seq. 35.1). 2. Sem prejuízo, defiro o requerimento de penhora online constante à seq. 198.1, uma vez que a parte foi citada à seq. 137. 3. Com a atualização do débito, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. A Secretaria, no entanto, deverá incluir no Sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite exequendo. 4. Sendo frutífera a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Caso contrário, constatada a inexistência de valores bloqueados via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá requerer aquilo que entender cabível na satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. 6. Ao final, conclusos. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009768-57.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009768-57.2020.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.864,03 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDUARDO VICENTE DA SILVA I. Pretende a parte autora seja convertida a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, modificando-se o pedido, a causa de pedir e o procedimento, ao argumento de que o contrato de financiamento que deu arrimo a presente demanda seria título hábil a instruir a ação de execução, tendo em vista que o Requerido assumiu a responsabilidade pela posse e guarda do bem dado em garantia, assim como a entrega do bem no caso de inadimplemento ou mora. Todavia, o artigo 329 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 329. O autor poderá: I. até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu; II. até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurando o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo de mínimo de 15 (quinze) dias, facultando o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir". Desta feita, entendo que é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a angularização processual, ou seja, a citação da parte Ré. Na espécie, verifica-se que o Réu ainda não foi citado, assim como a demanda tem como objeto o Cédula de Crédito Bancário (alienação fiduciária de automóvel), a qual se constitui como título executivo extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014 - Verificando-se que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade.(TJ-MG - AI: 10000211900501001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRRELEVÂNCIA. A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 911, de 1969, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva requer apenas prova de que o veículo não foi encontrado ou de que não está na posse do devedor. A prévia notificação do devedor não é requisito para a ação de execução, restando inócua a discussão sobre pressuposto para a constituição válida e regular da ação de busca e apreensão após a alteração do pedido feito pelo credor antes da citação e, sobretudo, mediante indicativos concretos do preenchimento de ambos os requisitos legais. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000212011464001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Portanto, visando consagrar os Princípios da Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido retro, convertendo-se a Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial. Cumpra-se, segundo as formalidades, retificando os presentes autos. II. Cite-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). III. Fixo os honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso à parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). III.1. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. IV. Ciência à parte Executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do A.R. de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). V. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte Exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). VI. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte Exequente. VI.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). VI.2 Havendo resposta do Executado, determino desde já a intimação do Exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. VI.3. Se não houver manifestação da parte Executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). VI.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte Exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VII. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. VIII. Caso requerido pelo Exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. IX. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009768-57.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009768-57.2020.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.864,03 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDUARDO VICENTE DA SILVA I. É válida a restrição do veículo objeto da ação de Busca e Apreensão, de transferência, bem como de circulação, via sistema RENAJUD, conforme previsto no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 9º, do Regulamento Renajud do CNJ, e ainda em conformidade com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. MEDIDA COM POTENCIAL UTILIDADE PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008907-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 03.10.2018) Veja também: Avenida Cidade de Deus, s/nº Predio Prata, 2° andar – Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 932, III E IV, ‘B’, DO CPC - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONCESSÃO DA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS PELO BANCO A TÍTULO DE COBERTURA SECURITÁRIA, ESSENCIALIDADE DO BEM E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – VALIDADE DA COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NO CONTRATO SOCIAL DO DEVEDOR – RESP Nº 1.184.570/MS - MORA NÃO AFASTADA POR PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO – SÚMULA 380 DO STJ – RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS – EXISTÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR –ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS – VENCIMENTO ANTECIPADO - DECORRÊNCIA LEGAL - ART. 3º, § 1º, DO DEC.-LEI Nº 911/1969 – RESP Nº 1.418.593-MS – RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD - AMPARO LEGAL - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 3º, § 9º, DO DEC.-LEI Nº 911/1969 - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032500-74.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.08.2018) II. Isto posto, DEFIRO o pedido retro. Proceda-se a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, restringindo-se com relação à transferência bem como à circulação do bem objeto da lide. III. Efetivada a restrição, intime-se a parte autora para que se manifeste, acerca do prosseguimento do feito. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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