Execução de Título Extrajudicial 0000536-75.2021.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000536-75.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-75.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000536-75.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$56.260,14 Exequente(s): CLAUDINEI DONIZETTI MONTANNI Executado(s): Ademir Stuani DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, requerendo o bloqueio de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado (mov. 247.1). Decido. 2. Analisando os autos, o pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Com efeito, verifica-se que já se encontra em curso a constrição de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, destinada ao adimplemento do débito objeto do presente cumprimento de sentença, medida que vem sendo regularmente operacionalizada, conforme se extrai do mov. 225.1. Nesse contexto, o pedido de majoração do percentual para 30% não comporta acolhimento, por se mostrar desproporcional e incompatível com os princípios que regem a execução civil, especialmente o da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Referido postulado impõe a preservação de condições mínimas de subsistência do devedor, vedando a adoção de medidas executivas que possam comprometer sua manutenção digna e a de sua família. De igual modo, o princípio do mínimo existencial, corolário da dignidade da pessoa humana, exige a resguarda de parcela da renda do executado suficiente ao atendimento de necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, saúde e vestuário, não se mostrando razoável a imposição de constrição em patamar que, na prática, inviabilize sua sobrevivência digna. Dessa forma, o percentual já fixado de 15% (quinze por cento) revela-se adequado e suficiente para assegurar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem comprometimento excessivo da subsistência do executado, razão pela qual deve ser mantido nos exatos moldes em que anteriormente determinado. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ampliação do bloqueio para 30% da aposentadoria do executado, mantendo-se o desconto já em vigor de 15% (quinze por cento) dos proventos, até a integral satisfação do crédito exequendo. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe meios cabíveis para satisfação do seu crédito. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:51

Indeferimento

12/03/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:36

Confirmada

03/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:13

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:19

Confirmada

14/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:31

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

08/07/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-75.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000536-75.2021.8.16.0156 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.582,83 Exequente(s): CLAUDINEI DONIZETTI MONTANNI Executado(s): Ademir Stuani DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CLAUDINEI DONIZETTI MONTANNI em face de ADEMIR STUANI. 2. Tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo do débito, caso requerido, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 2.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada, inclusive, o uso da modalidade “Teimosinha”. 2.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 2.3. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 3. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 4. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 4.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 6. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 6.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024)" - grifei. E ainda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024)" - grifei. 6.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024)" - grifei. O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 6.3. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 6.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 6.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(39)