Execução de Título Extrajudicial 0000207-63.2021.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000207-63.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 14:22

Documento (Informações)

07/12/2022, 14:03

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 12:01

Trânsito em julgado

07/12/2022, 12:01

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:24

Trânsito em julgado

21/11/2022, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2022, 13:39

Confirmada

30/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-63.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-63.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$490,48 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Fabiana Reichel SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de FABIANA REICHEL. 2. Intimada para se manifestar, a parte exequente informou o pagamento do débito. Sendo assim, tendo em vista a quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2022, 11:39

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 10:29

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-63.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-63.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$490,48 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Fabiana Reichel DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA. LTDA – EPP em face de FABIANA REICHEL MARTINS. A decisão de evento 8.1, deferiu a possibilidade de penhora via SISBAJUD caso restasse infrutífera a intimação da parte executada para realizar pagamento no prazo de 03 (três) dias, conforme dispõe o artigo 829 do CPC. Em evento 42.1, o bloqueio SISBAJUD restou frutífero, realizando constrições de valores por via eletrônica. Em eventos 43.1 e 43.2, contudo, foi juntada certidão que informou que a executada entrou em contato com este juízo e solicitou o desbloqueio dos valores penhorados, pois estes são provenientes de pensão. Eis o necessário a ser relatado. Decido. Pois bem, a respeito da impenhorabilidade de valores que sejam provenientes de benefícios sociais, tal como Auxílio Emergencial, o CPP preceitua, em seu art. 833, incisos IV e X, que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Portanto, tendo em vista que os valores penhoras na conta da executada são oriundos de benefícios sociais, conforme informado em certidão de evento 43.1, determino a liberação do importe bloqueado via SISBAJUD. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-63.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-63.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$490,48 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Fabiana Reichel DECISÃO Tendo em vista ter restado infrutífera a penhora via RENAJUD, intime-se a executada, para que, em 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, especificando-os quais são e onde se encontram, bem como, seus valores, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (inciso V do art. 774 do CPC). Não sendo quitado o débito, expeça-se mandado de penhora ao endereço informado, para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Ademais, conforme dispõe o enunciado 14 do Fonaje: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. ” Em casos de evidente risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, conforme estabelece o artigo 53, §4º, da lei9.099/95. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-63.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-63.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$490,48 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Fabiana Reichel DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1. Primeiramente, nos termos do artigo 829, caput do CPC, CITE-SE a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. 3. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do devedor e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 4. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 5. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 6. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE fica a promovente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 7. Sem prejuízo, traga o autor aos autos, caso queira, comprovante de endereço atualizado, tendo em vista ser fato constitutivo de seu próprio direito. 8. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)