Execução de Título Extrajudicial 0013700-04.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013700-04.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2026, 16:11

deferimento

13/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:47

Confirmada

12/12/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013700-04.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013700-04.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.388,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): EVERLIN DA SILVA Trata-se de pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. O imóvel indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme matrícula acostada aos autos, tendo como credor fiduciário o Banco do Brasil S.A. Nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil e do artigo 7º da Lei nº 9.514/97, o bem alienado fiduciariamente permanece de propriedade do credor fiduciário até a quitação integral da obrigação garantida. Assim, não se admite a penhora do bem em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, pois o patrimônio pertence ao credor fiduciário, e não ao devedor. Tratando-se de bem imóvel situado em condomínio, os condôminos têm o dever de contribuir com as despesas comuns do edifício, conforme disposto nos artigos 1.315 e 1.336, do Código Civil: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem que acompanham o imóvel, de modo que o proprietário, ainda que não exerça a posse direta, é responsável pelo adimplemento da obrigação enquanto mantiver a posição de proprietário e/ou possuidor. Conforme escólio de Roberto Senise Lisboa: A obrigação propter rem é um vínculo pessoal que incide sobre o titular enquanto ele se mantiver na propriedade da coisa [...] A pessoa torna-se devedora, na obrigação propter rem, pela circunstância de ser titular de algum direito sobre determinado bem. (LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil. Editora saraiva. 7ª edição. 2013. p. 49 e 118). No caso, o exequente pretende, em execução de título extrajudicial, o pagamento das despesas condominiais atrasadas em relação ao imóvel que foi dado em garantia à Caixa Econômica Federal em razão de contrato de financiamento com alienação fiduciária, conforme anotação na matrícula do bem. Sob pena de atingir os interesses do credor fiduciário, o caráter propter rem da dívida não autoriza a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante. Tendo em vista que a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, apenas os direitos de aquisição obtidos pelo agravado podem sofrer a penhora. No mesmo sentido é a posição da 3ª e da 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) A 4ª Turma do STJ proferiu decisão em sentido contrário, de modo a autorizar a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito condominial, em razão da natureza jurídica propter rem: IVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC /2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Referido julgado, contudo, não ostenta a qualidade de precedente vinculante, vai de encontro ao entendimento até então consolidado e não vem sendo acompanhado pelas Câmaras Cíveis deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE.EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0084895-67.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E, COMO TAL, NÃO PODE SOFRER CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR, DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035237- 74.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA – IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO – AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Impossibilidade de incidência penhora sobre o imóvel gerador do crédito condominial enquanto não consolidada a propriedade em nome do devedor fiduciante. Bem de propriedade do credor fiduciário. Artigo 1.368-B do Código Civil e do § 8º do artigo 27 da Lei 9.514/1997.2. Propriedade resolúvel – penhora sobre direitos (direito real de aquisição) e não sobre a própria propriedade fiduciária. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031776-94.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.12.2023) A questão foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1266, sem suspensão dos processos, razão pela qual, por ora, deve ser mantido o entendimento de impossibilidade de constrição. Dessa forma, o pedido de penhora do imóvel não merece acolhida. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel. Intime-se o exequente para dar andamento à execução, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:33

Indeferimento

05/12/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:17

Confirmada

30/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013700-04.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013700-04.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.388,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): EVERLIN DA SILVA I - Em relação à viabilidade da penhora de imóveis alienados fiduciariamente, mostra-se pertinente acompanhar o recente posicionamento firmado no âmbito do RESP. nº 2082647/SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025). No referido julgamento, confirmou-se a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, no entanto, em razão da natureza propter rem da dívida condominial, deve-se citar a Credora Fiduciária para integrar o polo passivo da lide, em litisconsórcio necessário. II - Assim, intime-se a parte autora para, se persistir o interesse na penhora do imóvel alienado fiduciariamente, emendar a inicial e requerer a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda. III - Havendo a emenda acima determinada, cite-se a credora fiduciária para pagamento do débito no prazo legal. Não havendo pagamento, voltem conclusos para análise da penhora do imóvel alienado. IV - Não havendo emenda à inicial nos termos acima, deve o exequente indicar outros bens passíveis de penhora, pois a constrição sobre o imóvel alienado somente pode ocorrer com a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da execução. Int. Ponta Grossa, 19 de novembro de 2025. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013700-04.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013700-04.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.388,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): EVERLIN DA SILVA Trata-se de pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. O imóvel indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme matrícula acostada aos autos, tendo como credor fiduciário o Banco do Brasil S.A. Nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil e do artigo 7º da Lei nº 9.514/97, o bem alienado fiduciariamente permanece de propriedade do credor fiduciário até a quitação integral da obrigação garantida. Assim, não se admite a penhora do bem em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, pois o patrimônio pertence ao credor fiduciário, e não ao devedor. Tratando-se de bem imóvel situado em condomínio, os condôminos têm o dever de contribuir com as despesas comuns do edifício, conforme disposto nos artigos 1.315 e 1.336, do Código Civil: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem que acompanham o imóvel, de modo que o proprietário, ainda que não exerça a posse direta, é responsável pelo adimplemento da obrigação enquanto mantiver a posição de proprietário e/ou possuidor. Conforme escólio de Roberto Senise Lisboa: A obrigação propter rem é um vínculo pessoal que incide sobre o titular enquanto ele se mantiver na propriedade da coisa [...] A pessoa torna-se devedora, na obrigação propter rem, pela circunstância de ser titular de algum direito sobre determinado bem. (LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil. Editora saraiva. 7ª edição. 2013. p. 49 e 118). No caso, o exequente pretende, em execução de título extrajudicial, o pagamento das despesas condominiais atrasadas em relação ao imóvel que foi dado em garantia à Caixa Econômica Federal em razão de contrato de financiamento com alienação fiduciária, conforme anotação na matrícula do bem. Sob pena de atingir os interesses do credor fiduciário, o caráter propter rem da dívida não autoriza a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante. Tendo em vista que a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, apenas os direitos de aquisição obtidos pelo agravado podem sofrer a penhora. No mesmo sentido é a posição da 3ª e da 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) A 4ª Turma do STJ proferiu decisão em sentido contrário, de modo a autorizar a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito condominial, em razão da natureza jurídica propter rem: IVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC /2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Referido julgado, contudo, não ostenta a qualidade de precedente vinculante, vai de encontro ao entendimento até então consolidado e não vem sendo acompanhado pelas Câmaras Cíveis deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE.EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0084895-67.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E, COMO TAL, NÃO PODE SOFRER CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR, DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035237- 74.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA – IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO – AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Impossibilidade de incidência penhora sobre o imóvel gerador do crédito condominial enquanto não consolidada a propriedade em nome do devedor fiduciante. Bem de propriedade do credor fiduciário. Artigo 1.368-B do Código Civil e do § 8º do artigo 27 da Lei 9.514/1997.2. Propriedade resolúvel – penhora sobre direitos (direito real de aquisição) e não sobre a própria propriedade fiduciária. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031776-94.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.12.2023) A questão foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1266, sem suspensão dos processos, razão pela qual, por ora, deve ser mantido o entendimento de impossibilidade de constrição. Dessa forma, o pedido de penhora do imóvel não merece acolhida. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel. Intime-se o exequente para dar andamento à execução, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

12/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013700-04.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013700-04.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.388,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): EVERLIN DA SILVA I – A executada alega a impossibilidade de se executar neste processo o acordo judicial realizado entre as partes e as taxas condominiais inadimplidas posteriormente (mov. 223). Todavia, como já salientado anteriormente, a possibilidade de tal execução decorre do pactuado no item 6 do acordo de mov. 52.2. Assim, não vinga tal alegação. Quanto à impugnação aos boletos referentes aos débitos inadimplidos, tem-se que o executado não acostou quaisquer documentos que desconstituíssem sua validade. Ressalta-se, novamente, que considerando a convenção de condomínio e a matrícula do imóvel, os referidos boletos são válidos para ensejar a execução, nos moldes do Art. 784, VIII, CPC. II – A decisão de mov. 202 deste processo determinou que o exequente pormenorizasse as parcelas executadas do acordo inadimplido e das taxas condominiais vencidas posteriormente. Ainda, deveria o exequente retirar do cálculo os valores das seis parcelas do acordo já pagas pelo executado, os quais foram comprovados no mov. 73.8 a 73.12. Todavia, passados mais de seis meses da presente decisão, o exequente não cumpriu a determinação judicial, apenas apresentando o mesmo cálculo no processo (mov. 205 e 219). III – Assim, remetam-se os autos ao contador judicial para que acoste memorial atualizado do débito, considerando os boletos juntados no mov. 205.3 e deduzindo os valores já pagos pelo executado. IV – Após, abra-se vista a ambas as partes, em 10 dias. João Campos Fischer Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013700-04.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013700-04.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.712,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO DUETTO Executado(s): EVERLIN DA SILVA 1. Requer a parte exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada até o pagamento integral do débito. Em que pese a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e, o Enunciado n.13.18 das Turmas Recursais do E. TJPR[1], há necessidade de preenchimento de alguns requisitos básicos. Ademais, para a sua concessão deve ser comprovado que não interferirá nas necessidades básicas do devedor, ainda demonstrar que não há qualquer outro meio cabível para satisfazer o débito. No entanto, no caso dos autos, além de não ter sido esgotados todos os meios de busca de constrição de bens, também não produziu provas quanto à ausência de prejuízo para o devedor. Em complemento, a resposta trazida pelo empregador da parte executada ao mov. 70.4 indica que o mesmo recebe aproximadamente R$ 2.713,25 (dois mil setecentos e treze reais e vinte e cinco centavos) o que se encontra em valores inferiores ao considerado como parâmetro de um salário mínimo necessário pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIECONÔMICO – DIEESE, o qual fixa para o mês de junho de 2023 o valor de R$ R$ 6.578,41 (seis mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos)[2]. Assim, pelos rendimentos mensais da parte executada não há possibilidade de presumir que a mesma possa satisfazer as suas necessidades básicas mensais se descontados os valores do débito, além do mais, o exequente não comprovou a ausência de prejuízos à executada. Em razão disto, indefiro o pedido retro. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, a fim de indicar, por meios próprios, bens em nome do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. [1] Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. [2] DIEESE. Pesquisa nacional da Cesta Básica de Alimentos: Salário mínimo nominal e necessário. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. Acesso em: jul/2023. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

11/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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