Cumprimento de sentença 0001377-22.2014.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001377-22.2014.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001377-22.2014.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-22.2014.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$173.146,16 Autor (s): GILSON DE CASTRO Réu(s): LEANDRO MARTINS DOS SANTOS R&C TRANSPORTES LTDA - ME SIGMA AUTO (BB SEGURO AUTO) Vistos. 1. A demanda foi sentenciada no mov. 488.1. O feito transitou em julgado em 15/07/2022, conforme autos recursais de embargos de declaração. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, mov. 592.1. É o relato. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523, § 1º do CPC 3. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. A parte deverá ser cientificada de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do NCPC. 4. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 5. Havendo impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 dias. 6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema BACENJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 7. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. 8. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC. Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 9. Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 10. Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC). 11. Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito. 12. Caso tal providência ainda não tenha sido adotada, promova a Secretaria a atualização da classe processual para cumprimento de sentença. 13. Diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

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