Execução de Título Extrajudicial 0065823-57.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065823-57.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/12/2025, 08:44

Documento (Certidão)

24/12/2025, 08:44

Documento (Informações)

15/12/2025, 22:00

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 10:45

Trânsito em julgado

31/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:09

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065823-57.2020.8.16.0014. Exequente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado: Celso Rosa da Silva 1 - HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente na peça de seq. 252 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, restando desnecessária a aquiescência da parte contrária porque ausente a citação restou formalizada por edital (vide seqs. 249 e 250) mas ainda sem nomeação de Curador Especial até esta fase. 2 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada para evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 3 - Custas processuais pelo desistente, nos termos do art. 90, caput do CPC. Honorários advocatícios não são devidos por ausência de citação formal da parte executada e porque inexistente regularização da sua representação processual até esta fase. 4 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.198,95

03/10/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:23

Desistência

25/09/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:18

Ato ordinatório

02/09/2025, 00:47

Confirmada

30/06/2025, 16:50

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CELSO ROSA DA SILVA PRAZO DE 45 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, da 7ª Vara Cível de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cédula de Crédito Bancário, sob nº 0065823-57.2020.8.16.0014, em que é(são) OMNI S/Aautor(es) CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e Celso Rosa da Silva, e que não foi possível localizar pessoalmente aréu(s) (s). parte(s) Promovido CELSO ROSA DA SILVADesta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no CITAÇÃO, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honoráriosprazo de 3 (três) dias úteis advocatícios, no valor total de R$36.490,83. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamento integral dentroCIENTE(S) do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósitoCIENTE(S) de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Franciellen Chagas Amorim, Analista Judiciário, conferi e digitei. Londrina, 09 de junho de 2025. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065823-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.198,95 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Celso Rosa da Silva 1 - Nesta fase é necessário apontar que: a) trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por OMNI em face de CELSO mas com resultado infrutífero da busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial; b) no curso do processamento foi autorizada a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial (vide seq. 99), sem ataque por recurso mas que ainda não venceu a fase de chamamento do devedor para responder aos termos desta demanda. Por fim, o longo período de trâmite e a dificuldade na localização do paradeiro do executado não podem ser atribuídos à exequente e não pode prejudicar a realização de diligências para busca de patrimônio para satisfação de seu crédito. 2 - Com fundamento nessas premissas, certifique a serventia sobre a tentativa de citação do executado em todos os endereços localizados no curso do processamento, já com autorização para o cumprimento do item 4 do comando de seq. 186 (citação do devedor para pagamento inicial do débito). 3 - Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, estatisticamente de resultado muito pouco útil, cite-se o executado por edital, com anotação do prazo de trinta dias. 4 - Findo o prazo do edital sem resposta, promova a Sra. Escrivã a indicação de Curador Especial a partir da listagem de voluntários disponibilizada pela OAB/PR, mediante distribuição simples, com intimação para apresentação de defesa em quinze dias. 5 - Com a defesa, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, para finalização da fase postulatória. 6 - Ficam todos esclarecidos de que a impossibilidade da citação pessoal na forma indicada no item 2, implicará na convalidação da citação por edital, medida que se presta apenas à aceleração do processamento, sem prejuízo de defesa pelo executado. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065823-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.198,95 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Celso Rosa da Silva 1 - Promova o exequente, no prazo de quinze dias, emenda à peça inicial, para apresentar planilha unificada do débito nos termos do art. 798, inciso I, alínea ‘b’ do CPC, tendo em vista tratar-se de documento essencial para o processamento da cobrança forçada dos valores. 2 - Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 183 de arresto de ativos financeiros do executado porque: I - não há notícia de dilapidação do patrimônio pelo executado que justifique a medida extrema de arresto antes da citação; II - não há, nesta fase, indício de dificuldade de citação do executado, tendo em vista que existem endereços ainda não diligenciados; (vide seqs. 148, 151, 162, 164.2-5, 176). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO PELO SISTEMA RENAJUD – INCONFORMISMO – ANÁLISE DO ART. 300, DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – CITAÇÃO NÃO REALIZADA ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004723-75.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO - ARRESTO ONLINE (BACENJUD). NÃO CABIMENTO. DE ACORDO COM O ARTIGO 830 DO CPC, É POSSÍVEL O ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, ANTES DA REGULAR CITAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR NÃO FOR LOCALIZADO. SEM PROVA DE QUE A PARTE EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO, O ARRESTO SE MOSTRA PRECIPITADO E DEVE SER INDEFERIDO.” (TJ-MG - AI: 10000200673150001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021; grifo e negrito inexistentes no original); Por fim, trata-se de medida reversível e que poderá ser objeto de nova deliberação no futuro. 3 - Em prosseguimento, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, para informar o endereço atualizado do executado para possibilitar a sua citação pessoal. 4 - Com a resposta, cite-se o executado através de ARMP, na forma determinada na decisão de seq. 99. 5 - Infrutíferas as diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0065823-57.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que, inicialmente, tratava-se de ação de busca e apreensão, cuja inicial foi recebida em evento 15.1, momento em que a liminar foi deferida. A conversão do feito em execução de título extrajudicial ocorreu em evento 99.1. Em consulta aos autos, foram realizadas as seguintes diligências: Mandado de busca e apreensão e citação, Rua Silvestre Sampieri, 83, Jd. Nova cumprimento negativo (eventos 23.1/25.1) Esperança, Londrina/PR, CEP 86044-645 Busca Infojud (evento 62.1) Rua Silvestre Sampieri, 243, Jd. Nova Esperança, Londrina/PR, CEP 86044-645 Carta de citação, retorno com anotação Rua Silvestre Sampieri, 83, Jd. Nova “mudou-se” (eventos 113.1/119.1) Esperança, Londrina/PR, CEP 86044-645 Após a tentativa de citação de eventos 113.1/119.1, a parte exequente requereu, a título de arresto, a penhora on-line de bens do executado através do sistema Sisbajud (evento 123.1/123.2). Diante o exposto, nota-se que a parte exequente sequer promoveu a busca por novos endereços do executado através dos demais sistemas vinculados a este Tribunal, limitando-se à busca realizada junto ao Infojud em evento 62.1. Portanto, não foram esgotados os meios de localização de novos endereços. Ademais, nota-se que o endereço localizado junto ao Infojud (evento 62.1) não foi diligenciado no feito. Assim, indefiro o pedido de arresto de bens do executado, uma vez que, para a adoção da referida medida drástica, há necessidade de esgotamento da tentativa de citação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO.RECURSODO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPERTINÊNCIA. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS SEM EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR AS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO ONLINE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002378-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) (TJ-PR - AI: 00023784420198160000 PR 0002378-44.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. NÃO ESGOTAMENTO. ARRESTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A medida constritiva de arresto, prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil, é cautelar e excepcional, guarnecendo natureza de pré-penhora, por isso, somente é cabível em situações nas quais foram esgotadas as diligências para citação do executado, com o intuito de efetivar a futura penhora e satisfação do direito do credor. 2. Inocorrente o esgotamento dos mecanismos possíveis de localização do executado, perfaz-se descabido o deferimento do arresto prévio, pois, enquanto medida constritiva excepcional, não deve ser realizado a despeito da concretização das diligências citatórias, sob pena de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do executado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07285887220218070000 DF 0728588-72.2021.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) 2. Intime-se a parte exequente para requerer o quê entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0065823-57.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 permite ao credor fiduciário a conversão deste processo autônomo de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa, especialmente nos casos em que (i) o bem alienado fiduciariamente não é encontrado; ou (ii) não se ache na posse do devedor. No caso, o veículo não foi localizado, conforme restou comprovado pela certidão do Oficial de Justiça (evento 25.1), o que levou o autor a requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA "BAIXADO", CONFORME CONSULTA REALIZADA PELO CREDOR NO SITE DO DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, VISANDO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. APLICABILIDADE DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 329, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1664919-1 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 12.07.2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. Considerando que o Decreto-lei nº 911/69, em seu artigo 4º, faculta ao credor requerer a conversão da ação de busca em apreensão em execução na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, deve ser facultada ao credor a possibilidade de conversão da busca apreensão em execução também na hipótese de os bens não serem apreendidos, sem que tenha havido a citação na forma da legislação específica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.060884-8/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020) Portanto, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial (Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 4º e 5º). 1.1. Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial, fazendo-se as anotações necessárias no cadastro do projudi, bem como, no Ofício Distribuidor. 1.2. Promova-se o imediato desbloqueio do veículo objeto desta ação, por meio do sistema RENAJUD (evento 21.1), conforme requerido no item “d” da petição de evento 96.1. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (evento 96.2), sob pena de penhora de bens e direitos, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 829, 914 e 915). 2.1. No prazo dos embargos, depositando 30% do valor total, incluindo custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 3. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo atualizado, em atendimento ao artigo 827, caput, do CPC. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). 4. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 4.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 4.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, defiro o pedido formulado pela parte exequente (evento 38.1), nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: a) determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das 1 mensagens enviadas pelo sistema. d) Confirmado o bloqueio, expeça-se minuta de emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. e) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). e.1) Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas e.2) Apresentada manifestação pelo exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. e.3) Se não houver manifestação do executado no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. e.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o quê lhe for de direito, em 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

05/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

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