Cumprimento de sentença 0055604-53.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055604-53.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0055604-53.2018.8.16.0014 1. No evento 318.1 foi deferida a execução de custas. Expedida carta de intimação ao executado MARCO AURÉLIO SALVIATTO no endereço Rodovia Celso Garcia Cid, n. 785, Jardim Sabará, na cidade de Londrina/PR (mesmo endereço em que foi citado – evento 129.1), acerca do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD (evento 369.1), retornou o aviso de recebimento com a informação “mudou-se” (evento 389.1). Assim, a teor do disposto no art. 274 e 513, §3º, do CPC, considera-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação do Juízo, o que é o caso dos autos, uma vez que expedida intimação ao endereço declinado pela própria parte, sua intimação restou frustrada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DIRECIONADA A ENDEREÇO DIVERSO DO DA SEDE DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA QUE FOI CUMPRIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO A CAUSA É ATRIBUÍDA À MESMA PARTE QUE A ALEGA. FALECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. FATO QUE OCORREU ANOS ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA E DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00236811220228160000 Siqueira Campos, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "MUDOU- SE".INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. ÔNUS DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1420722-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - APL: 14207226 PR 1420722-6 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 17/02/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1758 11/03/2016) Assim, considero válida a intimação do executado, retornada no evento 389.1. 2. Certifique a secretaria o decurso do prazo para manifestação pelo executado. 3. Após, fica autorizada, à luz do art. 854, § 3º do CPC a expedição de alvarás eletrônicos, a quem de direito, para levantamento dos valores atinentes às custas processuais, cotadas em evento 298.1. 4. Na sequência, ante a atribuição de eficácia executiva com relação às custas processuais, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de saldo de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de aplicações financeiras em nome da parte executada, excluindo-se, por ora, o bloqueio de conta salário, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total do débito remanescente. 4.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 4.2. Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, 1 atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. 4.3. Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 4.4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 4.5. Havendo manifestação da parte executada, intime- se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). 4.6. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 4.7. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. 4.8. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, intimem-se os credores para requererem o quê de direito, em 05 dias. 5. No mais, intimada para informar acerca do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (evento 294.1), homologado por este juízo (evento 330.1), a parte exequente renunciou o prazo para manifestação (eventos 386.0, 387.0 e 388.0). Assim, conclui-se que houve o regular cumprimento. Intimem-se. Diligências necessárias. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/07/2023, 00:00

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