Execução de Título Extrajudicial 0029451-37.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029451-37.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029451-37.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029451-37.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$55.909,21 Exequente(s): HYDROLOG SERVIÇOS DE PERFILAGENS LTDA Executado(s): CJPM BOMBAS COM. DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA. HENRIQUE ALEXANDER RODRIGUES PAULO SERGIO RODRIGUES Conheço dos embargos de declaração opostos em seq. 262, pois tempestivos. No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a exequente, ora embargante, que a sentença é contraditória ao estabelecer que é irrelevante a análise da inércia do credor quanto à prescrição, ao mesmo tempo em que houve a valoração de sua conduta processual. Ainda, que há omissão acerca do não houve enfrentamento específico sobre os efeitos processuais da decisão anterior que não reconheceu a prescrição. Pois bem. Especificamente acerca da irrelevância da inércia ou não do credor, tratada na sentença, ela diz respeito acerca da sua influência quanto à não interrupção do prazo prescricional, ou seja, mesmo diante da inércia do credor em promover a marcha processual ou ainda que ele venha realizando pedidos para a busca de seu crédito, nenhuma das duas medidas têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. No caso dos autos, a inércia do credor não suspendeu, tampouco interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual a contagem do prazo se iniciou em 06/10/2015. Assim, não há qualquer contradição a ser suprida na fundamentação do decisum embargado. Ademais, no que tange à omissão levantada, ela não procede, porque é desnecessário perquirir sobre os efeitos da primeira decisão que não havia reconhecida a prescrição intercorrente. Ora, seus efeitos não interrompem e nem suspendem o prazo prescricional. E, depois de revista, por consectário lógico, ela perde sua eficácia. O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029451-37.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029451-37.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$55.909,21 Exequente(s): HYDROLOG SERVIÇOS DE PERFILAGENS LTDA Executado(s): CJPM BOMBAS COM. DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA. HENRIQUE ALEXANDER RODRIGUES PAULO SERGIO RODRIGUES Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 20/06/2005. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, na qual pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive ser analisada e revisada ex officio. O exequente foi oportunizado a se manifestar nos autos em apenso, n.º 0033712-44.2025.8.16.0014, acerca da reanálise da prescrição intercorrente. Ele pugnou pela rejeição do pedido (seq. 105.1 do incidente processual). Pois bem. Ao analisar detidamente esta execução, verifica-se que este juízo incorreu em erro ao rejeitar a prescrição intercorrente pela decisão de seq. 29.1. Isso porque, a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, quando em vigor o antigo Código de Processo Civil, foi realizada em 06/10/2014 (seq. 1.54). O processo ficou paralisado até 03/10/2019, sem qualquer manifestação da exequente, quando a Serventia, naquela data, promoveu a digitalização do processo e intimou as partes (seq. 2.1). A exequente, então, na data de 22.10.2019 (seq. 7.1), requereu nova suspensão da execução pelo prazo de 15 dias, o que foi deferido pela decisão de seq. 10.1. O prazo de 15 dias concedido decorreu na data 04/12/2019 (seq. 13) e a exequente, novamente intimada, quedou-se inerte até 03/02/2022 (seq. 26), quando sua intimação foi determinada pelo juízo para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (seq. 23). O equívoco deste juízo foi considerar a fluência do prazo prescricional a partir de 20/02/2021, quando, na verdade, a exequente deixou de se manifestar nos autos desde a primeira suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, que ocorreu em 06/10/2014. Neste sentido, a suspensão foi cessada em 06/10/2015, marcando o início do prazo prescricional intercorrente, ou seja, nesse ínterim, houve o decurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, além de outros quase 7 (sete) anos, até 03/02/2022, data em que a exequente começou a promover a marcha processual, suficientes para a ocorrência da prescrição intercorrente. Devo pontuar duas situações relevantes. 1. Não está sendo considerada a regra trazida pela Lei nº 14.195/2021; 2. Para a prescrição intercorrente, IRRELEVANTE a inércia ou não do credor, mesmo na regra anterior à Lei nº 14.195/2021. Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da prescrição se dá por um ano, por uma única vez, NÃO INTERROMPENDO NEM SUSPENDENDO esse prazo, requerimento de diligências infrutíferas: Vale dizer que, não bastam pedidos de penhora nos autos para interromper o curso da prescrição intercorrente; é necessária, pois, busca de bens efetivamente concretizada para interromper o prazo prescricional. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça Paraná, em recentes decisões: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO MODIFICATIVA – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO CREDOR QUE É IRRELEVANTE PARA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PREVISÃO QUE JÁ CONSTAVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM MOMENTO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO TRAZIDA COM A LEI N. 14.195/2021 – MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO JUSTIFICA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 0051802-79.2024.8.16.0000, Relator(a): Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/09/2024, Data de Publicação: 22/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJ-PR 00389151720118160001 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) Diligências infrutíferas na localização de bens ou simples peticionamento nos autos, portanto, não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. Mas a hipótese acima sequer se coaduna aos autos, uma vez que a exequente permaneceu por mais de 6 (seis) anos (sem considerar o prazo de suspensão concedido) sem qualquer peticionamento no processo executivo. Desta sorte, se, desde a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e o decurso do prazo necessário, não ocorreu nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva, a extinção da execução é medida que se impõe, já que superado o prazo prescricional de três anos para cobrança de dívidas oriundas de duplicata mercantil (art. 18, I, Lei n. 5.474/1968). Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução. Nota Promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no artigo 206, §3º. do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo Extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86-2018.16.0000 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Assim, evidente que quando da decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente (seq. 29), a pretensão da exequente já estava, na verdade, prescrita. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é sem ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de imputar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029451-37.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029451-37.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.498,68 Exequente(s): HYDROLOG SERVIÇOS DE PERFILAGENS LTDA Executado(s): CJPM BOMBAS COM. DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA. HENRIQUE ALEXANDER RODRIGUES PAULO SERGIO RODRIGUES Defiro o pedido de penhora on-line nos ativos financeiros de Paulo e Henrique, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência aos executados (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, de forma reiterada, por 30 dias, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intimem-se os executados, para manifestarem-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

17/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(29)