Procedimento Comum Cível 0021358-39.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021358-39.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 10:51

Documento (Informações)

16/07/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 10:08

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:31

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:28

Confirmada

25/06/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 01:30

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:51

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021358-39.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021358-39.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$609.116,54 Autor(s): ANDRE LUIZ JABLONSKI Antonio Marcelino de Vasconcelos BEN HUR LAMEZON DAIANE BARBARA BARBOZA DEFINSKI Edinaldo Cantídio dos Santos Emerson Otávio Pereira FÁBIO JÚNIOR DA SILVA GISELE MOREIRA GONÇALVES DE CAMPOS INES BARBOZA DA SILVA DEFINSKI LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO LUCIANO DE CAMPOS PACHECO MARCOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO MARIA DE FATIMA PACHECO ROSELY DE APARECIDA MONTEIRO RUIVO SILVANA FERREIRA NERES MULLER VANDERLEIA RUPPENTHAL Réu(s): JOSE SOBRINHO GUIMARÃES LUIZ CARLOS CAPUTTI JUNIOR DECISÃO 1. Observa-se que as partes realizaram acordo, o qual foi homologado pelo Tribunal, que julgou extinto o feito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil (mov. 476.1). Diante do pagamento integral do valor estipulado no acordo (mov. 477.2), a parte autora requereu o levantamento das restrições deferidas ao mov. 173.1, realizadas nos imóveis de matrícula nº 11.873, 13.154 e 102.450, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, de propriedade do réu José Sobrinho Guimarães (mov. 477.1). 2. Ante o cumprimento do acordo, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, solicitando o levantamento das restrições realizadas sobre os imóveis de matrícula nº 11.873, 13.154 e 102.450. Prazo para resposta: 10 dias. 3. Custas remanescentes isentas, na forma do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. 4. Honorários na forma pactuada. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 16:51

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021358-39.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021358-39.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$609.116,54 Autor(s): ANDRE LUIZ JABLONSKI Antonio Marcelino de Vasconcelos BEN HUR LAMEZON DAIANE BARBARA BARBOZA DEFINSKI Edinaldo Cantídio dos Santos Emerson Otávio Pereira FÁBIO JÚNIOR DA SILVA GISELE MOREIRA GONÇALVES DE CAMPOS INES BARBOZA DA SILVA DEFINSKI LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO LUCIANO DE CAMPOS PACHECO MARCOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO MARIA DE FATIMA PACHECO ROSELY DE APARECIDA MONTEIRO RUIVO SILVANA FERREIRA NERES MULLER VANDERLEIA RUPPENTHAL Réu(s): JOSE SOBRINHO GUIMARÃES LUIZ CARLOS CAPUTTI JUNIOR DECISÃO 1. Observa-se que as partes realizaram acordo, o qual foi homologado pelo Tribunal, que julgou extinto o feito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil (mov. 476.1). Diante do pagamento integral do valor estipulado no acordo (mov. 477.2), a parte autora requereu o levantamento das restrições deferidas ao mov. 173.1, realizadas nos imóveis de matrícula nº 11.873, 13.154 e 102.450, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, de propriedade do réu José Sobrinho Guimarães (mov. 477.1). 2. Ante o cumprimento do acordo, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, solicitando o levantamento das restrições realizadas sobre os imóveis de matrícula nº 11.873, 13.154 e 102.450. Prazo para resposta: 10 dias. 3. Custas remanescentes isentas, na forma do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. 4. Honorários na forma pactuada. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021358-39.2020.8.16.0021 Recurso: 0021358-39.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): BEN HUR LAMEZON MARCOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO ANDRE LUIZ JABLONSKI LUCIMARA MOREIRA DE OLIVEIRA DAIANE BARBARA BARBOZA DEFINSKI LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO LUCIANO DE CAMPOS PACHECO GISELE MOREIRA GONÇALVES DE CAMPOS MARIA DE FATIMA PACHECO Emerson Otávio Pereira Antonio Marcelino de Vasconcelos ROSELY DE APARECIDA MONTEIRO RUIVO FÁBIO JÚNIOR DA SILVA INES BARBOZA DA SILVA DEFINSKI VANDERLEIA RUPPENTHAL SILVANA FERREIRA NERES MULLER Apelado(s): JOSE SOBRINHO GUIMARÃES Inicialmente determino o cancelamento da inclusão em pauta do presenta processo, diante desta decisão monocrática. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE LUIZ JABLONSKI e OUTROS em face da sentença (mov. 428.1), proferida na “Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais com Tutela Antecipada”, autos 0021358-39.2020.8.16.0021, que assim julgou: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 244.564,54 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sendo: a) R$ 13.530,00 para André Luiz Jablonski; b) R$ 7.640,50 para Emerson Otavio Pereira; c) R$ 35.369,00 para Gisele Moreira Gonçalves; d) R$ 58.842,54 para Leonel Avelino Corbellini Neto; e) R$ 6.765,00 para Luciano de Campos Pacheco; f) R$ 5.115,00 para Marcos Roberto de Campos Pacheco; g) R$ 74.090,00 para Maria de Fatima Pacheco; h) R$ 13.755,00 para Rosely de Aparecida Monteiro Ruivo; i) R$ 29.457,50 para Silvana Ferreira Neres Muller; O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais para os autores supracitados, bem como julgo totalmente improcedente a ação para os autores Antônio, Bem-Hur, Daiane, Fábio, Inês, Lucimara e Vanderleia. Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré (valor da causa - condenação, ou seja, R$ 609.116,54 - R$ 244.564,54), atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas e despesas processuais (30%), bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (R$ 244.564,54), atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Tendo em vista a desistência manifestada no ev. 382.1, retifique-se a autuação para excluir LUIZ CARLOS CAPUTTI JUNIOR do polo passivo da ação. (...)”. ANDRE LUIZ JABLONSKI e OUTROS interpuseram recurso de apelação (mov. 464.1) alegando, em síntese, que: a) quando citado, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze dias) e quando transcorrido este prazo, sem apresentação de defesa, deve ser aplicado à revelia, o que aconteceu no caso; b) A revelia produz o efeito material (presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante – artigo 344 do CPC); c) à revelia somente não produzira efeitos nos casos do artigo 345 do CPC, destacando que os autores trouxeram todos os documentos aptos a provar a existência da relação comercial; d) pelo artigo 374 do CPC, sendo os fatos relatados notórios, estes independem de prova, ainda, os fatos afirmados por umas das partes e confessados pela parte contrária (quando ocorre a revelia) possuem presunção legal de existência ou de veracidade; e) a norma não proíbe a apresentação de provas realizadas por terceiros, a apelante Lucimara, depositava o valor dos investimentos na conta de um antigo associado, está é a razão dos comprovantes de depósitos em nome de terceiros; f) o apelante Bem Hur trouxe aos autos documento que comprova sua relação comercial com o apelado, contudo a prova foi desconsiderada por tratar-se de e-mail em inglês; g) “muitos dos pagamentos se davam pelo próprio sistema, da suposta empresa, criado e controlado pelo Apelante não se tem recibos, comprovantes de depósito, ou algo do gênero”; h) havendo revelia, e sendo aplicado seus efeitos, devem presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos apelantes ANTÕNIO, BEM-HUR; DAIANE, FÁBIO, INES, LUCIMARA E VANDERLEIA e, consequentemente condenando o apelado a restituir também a estes apelantes os investimentos realizados; i) deve haver condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. O caso não se trata de mero dissabor contratual, mas de perda de valores expressivos, vez que houveram famílias que investiram tudo que tinham, alguns venderam tudo o que tinham para poder aplicar no negócio; j) a condenação em danos morais deve atender a finalidades punitivas, pedagógicas e reparatórias da indenização; k) caso reformada a sentença, deve ser afastada a condenação dos apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 469.1). Conforme petição juntada à seq. 69.1 dos autos recursais, as partes noticiam o acordo efetuado. É o relatório. Decido monocraticamente As partes juntaram aos autos o acordo efetuado, requerendo a homologação e a extinção do processo. Ainda que necessite de homologação para por fim ao processo, a composição amigável produz efeitos desde sua manifestação, de acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Desta forma, observa-se que, nos presentes autos, houve composição amigável para pôr fim à presente ação. Assim, como não verificada qualquer irregularidade, homologo o acordo realizado, com base no artigo 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgando prejudicado o presente recurso, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como, julgando extinto o processo, na forma do artigo 487, III, letra “b” do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. Curitiba, 01 de junho de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021358-39.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021358-39.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$609.116,54 Autor(s): ANDRE LUIZ JABLONSKI Antonio Marcelino de Vasconcelos BEN HUR LAMEZON DAIANE BARBARA BARBOZA DEFINSKI Edinaldo Cantídio dos Santos Emerson Otávio Pereira FÁBIO JÚNIOR DA SILVA GISELE MOREIRA GONÇALVES DE CAMPOS INES BARBOZA DA SILVA DEFINSKI LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO LUCIANO DE CAMPOS PACHECO MARCOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO MARIA DE FATIMA PACHECO ROSELY DE APARECIDA MONTEIRO RUIVO SILVANA FERREIRA NERES MULLER VANDERLEIA RUPPENTHAL Réu(s): JOSE SOBRINHO GUIMARÃES LUIZ CARLOS CAPUTTI JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais com Tutela Antecipada”, proposta por ANDRÉ LUIZ JABLONSKI, ANTONIO MARCELINO DE VASCONCELOS, BEN-HUR LAMEZON, DAIANE BARBARA BARBOZA DEFINSKI, EMERSON OTAVIO PEREIRA, FÁBIO JUNIOR DA SILVA, GISELE MOREIRA GONÇALVES, INES BARBOZA DA SILVA DEFINSKI, LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, LUCIANO DE CAMPOS PACHECO, LUCIMARA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO, MARIA DE FATIMA PACHECO, ROSELY DE APARECIDA MONTEIRO RUIVO, SILVANA FERREIRA NERES MULLER e VANDERLEIA RUPPENTHAL, em face de JOSÉ SOBRINHO GUIMARÃES e LUIZ CALOS CAPUCI JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que a) entre maio e novembro de 2018 os réus se apresentaram como proprietários da empresa “Mining Capital Coin”, afirmando tratar-se de empresa no ramo do mercado de mineração de criptomoedas; b) a empresa possuía sede em Miami, Flórida, Estados Unidos, com filial em São Paulo/SP, bem como possuía um espaço da empresa na Rua Marechal Deodoro, 3830, bairro Claudete, cidade de Cascavel/PR; c) os réus são conhecidos nos esquemas de pirâmides financeiras; d) os autores adquiriram “pacotes de mineração” entre R$ 300,00 e R$ 20.000,00, com promessa de retorno de capital investido em 120 dias; e) a promessa de ganho era de 25% do capital por mês, durante 12 meses, além de bônus por indicação de outro investidor; f) o pagamento dos pacotes se deu por depósito bancário ou diretamente pelo escritório virtual da empresa, e o responsável ativava o saldo em criptomoedas instantaneamente; g) em novembro de 2018 o retorno dos investimentos foi pago com atraso e em dezembro a empresa encerrou suas atividades no Brasil; h) a empresa anunciou que devolveria o capital investido de quem não havia recuperado com o próprio esquema, em 4 pagamentos, sendo o primeiro em janeiro de 2019; i) pequena parte das vítimas recebeu a primeira parcela e os demais não receberam nenhuma devolução; j) foram encontrados bens apenas em nome do réu José Sobrinho Guimarães; k) os autores sofreram prejuízo no montante de R$ 449.116,54. Requereram, liminarmente, a expedição de ofício para bloquear os imóveis do réu. Ao final pugnaram pela procedência da ação, com a condenação em danos morais e consectários legais. Juntaram documentos (evs. 1.2/1.72). Pela decisão de ev. 36.1 foi indeferido o parcelamento das custas processuais, bem como intimados os autores a indicarem suas profissões, que restou cumprida no ev. 132.2. A parte autora foi intimada para adequar o valor da causa (ev. 133.1) e se manifestou no ev. 166.1. A antecipação de tutela foi deferida no ev. 173.1, sendo determinada a averbação do bloqueio nos imóveis do réu. A parte autora apresentou os documentos do réu Luiz Carlos Capuci, a fim de possibilitar a busca de endereços (ev. 293.1), que foi realizada no ev. 308.1. Em razão da ausência de citação do réu Luiz Carlos Capuci, os autores manifestaram sua desistência em relação a ele (ev. 382.1). O réu José Sobrinho Guimarães, citado, deixou decorrer o prazo sem manifestação (ev. 385). O despacho de ev. 388.1 decretou a revelia do réu e intimou as partes para especificar as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado (ev. 423.1) e o réu impugnou as alegações dos autores (evs. 426.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais com Tutela Antecipada”, proposta por ANDRÉ LUIZ JABLONSKI, ANTONIO MARCELINO DE VASCONCELOS, BEN-HUR LAMEZON, DAIANE BARBARA BARBOZA DEFINSKI, EMERSON OTAVIO PEREIRA, FÁBIO JUNIOR DA SILVA, GISELE MOREIRA GONÇALVES, INES BARBOZA DA SILVA DEFINSKI, LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, LUCIANO DE CAMPOS PACHECO, LUCIMARA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO, MARIA DE FATIMA PACHECO, ROSELY DE APARECIDA MONTEIRO RUIVO, SILVANA FERREIRA NERES MULLER e VANDERLEIA RUPPENTHAL, em face de JOSÉ SOBRINHO GUIMARÃES e LUIZ CALOS CAPUCI JUNIOR, pretendendo a reparação por danos materiais e morais. Mister consignar que, em que pese o réu José Sobrinho alegue ser contratado de Luiz Carlos, verifica-se que o requerido se apresentava como cofundador da empresa MCC (cf. folhetos de ev. 1.66), sendo responsável por eventuais danos causados aos autores. 2.1. Dos Danos Materiais Os autores adquiriram “pacotes de mineração” com valor entre R$ 300,00 e R$ 20.000,00, com promessa de retorno de 25% do capital investido por mês, durante 12 meses. Após o pagamento em atraso do retorno, a empresa encerrou suas atividades no Brasil, ressarcindo parte do valor investido. Assim, a parte autora pugna pelo pagamento de danos materiais no valor de R$ 449.116,54, sendo assim distribuído: a) André Luiz Jablonski - R$ 13.530,00; b) Antonio Marcelino de Vasconcelos - R$ 80.000,00; c) Ben-Hur Lamezon - R$ 6.765,00; d) Daiane Barbara Barboza Definsk - R$ 54.262,00; e) Emerson Otavio Pereira – R$ 7.640,50; f) Fábio Júnior da Silva - R$ 5.325,00; g) Gisele Moreira Gonçalves - R$ 35.369,00; h) Ines Barboza da Silva Definski - R$ 6.600,00; i) Leonel Avelino Corbellini Neto - R$ 58.842,54; j) Luciano de Campos Pacheco - R$ 6.765,00; k) Lucimara Moreira de Oliveira - R$ 45.000,00; l) Marcos Roberto de Campos Pacheco - R$ 5.115,00; m) Maria de Fatima Pacheco - R$ 74.090,00; n) Rosely de Aparecida Monteiro Ruivo - R$ 13.755,00; o) Silvana Ferreira Neres Muller - R$ 29.457,50; p) Vanderleia Ruppenthal - R$ 6.600,00. Apesar de ter sido decretada a revelia do réu no ev. 388.1, esta magistrada entende que a procedência da ação está condicionada a comprovação mínima dos investimentos feitos pela parte autora. Nesse tocante, verifica-se que foram juntados aos autos e-mails entre os autores André, Maria de Fátima, Leonel, Luciano, Marcos, Rosely e a empresa Mining Capital Coin, responsável pelos investimentos (evs. 1.5, 1.23, 1.31, 1.32, 1.36, 1.45 e 1.49), assim como foram apresentados distratos dos contratos dos autores Emerson, Gisele e Silvana (evs. 1.19, 1.27, 1.53), o que comprova sua relação com o requerido. Por outro lado, não restou demonstrada o investimento feito pelos autores Antônio, Ben-Hur, Daiane, Fábio, Ines, Lucimara e Vanderleia. Isso porque o e-mail juntado em língua estrangeira (ev. 1.12) não pode ser considerado como meio de prova para demonstrar a existência de negociação entre as partes, nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil. De mesmo modo, os comprovantes de pagamento de evs. 1.41 e 1.62 não caracterizam os investimentos, tendo em vista que se tratam de movimentações realizadas por terceiros estranhos aos autos. Portanto, uma vez comprovada a negociação entre as partes, o compromisso da empresa ré em devolver os investimentos (ev. 1.54), e considerando que, nos termos do art. 373, II do CPC, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar que realizou o pagamento, mostra-se devido o ressarcimento do montante de R$ 244.564,54 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 2.2. Dos Danos Morais Pretende a parte demandante a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, diante do vexame sofrido, porque acreditaram estar investindo seu dinheiro no novo “mercado de mineração de criptomoedas” e constataram que foram vítimas de um “golpe”. Pois bem. Cediço que o dano moral é aquele que interfere no íntimo, no particular, no psíquico da pessoa. É o dano que afeta os direitos inerentes à personalidade, afeta a honra subjetiva do indivíduo. Além disso, o direito da personalidade humana é aquele afeto ao corpo, à alma e ao intelecto da pessoa. Qualquer ato contrário ao direito que enseja ofensa a tais bens jurídicos é passível de reparação em virtude do dano extrapatrimonial causado. In casu, não se verifica a violação a esses bens jurídicos. Isso porque, por mais que o requerido tenha agido de má-fé na estruturação de um negócio fraudulento, a aderência às pirâmides financeiras revela a intenção dos “investidores” em obter lucros rápidos e exorbitantes, que naturalmente não existem. Ademais, o simples descumprimento contratual, por caracterizar mero dissabor, não enseja a indenização por danos morais. O E. Tribunal de Justiça do Paraná tem diversos julgados afastando a tese de existência de dano moral: “RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. REVELIA CORRETAMENTE APLICADA. MÉRITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS. PRÁTICA ABUSIVA. IRREGULARIDADES NAS ATIVIDADES PRATICADAS PELAS RÉS. DEVOLUÇÃO TÃO SOMENTE DO VALOR INVESTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022861-87.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 01.03.2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARKETING MULTINÍVEL/PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO DE MICROFRANQUIA INDIVIDUAL. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE RASTREADORES DE VEÍCULO MEDIANTE A CAPTAÇÃO DE NOVOS PARTICIPANTES. PRODUTO NÃO ENTREGUE À REQUERENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA POR SI SÓ, ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012983-90.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) Portanto, não merece procedência o pleito aduzido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 244.564,54 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sendo: a) R$ 13.530,00 para André Luiz Jablonski; b) R$ 7.640,50 para Emerson Otavio Pereira; c) R$ 35.369,00 para Gisele Moreira Gonçalves; d) R$ 58.842,54 para Leonel Avelino Corbellini Neto; e) R$ 6.765,00 para Luciano de Campos Pacheco; f) R$ 5.115,00 para Marcos Roberto de Campos Pacheco; g) R$ 74.090,00 para Maria de Fatima Pacheco; h) R$ 13.755,00 para Rosely de Aparecida Monteiro Ruivo; i) R$ 29.457,50 para Silvana Ferreira Neres Muller; O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais para os autores supracitados, bem como julgo totalmente improcedente a ação para os autores Antônio, Bem-Hur, Daiane, Fábio, Inês, Lucimara e Vanderleia. Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré (valor da causa - condenação, ou seja, R$ 609.116,54 - R$ 244.564,54), atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas e despesas processuais (30%), bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (R$ 244.564,54), atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Tendo em vista a desistência manifestada no ev. 382.1, retifique-se a autuação para excluir LUIZ CARLOS CAPUTTI JUNIOR do polo passivo da ação. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021358-39.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021358-39.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$609.116,54 Autor(s): ANDRE LUIZ JABLONSKI Antonio Marcelino de Vasconcelos BEN HUR LAMEZON DAIANE BARBARA BARBOZA DEFINSKI Edinaldo Cantídio dos Santos Emerson Otávio Pereira FÁBIO JÚNIOR DA SILVA GISELE MOREIRA GONÇALVES DE CAMPOS INES BARBOZA DA SILVA DEFINSKI LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO LUCIANO DE CAMPOS PACHECO MARCOS ROBERTO DE CAMPOS PACHECO MARIA DE FATIMA PACHECO ROSELY DE APARECIDA MONTEIRO RUIVO SILVANA FERREIRA NERES MULLER VANDERLEIA RUPPENTHAL Réu(s): JOSE SOBRINHO GUIMARÃES LUIZ CARLOS CAPUTTI JUNIOR DESPACHO 1. Devidamente citado (ev. 312.1), o requerido não apresentou contestação, deixando decorrer o prazo in albis, de modo que, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, o feito seguirá a sua revelia. 2. Para evitar futuras nulidades, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 3. Na mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre o documento apresentado pelo réu no ev. 387. 4. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

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