Procedimento Comum Cível 0068364-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068364-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 13:14

Documento (Certidão)

22/08/2023, 13:14

Documento (Informações)

21/08/2023, 17:39

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 11:45

Trânsito em julgado

07/08/2023, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 09:55

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:41

Confirmada

06/07/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GERALDO DIAS DE LIMA FILHO. Ré: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0068364-29.2021.8.16.0014. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito ajuizada por GERALDO DIAS DE LIMA FILHO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O feito tramitou regularmente, tendo sido prolatada sentença de mérito no evento 36.1, parcialmente reformada em sede recursal (acórdão de evento 54.2). Após, as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito (evento 60.1). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois as partes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Outrossim, esta Magistrada é competente para atuar no feito, seja para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença, seja para executar o julgado (art. 516, II do CPC/2015) ou, ainda, para apreciar o acordo firmado entre as partes. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECUSA, PORQUE JÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PROCESSO É INSTRUMENTO VOLTADO À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEVENDO SER EMPREGADO E APROVEITADO, AO MÁXIMO, PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE. NADA IMPEDE TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA, AINDA QUE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CC, ART. 850). NADA JUSTIFICA, ADEMAIS, A INSTAURAÇÃO DE NOVO E ESPECÍFICO PROCEDIMENTO, APENAS PARA OBTER A HOMOLOGAÇÃO DESSA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099/95. PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082105-15.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 01/07/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 60.1), dando- o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Custas e honorários advocatícios, na forma acordada. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 16:02

Homologação de Transação

04/07/2023, 22:43

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 01:03

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:40

Ato ordinatório

30/06/2023, 09:36

Ato ordinatório

30/06/2023, 09:34

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GERALDO DIAS DE LIMA FILHO. Ré: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0068364-29.2021.8.16.0014. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito ajuizada por GERALDO DIAS DE LIMA FILHO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O feito tramitou regularmente, tendo sido prolatada sentença de mérito no evento 36.1, parcialmente reformada em sede recursal (acórdão de evento 54.2). Após, as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito (evento 60.1). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois as partes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Outrossim, esta Magistrada é competente para atuar no feito, seja para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença, seja para executar o julgado (art. 516, II do CPC/2015) ou, ainda, para apreciar o acordo firmado entre as partes. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECUSA, PORQUE JÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PROCESSO É INSTRUMENTO VOLTADO À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEVENDO SER EMPREGADO E APROVEITADO, AO MÁXIMO, PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE. NADA IMPEDE TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA, AINDA QUE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CC, ART. 850). NADA JUSTIFICA, ADEMAIS, A INSTAURAÇÃO DE NOVO E ESPECÍFICO PROCEDIMENTO, APENAS PARA OBTER A HOMOLOGAÇÃO DESSA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099/95. PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082105-15.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 01/07/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 60.1), dando- o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Custas e honorários advocatícios, na forma acordada. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GERALDO DIAS DE LIMA FILHO. Réu: CREFISA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIO GERALDO DIAS DE LIMA FILHO já qualificado nos autos, popôs ação revisional de juros em face de CREFISA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, a cobrança de encargos ilegais durante a relação contratual com o banco requerido, especificamente quanto às taxas de juros que foram cobradas acima da média do mercado e tarifa de cadastro. Requer a aplicabilidade do CDC com a inversão do ônus da prova e a nulidade de cláusulas abusivas presentes no contrato, com a restituição dos valores pagos indevidamente. Ao final, requereu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. No evento 7.1 foi determinada a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, o que foi cumprido pela autora (eventos 15.2 a 15.7). No evento 17.1 foi deferida a tutela provisória de urgência, a fim de que o réu apresentasse com a contestação os contratos entabulados, recebida a petição inicial, concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte requerida. Citado (evento 21.1), o réu apresentou contestação no evento 24.1, momento em que arguiu preliminar e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros aplicadas, em face da previsão contratual. Refutou a 1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (eventos 24.2 a 24.13). Réplica autoral no evento 28.1. Saneado o feito (evento 30.1), ocasião em foi afastada a preliminar arguida, delimitadas as questões de fato e de direito, tendo sido, ainda, deferida a inversão do ônus da prova e restituído o prazo para especificação de provas. Nos eventos 33.1 e 34.1 ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Breve relato do essencial. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Novo CPC e a Força dos Precedentes Judiciais. As matérias que versam sobre direito bancário estão, em grande medida, pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos enunciados das súmulas devem ser observados por juízes e Tribunais (CPC, art. 927, inc. IV). 2.2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bancários. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão, a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 2.3. Mérito. 2.3.1. Taxas de juros. Quanto à limitação das taxas dos juros remuneratórios nos contratos bancários convém salientar que, além de não se aplicar as disposições da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF), ficou definido pela Súmula Vinculante 7 do STF que “a norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”, a qual não veio a ser editada. Em decorrência disto, o STJ, em busca de um ponto de equilíbrio sobre o tema, consolidou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula 530 do STJ). A questão da limitação dos juros remuneratórios às instituições financeiras é objeto da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda, não se pode olvidar das orientações firmadas por aquela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) - negritei. Logo, faz-se necessário analisar se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos, no caso em tela. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, destaque-se trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se 4 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros - negritei. Com efeito, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.061.530/RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – negritei. Desta feita, adotando entendimento jurisprudencial atual, bem como, considerando que os contratos descritos na exordial versam sobre empréstimo pessoal não consignado, passo à análise de cada um deles: a) nº 032530007217, firmado em 22/12/2014, com juros de 407,77% ao ano e 14,50% ao mês (evento 1.5), ou seja, houve estabelecimento de patamar muito superior ao triplo da média de mercado 5 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA (101,94% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo; b) nº 32530007300, firmado em 30/12/2014, com juros de 987,22% ao ano e 22,00% ao mês (evento 1.6), ou seja, houve estabelecimento de patamar muito superior ao triplo da média de mercado (101,94% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo; c) nº 30800012229, firmado em 06/03/2013, com juros de 407,77% ao ano e 14,50% ao mês (evento 24.6), ou seja, houve estabelecimento de patamar de patamar muito superior ao triplo da média de mercado (68,09% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo; d) nº 30800014423, firmado em 01/10/2013, com juros de 1.158,94% ao ano e 23,50% ao mês (evento 24.10), ou seja, houve estabelecimento de patamar muito superior ao triplo da média de mercado (87,79% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo; e) nº 30800013672, firmado em 23/07/2013, com juros de 987,22% ao ano e 22,00% ao mês (evento 24.7), ou seja, houve estabelecimento de patamar muito superior ao triplo da média de mercado (79,13% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo, f) nº 30800013705, firmado em 26/07/2013, com juros de 987,22% ao ano e 22,00% ao mês (evento 24.9), ou seja, houve estabelecimento de patamar muito superior ao triplo da média de mercado (79,13% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo, g) nº 30800015642, firmado em 06/12/2013, em 987,22% ao ano e 22,00% ao mês (evento 24.11), ou seja, houve estabelecimento de patamar muito superior ao triplo da média de mercado (86,03% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo, h) nº 30800013675, firmado em 23/07/2013, com juros de 1.158,94% ao ano e 23,50% ao mês (evento 24.8), ou seja, houve 6 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA estabelecimento de patamar muito superior ao triplo da média de mercado (79,13% a.a.), pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo, 2.3.2. Tarifa de cadastro. A Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em 28/08/2013, firmou orientação no julgamento do REsp. 1.255.573–RS, na forma do art. 543-C/CPC, no sentido de que o art. 4º c/c 9º, da Lei 4.959, de 31 de dezembro de 1964, conferem legitimidade ao Conselho Monetário Nacional para a regulamentação da cobrança de tarifas por meios normativos próprios, integrando diploma legal com natureza de lei complementar e específica em relação ao Sistema Financeiro Nacional, preterindo a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que incompatível, em razão do que assentou: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…) – negritei. A partir desse julgamento o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566/STJ, enunciando que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. 7 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Na situação dos autos, constata-se a incidência da rubrica nos contratos de nºs 30800012229 e 032530007217, firmados em 06/03/2013 e 22/12/2014, respectivamente, portanto na vigência da Resolução 3.518/2007, ou seja, posterior à 30/04/2008, havendo expressa previsão nos instrumentos da cobrança de “Tarifa de Cadastro”, nos valores de R$ 35,70 e R$ 331,90 (eventos 24.6 e 1.5). Nesta esteira, considerando que quando da realização do contrato nº 032530007217 (evento 1.5) já havia se iniciado a relação jurídica entre as partes (evento 24.6), com a cobrança de tarifa de cadastro, indevida a nova cobrança. Assim, o reconhecimento da abusividade é medida que se impõe, determinando-se a repetição do valor da cobrança a título de tarifa de cadastro no contrato nº 032530007217 (R$ 331,90). 2.3.3. Restituição ao autor. Pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Direito pátrio (CC, art. 884). Assim, quem recebeu o que não lhe era devido deve restituir o valor recebido (CC, art. 876). Por certo, não se ignora que, em regra, quem voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro para a restituição (CC, art. 877). No entanto, dadas as peculiaridades dos contratos bancários, a jurisprudência entende pela dispensa desta prova, presumindo-se em casos tais que o pagamento foi feito por exigência do credor (Súmula 322 do STJ). No caso, restaram demonstrados pagamentos indevidos, conforme exposto nos subitens anteriores desta sentença (subitens 2.3.1 e 2.3.2). Logo, impõe-se a restituição/compensação desses valores. 8 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Essa restituição, deve ser de forma simples se não for demonstrada a má-fé da instituição financeira, como no caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM APELO. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO PRATICADO. VALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059208-08.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 15.05.2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. QUESTÕES INCONTROVERSAS. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 2. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não é possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar. 3. Comporta majoração o quantum fixado em sentença arepetição simples. título de honorários advocatícios quando se mostra incompatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, as normas do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0001379-77.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 13.02.2019) – grifei. Em suma, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente deve ser acolhido, de forma simples. 9 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº 0068364-29.2021.8.16.0014. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) determinar a readequação das taxas de juros remuneratórios dos contratos: i) nº 32530007217, firmado em 22/12/2014 (evento 1.5), ao triplo da média de mercado (101,94% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; ii) nº 32530007300, firmado em 30/12/2014 (evento 1.6), ao triplo da média de mercado (101,94% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; iii) nº 30800012229, firmado em 06/03/2013 (evento 24.6) ao triplo da média de mercado (68,09% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; iv) nº 30800014423, firmado em 01/10/2013 (evento 24.10), ao triplo da média de mercado (87,79% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; v) nº 30800013672, firmado em 23/07/2013 (evento 24.7) ao triplo da média de mercado (79,13% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; vi) nº 30800013705, firmado em 26/07/2013, (evento 24.9), ao triplo da média de mercado (79,13% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. vii) nº 30800015642, firmado em 06/12/2013 (evento 24.11), ao triplo da média de mercado (86,03% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. 10 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA viii) nº 30800013675, firmado em 23/07/2013 (evento 24.8), ao triplo da média de mercado (79,13% a.a.), de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; b) condenar a parte ré a restitui ao autor a quantia despendida com a tarifa de cadastro no contrato nº 032530007217 (R$ 331,90), acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), além de correção monetária, contada do desembolso da quantia com aplicação do índice INPC/IBGE. c) condenar o réu a repetir as quantias pagas a maior, relativamente às taxas de juros aplicadas, (CC/02, art. 368 e ss.), ou seja, aquelas referentes à diferença entre a taxa de juros cobrada e a do triplo da taxa média de mercado, de forma simples, nos termos da fundamentação, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente pela parte autora, com base no artigo 509, § 2º, do CPC, acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), além de correção monetária, contada do desembolso da quantia lançada a maior (CC, art. 404 e Súmula 43 do STJ). A correção monetária, para fins de restituição, deverá obedecer ao INPC/IBGE, ao passo que os juros de mora deverão incidir no importe de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º). Por conseguinte, diante da sucumbência mínima da 1 autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), considerando o zelo do advogado, o lugar da 1 Acolhido o pedido de adequação da taxa de juros do contrato, não à média do mercado, mas ao triplo da média, conforme entendimento do STJ adotado na fundamentação. 11 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando a inexistência de realização de audiência de instrução, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 12

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - sAutos nº 0068364-29.2021.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminar e saneamento. 1.1. Indeferimento da Tutela Antecipada. A parte ré alegou impossibilidade de concessão da tutela antecipada para exibição dos contratos discutidos nos autos. Sem razão, a decisão do evento 17.1 fundamentou o deferimento da tutela de urgência requerida pelo autor, não tendo a parte ré se insurgido contra o decidido, por meio de recurso cabível. Ainda, em que pese a insurgência do réu, observa-se que este trouxe aos autos os contratos cuja exibição fora deferida (eventos 24.6 a 24.13). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: 1 a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e, em caso positivo, se a conduta do Banco se configura abusiva; b) legalidade da cobrança de tarifa de “Tarifa de Cadastro” no contrato nº 03253000721; c) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 4. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno 2 para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes (eventos 1.5, 1.6 e 24.6 a 24.13). Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto aos seguintes pontos controvertidos - cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado nos contratos firmados entre as partes e legalidade da cobrança de tarifa de “Tarifa de Cadastro” no contrato nº 03253000721, cabendo ao Banco réu provar a legalidade da cláusula contratual; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 3 5. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 4

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0068364-29.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Diante da documentação juntada pela parte autora nos eventos 10.2/10.7, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 1. Anote-se a prioridade no feito, tendo em vista o art. 1048, CPC. 2. Requer a parte autora que seja o requerido compelido a trazer aos autos os contratos ns. 30800012229, 30800014423, 30800013672, 30800013705, 30800015642 e 30800013675. Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso, os protocolos de eventos 1.8 a 1.10 indicam que a parte autora tentou obter os contratos pela via administrativa, sem sucesso. De outro lado, também presente o perigo da demora, eis que os documentos solicitados pela autora são de suma importância para identificar as possíveis irregularidades apontadas. Assim, restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, defiro o pedido de tutela provisória de urgência postulado. 2.1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo da contestação, apresente em juízo os contratos n. 30800012229, 30800014423, 30800013672, 30800013705, 30800015642 e 30800013675 firmados entre as partes, sob pena de multa diária. Tratando-se de ordem judicial proferida liminarmente, sem que exista fundado receio de desobediência, por ora afigura-se prescindível a fixação de multa cominatória. Não se olvide, contudo, a inexistência de óbice a autora, mediante descumprimento da ordem judicial, de informar prontamente ao juízo, que adotará oportunamente as medidas cabíveis, se caso for o caso. 3. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. No caso em tela, ainda, a parte autora se manifestou expressamente quanto ao desinteresse na referida audiência. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC e que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 4. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação, nos termos do art. 601, do NCPC. 5. Sendo apresentada contestação ou havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0068364-29.2021.8.16.0014 1. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser afastada diante de prova em contrário. No caso, verifico que a parte autora declara, no que tange ao seu estado civil, que convive “em união estável” em sua petição inicial. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, em 15 dias, documentos, também em nome de seu convivente, que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome e de seu convivente; b) certidão de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN em seu nome e de seu convivente; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome e de seu convivente; d) comprovante do valor ATUALIZADO de seu benefício previdenciário, tendo em vista a informação de ser aposentado e holerites e cópia de sua CTPS de seu convivente; e) eventuais comprovantes de gastos extraordinários, se houver, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do novo Código de Processo Civil e art. 76, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial para juntar comprovante de residência devidamente atualizado. 3. Cumprido integralmente os itens ‘1’ e ‘2’, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/12/2021, 00:00

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