Cumprimento de sentença 0058141-37.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058141-37.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Com o intuito de facilitar a obtenção da tutela jurisdicional, este Juízo determinou que o Detran/PR realizasse a transferência da propriedade da motocicleta Honda Biz 125KS, placa AOL-6906, chassi 9C2JA04107R022250, para o nome de ANA RITA CORDEIRO DE RAMOS (CPF 082.764.839-17), com data retroativa a 03.12.2009. 2)- Contudo, sobreveio informação do Detran/PR de que foi efetivada a averbação denominada "comunicação de venda" (ev. 270.1), tendo em vista que o registro de transferência causaria ônus ao Estado, já que tal procedimento é obrigação do adquirente do veículo e está condicionada a determinados requisitos legais. 3)- A parte exequente rechaçou o expediente de ev. 270.1 (ev. 274.1). 4)- Pois bem. Resta incontroverso que é obrigação da executada ANA RITA de transferir o bem para seu nome, e, consoante informações apresentadas pelo Detran/PR, tem-se que o procedimento de "transferência de propriedade" sujeita-se a diversas exigências, como aprovação em vistoria veicular, pagamento de taxas, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. 5)- À vista disso, intime-se a parte executada, via mandado, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, realize a transferência da propriedade, para o seu nome, da motocicleta Honda Biz 125KS, placa AOL-6906, chassi 9C2JA04107R022250, agora sob pena de restar caracterizada litigância de má-fé, em face da ocorrência da situação prevista no inciso IV do artigo 80, CPC, mediante condenação de multa em 10% sobre o valor corrigido da causa. 6)- Alerte-se, em mandado, que caso a obrigação não seja cumprida pela parte executada, além da multa por litigância de má-fé, o Juízo desde logo autoriza a condução da mesma pelo Oficial de Justiça junto ao Detran/PR, o qual poderá requisitar reforço policial para o cumprimento da diligência, caso entenda necessário, mediante certidão nos autos (analogia ao Art. 846, § 2º, CPC). Neste caso, a executada deverá arcar com as custas e despesas da condução. Para tanto, observe-se: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.” 7)- Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de outubro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc 1)- Chamo o feito à ordem, tendo em vista a confusão no trâmite processual. 2)- Neste norte, observe-se que o título judicial contém duas obrigações, quais sejam: “OBRIGAR a ré ANA RITA a realizar a transferência da propriedade, para o seu nome, da motocicleta Honda Biz 125KS, placa AOL-6906, chassi 9C2JA04107R022250, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); CONDENAR a ré ANA RITA ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com (i) correção monetária a partir desta condenação (enunciado 362/STJ) pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI e (ii) juros de mora à razão de 1% ao mês contados a partir da citação.” 3)- No tocante à obrigação de fazer, a requerida ANA RITA restou devidamente intimada de forma pessoal em 08.10.2021 (arquivo 179.1). Logo, ante o documento de evento 225.2, que demonstra que em 06.05.2022 o veículo ainda permanece registrado em nome do autor, por certo que o autor faz jus à multa imposta em sentença, em sua totalidade, ou seja, R$ 2.000,00. No que tange à indenização pelo dano moral, o título judicial é no importe originário de R$ 2.500,00. 4)- Portanto, em face da conta de evento 220.2, intime-se o autor a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, de forma objetiva e clara, se o importe da multa já se encontra no cálculo ou não. Caso não, deverá apresentar nova planilha, para análise do Juízo em conjunto com a contadoria. 5)- Tendo em vista que a parte requerida não demonstrou qualquer interesse em cumprir com a obrigação de fazer, para o fim de evitar que ela se perpetue e cause ainda mais desgostos ao autor, para que o Juízo possa determinar a expedição de ofício diretamente ao DETRAN, intime-se o autor a dizer e demonstrar, também de forma clara e expressa, em que data vendeu o bem, vez que tal informação restou nebulosa na exordial e nas provas anexas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de maio de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0058141-37.2017.8.16.0182/3 Recurso: 0058141-37.2017.8.16.0182 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Aroldo Alves de Lima Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A ANA RITA CORDEIRO DE RAMOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Aroldo Alves de Lima, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Sustentou ter havido ofensa ao artigo 5°, incisos II e LIV; ao artigo 93, inciso IX; e ao artigo 37, caput, todos da Constituição da República. Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que não merece ser acolhido. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (Tema nº 660). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1304925 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) (Grifo Nosso). No mais, o STF, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Destaquei.) (Tema nº 800). Veja-se a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). Por fim, constata-se do referido julgado que a alegada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal por ausência de fundamentação, não merece prosperar uma vez que o colegiado dirimiu toda a controvérsia posta em debate com fundamento claro e suficiente. Nota-se dos termos dos acórdãos que o órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e correta fundamentação. Atenta-se que “conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 1107224 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03-10-2018 PUBLIC 04-10-2018). Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

15/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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