Procedimento Comum Cível 0007934-90.2017.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007934-90.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2022, 09:31

Documento (Informações)

02/09/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

02/09/2022, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007934-90.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007934-90.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): BELARMINO DOS SANTOS Réu(s): DIOGO MATHEUS RECK 1 - Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os presentes autos com observância nas cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 16:59

Confirmada

19/08/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 16:35

Arquivamento

10/08/2022, 15:22

Conclusão (para decisão)

10/08/2022, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 10:44

Confirmada

08/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:54

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BELARMINO DOS SANTOS Réu: DIOGO MATHEUS RECK SENTENÇA I – Relatório: Tratam os autos de Ação de Responsabilidade Civil c/c Pleito de Indenização por Danos Morais ajuizada por BELARMINO DOS SANTOS contra DIOGO MATHEUS RECK, ambos já qualificados, alegando que foi acusado injustamente pela prática do crime de estupro de vulnerável cometido contra a sua enteada, filha do réu, que resultou em instauração de inquérito policial e na detenção do autor em uma cela no período das 18 horas até as 03 horas do dia seguinte a data em que houve a notícia criminal. Alega o autor que a suposta vítima da prática do delito a ele imputado negou todos os fatos. Assim, em decorrência da ausência de provas, o inquérito policial foi arquivado. Argumenta que tal 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível acusação causou grande abalo psíquico e moral e constrangimento, além de ter tido sua imagem denegrida. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização, à título de danos morais, em razão da calúnia e difamação alegadas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos do mov. 1.2 ao mov. 1.10. A decisão de movimento 10.1, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Carta rogatória expedida no movimento 74.1 ao Juízo Competente da República da Itália para fins de citação do réu. Juntada da devolução da carta rogatória do mov. 84.1 ao mov. 84.52. O réu apresentou contestação no mov. 131.1., requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, alega que em momento algum agiu de má-fé, argumentando que, ao tomar conhecimento de que sua filha, supostamente, teria sido abusada pelo autor, conforme relatado por ela, acionou o Conselho Tutelar e seguiu todos os procedimentos indicados pelo conselheiro, sendo que o pedido feito à autoridade policial para a formalização de um boletim de ocorrência se trata de legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa investigada venha a ser inocentada. Logo, alega que o fato de ter sido instaurado procedimento investigatório que posteriormente foi arquivado por ausência de materialidade do fato, não gera direito à indenização, pois se exige, para tanto, a má-fé em acusar sabendo não ser verdadeiro o fato apontado como crime, o que não aconteceu no presente caso. Sendo assim, em razão da ausência de má-fé e de ter agido dentro do exercício regular de um direito, requer a improcedência do pedido indenizatório. Juntou documentos no mov. 131.2 e 131.3. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível O autor apresentou impugnação à contestação no movimento 139.1 e trouxe documentos a embasar a impugnação do pedido de justiça gratuita do réu no mov. 140.1 ao mov. 10.5. O réu se manifestou no mov. 143.1 e juntou documentos do mov. 143.2 ao mov. 143.4. No mov. 144.1, as partes foram intimadas para se manifestaram quanto às provas que pretendiam produzir. A parte ré, no mov. 148.1, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na produção de prova testemunhal. Já a parte autora se manifestou no mov. 150.1, pela produção de prova testemunhal. A decisão de movimento 152.1, determinou a intimação do réu para que comprovasse a condição de insuficiência econômica. A parte ré manifestou-se no mov. 158.1, juntando documentos comprobatórios do mov. 158.1 ao mov. 158.4. A decisão saneadora de mov. 160.1 deferiu a assistência judiciária gratuita ao réu; fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, além de determinar a realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas e produção de prova documental. Audiência de instrução foi realizada em movimento 283.1, sendo juntados os depoimentos gravados em áudio e vídeo no mov. 283.2 e 283.3. Ofício oriundo do Conselho Tutelar acostado no mov. 286.1. Alegações finais pelo autor apresentadas no mov. 304.1 e pelo réu no mov. 313.1. É, em síntese, o relatório. Decido. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível II – Fundamentação: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos nº 0007934-90.2017.8.16.0131 Trata-se de Ação de Indenização manejada pela parte autora em face do requerido, na qual pleiteia a condenação à reparação de danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), diante de ter sido acusado pela prática de estupro de vulnerável, da qual alega se tratar de calúnia e ter sido difamado pelo réu, além de ter sua imagem maculada. Pois bem, da análise dos autos verifica-se que a presente ação deve ser julgada improcedente. Para que se reconheça a responsabilidade do requerido, é necessário que esteja configurado o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do agente que praticou e os danos sofridos pela parte autora. Ademais, para a configuração do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, isto é, aqueles direitos que são inerentes à pessoa humana e se caracterizam por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves leciona que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, 1 sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso presente, observa-se que o Inquérito Policial que apurava o crime de estupro de vulnerável foi arquivado por 1 GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. v. IV. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível ausência de provas da materialidade do delito e não por restar demonstrado que de fato o réu imputou a prática ilícita ao autor, sabendo ser falsa. Neste sentido foi a sentença, juntada em movimento 1.14: “Denota-se assim, a inexistência de amparo para o oferecimento da denúncia, pois inexistem indícios suficientes de materialidade. Face ao exposto, nos termos do art. 18, e o art. 395, II, todos do Código de Processo Penal, promovo o arquivamento do feito.” Além disso, dos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução (mov. 283.1), gravados em áudio e vídeo (mov. 283.2 e mov. 283.3), não resta comprovado que o réu registrou a ocorrência policial, sabendo ser falsa, com a intenção de macular a imagem do autor e de lhe causar danos. Conforme depoimento pessoal do réu, ao tomar conhecimento de que sua filha de 07 (sete) anos estaria se masturbando na piscina, conversou com esta, a questionando quem teria lhe ensinado aquela conduta. Sendo assim, ao ouvir da filha o nome do autor, acionou o Conselho Tutelar e seguiu todos os procedimentos indicados pelo conselheiro para apurar a situação. Segue trecho de seu depoimento (mov. 283.2): “(Minuto: 1:28) Doutor, na verdade a minha mãe pegou ela se masturbando na piscina e eu tava no banheiro né, quando ela me chamou lá, desesperada porque a menina tinha sete anos, eu terminei e desci, quando eu desci eu pedi pra ela ‘quem que te ensinou a fazer isso’, foi ai que começou todo esse assunto aí, eu liguei pro, tudo o que ela falou ali, eu tava tremendo, tava muito nervoso, porque que pai não ficaria né. Primeira coisa, pedi pra ligarem pro Conselho Tutelar, chegou o Conselheiro e eu expliquei tudo o que aconteceu, tudo o que ela falou pra mim, tudo o que aconteceu e ele falou que conhecia já a família dela, conhecia todo mundo e eu falei então, mesmo assim você faça o que tem que ser feito, porque isso não pode acontecer ela é minha filha e eu não quero que aconteça com ela e eu 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível quero saber o que a gente tem que fazer né, ele falou que ia chamar a polícia e ia buscar eles e ia descer pra Delegacia e aí foi o que ele fez. Ele ligou pra polícia, o próprio conselheiro né e foi atrás do padrasto dela pra ir lá pra Delegacia(...)”. Além disso, a testemunha arrolada pelo autor, Sanderson Titon dos Passos, ao ser questionado, informou que ouviu rumores sobre o inquérito policial que investigava o autor, no entanto, não disse que tais rumores chegaram até ele através do réu. Vejamos (mov. 283.2): “(Minuto: 18:37) Após isso houve alguma coisa assim, tipo um comentário porque só a presença da polícia lá na frente já chamou atenção de alguns, alguns conhecidos disse que, que eram vizinhos dele né, então a gente teve assim algum comentário que relacionou a isso, mas foi só após, bem após (questionado se soube que o autor estava sendo investigado por estupro de vulnerável) (...) Assim como a gente tinha uma relação assim nos casais né, eles também tinham mais amigos que são próximos nossos e que as vezes dentro da casa da gente mesmo chegou até assim, a gente ouvia ‘e aquilo, como aconteceu, será que pode?’, então foi dessa forma assim, então sempre ficou aquela dúvida sabe (questionado como ficou sabendo destes rumores) (...)”. Destarte, a esposa do autor, Raquel Pedroso, a qual possui a filha em comum com o réu, disse que nem ela e nem o autor já tiveram problemas com o réu, o qual nunca teria demonstrado ter algo contra os dois, não indicando motivo relevante para o réu imputar falsamente um crime de tamanha gravidade ao autor, levando os fatos à Delegacia de Polícia. Segue trecho (mov. 283.3): “(Minuto 18:05). Não, nunca apresentou (questionada se o réu já manifestou ter algo contra ela e o autor). Olha eu acredito que sim, porque tendo em vista que nunca, até o acontecido, nunca teve nenhum indicio de nada e de uma hora pra outra ela achou e tomou a iniciativa de fazer a acusação né, eu acredito que sim, como ele não foi um pai presente né, eu defino por aí (questionada se o réu tinha motivos para imputar falsamente um crime ao autor) (...)”. 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Nos termos do artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência de dano e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. Assim sendo, percebe-se que a responsabilidade civil subjetiva, na qual para a caracterização do ato ilícito é necessária à conjugação de três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente pelo evento danoso. Segundo ensinamentos de Rui (in Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 106): Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um" erro de conduta ". Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário, além da ocorrência dos dois elementos procedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue,"é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria". (Traité des Obligations en général, v.4, n.66). O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. E para que haja configuração do ato ilícito e consequentemente o dever de indenizar, faz-se imprescindível, dentre outras hipóteses, que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. Observa-se que diferente do alegado pelo autor, ainda que a instauração do inquérito policial possa ter causado ofensa a sua honra ou macula, não há nos autos provas de que tenha o réu o difamado ou caluniado perante a sociedade, sendo que, conforme afirmado na exordial, o réu se limitou a registrar a ocorrência perante a autoridade policial, além de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível que, consoante já demonstrado, não restou provado de que este sabia ser falsa a acusação que fazia. Assim, o fato de não haver provas suficientes para o ajuizamento de ação penal contra o autor, não induz à conclusão de que houve excessos na atitude do réu quando da condução da situação. Ao que consta, houve uma suspeita legítima que gerou a averiguação de suposta conduta criminosa com acionamento do Conselho Tutelar e da Polícia. Destarte, até mesmo pelo simples relato da inicial não se vislumbra no caso a ocorrência de má-fé ou de qualquer conduta passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INJUSTA ACUSAÇÃO DE CRIME DE FURTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENUNCIANTE QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE - PRECEDENTE DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM TELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006366-68.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.06.2021). À propósito, o mero arquivamento do inquérito policial havido em razão de insuficiência de provas, não permite presumir a ocorrência de denunciação caluniosa tanto que o autor sequer denunciou o réu por tal prática. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. Alegação de que a requerida apresentou denunciação caluniosa por crimes pelos quais foi absolvido em esfera criminal. Sentença de improcedência. Revelia que não importa automaticamente no reconhecimento de seus efeitos. Hipótese do art. 345, IV, do CPC. Ação penal instaurada por violência doméstica (lesão corporal leve e vias de fato) e posse de munição (apreendida), na qual o autor foi absolvido por insuficiência de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível provas para condenação (art. 386, VII, do CPP), o que em muito difere de afirmar a inexistência de crime ou que o acusado não concorreu para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP) ou reconhecimento de denunciação caluniosa por parte da vítima, sequer cogitada na esfera criminal. Indenizações indevidas. Concessão da gratuidade da justiça à ré, representada pelo convênio DP/OAB. Documento novo, nos termos do art. 436 do CPC, consistente em boletim de ocorrência e documento médico emitidos após a sentença, em relação a novo caso de violência doméstica, que apenas corroboram para demonstrar o acerto da sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1025939-58.2019.8.26.0564 34ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador L.G. COSTA WAGNER j. em 31/03/2020/ TJSP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO - ABORDAGEM INDEVIDA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENSIBILIDADE EXACERBADA QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1473033-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 31.03.2016) (TJ-PR - APL: 14730331 PR 1473033-1 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 31/03/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1779 13/04/2016). Além disso, não há provas de que o réu, ao contrário do que afirma o autor, tenha caluniado ou difamado o autor perante a sociedade. Conforme relatado por todos na audiência de instrução, o réu relatou os fatos ao Conselho Tutelar e a Polícia, os quais foram até a residência do réu, acompanhá-lo à Delegacia, sem que os presentes no local pudessem saber do que se tratavam os fatos. Ademais, a própria testemunha arrolada pela acusação apontou que somente ficou sabendo sobre a investigação de estupro de vulnerável tempos depois e por terceiros, sem citar o nome do réu. Por tais razões, verifica-se não comprovados o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pelo autor. Observa- 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível se que este nem sequer ajuizou queixa-crime, na esfera criminal, a fim de ver o réu penalizado pelos supostos crimes por ele praticados. Sendo assim, não há que se falar em dano moral indenizável, eis que o autor agiu dentro do exercício regular de um direito, não havendo provas de sua má-fé. III – Dispositivo: Diante o exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sob o valor atualizado da causa, em atenção ao zelo profissional, à complexidade da matéria, a natureza e importância da causa, o tempo decorrido desde a propositura da ação e resultado obtido, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da sucumbência pela concessão de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 10

27/09/2021, 00:00

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