Execução de Título Extrajudicial 0049331-87.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049331-87.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0049331-87.2020.8.16.0014. DECISÃO 1. Após realizadas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, a parte exequente pugnou pela suspensão da presente execução de título extrajudicial (evento 129.1). Assevera o artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Depreende-se do artigo transcrito que se não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano.2. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à exequente e de nova ordem judicial. 3. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049331-87.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049331-87.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$684.175,92 Exequente(s): CARLOS SERGIO CAPELIN Executado(s): ANTONIO AUGUSTO GUSMÃO DE PAIVA NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BANDEIRANTES LTDA representado(a) por ANTONIO AUGUSTO GUSMÃO DE PAIVA NETO "I. Pelo que se extrai do movimento 36.1, a empresa DIBEBA – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BANDEIRANTES LTDA., na pessoa de seu representante senhor ANTÔNIO AUGUSTO GUSMÃO DE PAIVA NETO, foi devidamente citada. ANTÔNIO AUGUSTO GUSMÃO DE PAIVA NETO, exatamente no mesmo endereço da Entretanto, a Carta de Citação direcionada ao executado empresa DIBEBA, foi devolvida pelo motivo:- AUSENTE. Ora, como a Carta de Citação, direcionada à empresa DIBEBA, foi recepcionada pelo executado ANTÔNIO AUGUSTO, este tomou ciência da Execução lhe direcionada. II. Requer assim, respeitosamente a Vossa Excelência, digne-se em reconhecer e declarar a citação dos executados e, consequentemente, determinar a penhora de bens pertencentes aos executados, tantos quantos bastem para a garantia do processo." MCLGERALEX - I- A citação é ato solene e requisito processual de validade ao qual cumpre o papel de convocar o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 e art. 239, Código de Processo Civil). II- Dá análise dos autos verifica-se que a citação direcionada ao executado Antônio restou negativa com o status "ausente" (seq. 34.1). No mais, em que pese a empresa executada (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BANDEIRANTES LTDA) tenha sido citada, a carta não fora recepcionada pelo executado Antônio (seq. 36.1), como aduzido pela parte exequente. III-Isto posto e considerando que cabe ao magistrado zelar pela regularidade do processo, bem como, para que se evite posterior nulidade do ato citatório, por ora, renove-se a diligência (citação do Executado Antonio) através de oficial de justiça. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

01/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(159)