Execução de Título Extrajudicial 0029936-94.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029936-94.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029936-94.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029936-94.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.482,52 Exequente(s): ANTONIO GERALDO AMANCIO Executado(s): CELSO MENDES 1 - Revendo a questão, e, principalmente diante do contido no NCPC, que, em seu art. 833, IV, reafirmou a impossibilidade da penhora sobre verbas salariais ou destinadas à manutenção da família, com exceção apenas aos casos enunciados no § 2º do mesmo artigo, tem-se que o entendimento consolidado no enunciado n.º 13.18 da TR/PR não pode ser adotado. Com efeito, somente nos casos expressamente previstos em lei ou quando o salário do executado for de tal monta que a penhora em percentual não lhe retirará o caráter de fonte de manutenção de sua família, é que se pode cogitar da penhora em percentual de seus rendimentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A decisão objurgada e o acórdão recorrido estão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 897.201/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017) No caso dos autos, contudo, nenhuma das exceções restaram configuradas, uma vez que os documentos juntados nos itens 133.1 e 133.2 não demonstram que o executado possui rendimento que permita a penhora requerida sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2 – Diante do exposto, indefiro o pedido retro. Por fim, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. Int. Ponta Grossa, 18 de agosto de 2023. João Campos Fischer Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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