Procedimento Comum Cível 0004048-80.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004048-80.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0004048-80.2020.8.16.0098 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 17:49

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 16:51

Confirmada

19/02/2026, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004048-80.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-80.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$15.600,00 Autor(s): ZURICH EXPRESS LTDA representado(a) por THIAGO HENRIQUE BATISTA Réu(s): CRISTIANO A ESCOTENISCEMECANICA MECÂNICA LEONTINO LTDA - ME, DECISÃO Trata-se de embargos de declaração propostos por MECÂNICA LEONTINO LTDA – ME contra a decisão de evento 356.1. O Embargado apresentou resposta (seq. 362.1). Vieram conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, deixando, contudo, de acolhê-los. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pesem as alegações trazidas pelo Embargante em seq. 359.1, acerca dos vícios na decisão embargada, estas não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade na referida decisão passível de correção pela via dos Embargos de Declaração. Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Não obstante, os embargos de declaração não se prestam para mera insurgência da parte com relação ao julgado, vez que não é dado por essa via buscar-se a simples reforma da decisão. Assim, inexistindo vício passível de correção pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004048-80.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-80.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$15.600,00 Autor(s): ZURICH EXPRESS LTDA representado(a) por THIAGO HENRIQUE BATISTA Réu(s): CRISTIANO A ESCOTENISCEMECANICA MECÂNICA LEONTINO LTDA - ME, SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por ZURICH EXPRESS LTDA, em face de MECÂNICA LEONTINO LTDA – ME e CRISTIANO A. ESCOTENISCE MECÂNICA, na qual alega a parte autora, em síntese, que é proprietária do caminhão placa AZT-2014; que em 2.019 o caminhão apresentou falha no câmbio; que o proprietário da empresa Autora, Thiago, ligou para a oficina Ré e solicitou um mecânico, tendo sido atendido e informou que poderia ser um problema elétrico que deveria ser rebocado para a Oficina da ré em Ourinhos; que lá, a Ré constatou defeito na mola da embreagem e no câmbio; que após o conserto, no final de junho, o caminhão a apresentar o mesmo problema; que encaminhou o caminhão para a Volvo de Ourinhos/SP, tendo sido constatada a falha no serviço prestado pelas Rés; que sofreu danos. Requereu a condenação da Ré em indenização por danos materiais. Juntou documentos em seqs. 1.2/1.10 Devidamente citada, as Rés apresentaram contestação em seq. 57.1 alegando a inexistência de dano indenizável. Juntou documentos em seqs. 57.2/57.5 e 59.2/59.3 Ato contínuo, pela Autora foi apresentada impugnação à contestação (seq. 61.1). Decisão saneadora, que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e fixou os pontos controvertidos (seq. 63.1). Intimadas, as partes especificaram provas em seqs. 70 e 74. A decisão de evento 75.1 deferiu a produção de prova documental, oral e pericial. Laudo pericial do Engenheiro mecânico em evento 263. Laudo pericial complementar em evento 277/292. As partes informaram não ter mais interesse na produção de prova oral (seqs. 329 e 330). Alegações finais (seqs. 337 e 339). Contados, vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela Autora, alegando a ocorrência de danos causados em seu caminhão, em decorrência da falha na prestação de serviço de reparo pelas Rés. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS OU MAU USO DO CAMINHÃO PELO AUTOR No caso dos autos, é incontroverso o problema mecânico no caminhão da Autora. A decisão saneadora (evento 63.1) fixou como pontos controvertidos a demonstração da falha na prestação dos serviços das Rés (ônus da Autora), a demonstração de mau uso do caminhão pelo autor (ônus das Rés) e quantificação dos danos materiais (ônus da Autora). Diante disto, foi deferida a realização de prova pericial de engenharia mecânica. A perícia especializada em engenharia mecânica possuía o objetivo de verificar exatamente o item “a” e “b” dos pontos controvertidos, verificando eventual falha na prestação dos serviços das Rés e/ou mau uso do caminhão pelo Autor. O laudo pericial de mov. 263.1 aponta em sua conclusão (f. 18/19): “Pela análise dos dados observados durante a realização da perícia, foi possível observar que houve um afrouxamento dos parafusos de fixação do atuador de embreagem, culminando com a queda de um desses parafusos na capa seca, ocasionando os danos observados na carcaça. A causa da soltura foi, provavelmente, falta de torque quando da fixação do atuador. A vibração inerente à operação do veículo agravou esse afrouxamento e proporcionou os danos observados na superfície de contato do atuador com a carcaça. É improvável que apenas a vibração causasse a soltura dos parafusos, uma vez que, em níveis normais, todos os veículos se encontram sujeitos a essas mesmas vibrações e a falha não é comum a esses veículos. Por outro lado, quando aplicado o torque correto, a tendência é haver uma deformação no parafuso para dificultar sua soltura. Infelizmente os parafusos não foram armazenados para comprovar essa hipótese, mas o conjunto fático até então observado é suficiente para inferir o torque insuficiente como a causa principal dos eventos. Uma análise das fotos juntadas aos autos, entretanto, também corrobora essa conclusão, sendo possível perceber danos provenientes de impacto, mas não se observa deformação visível nos fios de rosca dos parafusos, indicando a falta de aperto”. No que tange aos quesitos das partes, o laudo pericial de evento 263.1 dispõe: Pela conclusão do laudo pericial, resta inconteste a culpa das Requeridas pelo evento danoso. Isto porque, a falha na prestação do serviço pelas Rés, quando do conserto inicial do veículo, foi o causador dos danos sofridos pelo Autor. Sobre os atos ilícitos indenizáveis, os art. 186 e 927do Código Civil estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A referida falha na prestação do serviço não se deu em qualquer causa de excludente de ilicitude, prevista no art. 188 do CC ou, ainda, por mau uso do caminhão pelo Autor, como alega as Rés, pois não há nada nos autos que comprove o alegado. Ao contrário, conforme concluiu-se nos trabalhos profissionais realizados no presente feito, “a falha verificada foi a não aplicação de torque suficiente para a correta fixação do atuador da embreagem, ou seja, após a remoção” (mov. 363.1). Ou seja, foi uma ação/omissão da Ré que favoreceu a ocorrência do dano, uma vez que, quando da prestação do serviço, seja de forma dolosa ou culposa, não o prestou de forma adequada, dando azo ao dano material sofrido pelo Requerente para o reparo devido e integral do problema mecânico. Comprovada, portanto, a responsabilidade da Ré pelo evento danoso. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL Passo a análise do item “c” dos pontos controvertidos fixados, qual seja, a quantificação dos danos materiais. Como ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, “constitui condição de êxito da ação de indenização a existência efetiva dos danos. Devem ser estes demonstrados no curso do feito, embora se possa relegar para execução a apuração de seu montante. Se não se comprovam durante a ação, não se pode esta vingar; só se apuram em execução quando evidenciados na ação” (Direito das Obrigações, Saraiva, 1972, 8° ed., p. 369). A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes, referentes ao que a parte lesada efetivamente perdeu, e os lucros cessantes, que correspondentes ao que a parte deixou de auferir em decorrência da conduta de outrem. A respeito do tema o artigo 402 do CC disciplina que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa forma, enquanto as perdas e danos referem-se ao que efetivamente se perdeu, os lucros cessantes constituem a frustração da expectativa de lucro e em ambos os casos é necessária a prova de um prejuízo concreto, direto e imediato para que haja o direito à indenização, não bastando alegações gerais e abstratas sem uma correspondente perda material. No caso, a parte autora requereu apenas o pagamento pelas perdas e danos sofridos, não apresentando pedido ao pagamento de lucros cessantes. Assim, por oportuno, tem-se que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Quanto ao alegado pagamento efetuado pelo autor, verifica-se que foi juntado aos autos 3 (três) notas fiscais, seq. 1.5, 1.6 e 1.7, nos valores de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), R$ 2.507,35 (dois mil, quinhentos e sete reais e trinta e cinco centavos) e R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), respectivamente. Tais documentos mostram-se suficientes para demonstrar as perdas e danos suportadas pelo autor. Dessa forma, as rés devem ser condenadas ao pagamento dos seguintes valores: R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais) pela Ré Cristiano A. Escotenisce Mecânica, conforme nota fiscal de mov. 1.5; R$ 2.507,35 (dois mil, quinhentos e sete reais e trinta e cinco centavos) pela Ré Mecânica Leontino Ltda Me, conforme nota fiscal de mov. 1.6, e; R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) pelas Rés Cristiano A. Escotenisce Mecânica e Mecânica Leontino Ltda Me, de forma solidária (art. 275 do CC), conforme nota fiscal de mov. 1.7. Os referidos valores serão acrescidos de juros de mora, sem capitalização, a partir da citação, pela SELIC (art. 406, §1°, do CC) e correção monetária de acordo com o IPCA, contada a partir da data dos pagamentos (art. 389, parágrafo único, do CC). Portanto, deve ser restituído ao autor os valores pagos indicado acima, de forma simples, porque se exige que seja feita prova cabal da má-fé por parte dos Requeridos (STJ -1 Turma, REsp 697.133 Min, Terori Zavascki), o que não se verifica no feito. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial e condeno: a) a Ré Cristiano A. Escotenisce Mecânica ao pagamento ao autor do valor de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais); b) a Ré Mecânica Leontino Ltda Me ao pagamento ao autor do valor de R$ 2.507,35 (dois mil, quinhentos e sete reais e trinta e cinco centavos), e; c) as Rés Cristiano A. Escotenisce Mecânica e Mecânica Leontino Ltda Me, de forma solidária, ao pagamento ao autor do valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Os referidos valores serão acrescidos de juros de mora, sem capitalização, a partir da citação, pela SELIC (art. 406, §1°, do CC) e correção monetária de acordo com o IPCA, contada a partir da data dos pagamentos (art. 389, parágrafo único, do CC). Em face da sucumbência, condeno AMBOS os Requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004048-80.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-80.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$15.600,00 Autor(s): ZURICH EXPRESS LTDA representado(a) por THIAGO HENRIQUE BATISTA Réu(s): CRISTIANO A ESCOTENISCEMECANICA MECÂNICA LEONTINO LTDA - ME, DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da manifestação de evento 304.1, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 12 de junho de 2025, às 15:20 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 2. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004048-80.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-80.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$15.600,00 Autor(s): ZURICH EXPRESS LTDA (CPF/CNPJ: 15.050.598/0001-09) representado(a) por THIAGO HENRIQUE BATISTA (CPF/CNPJ: 052.351.789-04) Rua Cel. Cecílio Rocha, 121 - CENTRO - JACAREZINHO/PR Réu(s): CRISTIANO A ESCOTENISCEMECANICA (CPF/CNPJ: 13.079.966/0001-08) Rodovia Raposo Tavares, s/n KM 377 + 70 METROS - Parque Valeriano Mercante - OURINHOS/SP - CEP: 19.900-000 MECÂNICA LEONTINO LTDA - ME, (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia Raposo Tavares, km 377 - rodovia - OURINHOS/SP - CEP: 19.905-022 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais formulada por ZURICH EXPRESS LTDA, em face de MECÂNICA LEONTINO LTDA – ME e CRISTIANO A ESCOTENISCE MECANICA, todos devidamente qualificados. Alega o Autor, em síntese, que é proprietária do caminhão placa AZT-2014. Narra que em 2.019 o caminhão apresentou falha no câmbio. O proprietário da empresa Autora, Thiago, ligou para a oficina Ré e solicitou um mecânico, tendo sido atendido e informou que poderia ser um problema elétrico que deveria ser rebocado para a Oficina da ré em Ourinhos. Lá, a Ré constatou defeito na mola da embreagem e no câmbio. Alega que no final de junho, o caminhão apresentou o mesmo problema, que encaminhou para a Volvo de Ourinhos/SP, tendo sido constatado a falha no serviço prestado pelas Rés, o que gerou danos. Requereu a condenação da Ré em indenização por danos materiais, no montante de R$ 15.600,00. Juntou documentos em seqs. 1.2/1.10. Devidamente citada, as Rés apresentaram contestação em seq. 57.1 alegando a inexistência de dano indenizável. Juntou documentos em seqs. 57.2/57.5 e 59.2/59.3. Ato contínuo, pela demandante foi apresentada impugnação à contestação (seq. 61.1). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC: Da análise dos autos, percebe-se que não se tem entre as partes uma relação de consumo a ensejar a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Para que o Código de Defesa do Consumidor tenha aplicação, é necessária a configuração de uma relação de consumo. O que, aqui, não há. A legislação de regência esclarece, já no art. 2º, que sua aplicação só se dá à “...pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Adotou, pois, conceito bastante claro e minucioso com relação a figura do consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire bens ou contrata a prestação de serviços na condição de destinatário final. Pela redação do artigo 2º do CDC, encontramos um requisito subjetivo (pessoa física ou jurídica), um requisito objetivo “que adquire ou utiliza produto ou serviço” e um requisito teleológico “como destinatário final”. Deve a pessoa jurídica, nos contratos firmados, fazer prova de ser destinatária final do mútuo. Sem esta prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inviável, pois a presunção é de ter utilizado dos recursos/serviços em sua atividade produtiva, não podendo, nesta hipótese, ser enquadrada como consumidora. As regras consumeristas não se adequam ao serviço prestado, já que o tomador não o está recebendo como 'destinatário final' e, sim, para utilizá-lo em sua 'atividade de produção'. Em que pese o acalorado debate nos anos noventa e início desta década, acerca das teorias finalista e maximalista do CDC, sagrou-se vencedora aquela, segundo a qual é consumidor o destinatário final, ou seja, sendo o último elo da cadeia produtiva torna-se aquele em cujo bem ou serviço se consome, se realiza ou se finda. Assim, tratando-se de relação que não se aplica o CDC, inviável aplicação do artigo 6º, VIII do CDC para inversão do ônus da prova. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação dos serviços das Rés (ônus do Autor); Se houve mau uso do caminhão por parte do Autor (ônus das Rés); Quantificação dos danos materiais (ônus do Autor). PROVAS Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias e de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(45)