Procedimento Comum Cível 0003868-47.2019.8.16.0018 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003868-47.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003868-47.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003868-47.2019.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$11.999,00 Autor(s): CICERA VALERIANO NOLASCO (CPF/CNPJ: 044.004.828-12) Rua Jequitibá, 1176 - Parque das Bandeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-540 LUIZ CARLOS NONATO (CPF/CNPJ: 986.759.748-68) Rua Jequitibá, 1176 - Parque das Bandeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-540 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) RUA JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 BLOCO C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. LUIS CARLOS NONATO SOFA e CICERA VALERIANO NOLASCO, qualificados nos autos, por meio de seu advogado, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, também qualificada nos autos, perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá. Os autores alegaram, em apertada síntese, que nos dias 25 e 26 de outubro de 2018 houve uma tempestade na região que acabou ocasionando a queda de energia elétrica nas proximidades de sua residência, danificando seu aparelho de TV marca Samsung e permanecendo a falta de energia em sua residência por duas semanas. Sustenta que a falta de energia, sem notificação prévia, ocasionou grande constrangimento, uma vez que passaram a depender da ajuda de terceiros para suprir suas necessidades básicas do dia a dia, como higiene pessoal, alimentação, dificuldade de acesso à informação, desperdício de comida por falta de geladeira e insegurança. Assim, requereu a procedência da ação, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 1.999,99 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e nove centavos). Despacho de seq.15.1 determinou a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal. A ré apresentou contestação (seq.29.1/29.19), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial ante a complexidade da causa e, no mérito, a ausência de má prestação dos serviços – interrupções em situações emergenciais, caso fortuito e força maior – excludente por culpa de terceiros e a inexistência de danos morais e materiais, pleiteando, por fim, a improcedência da ação. Em seq. 35.1 os autores impugnaram a contestação rechaçando os argumentos da ré e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Em seq.58.1 a parte autora requereu a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, tendo em vista que a ré é composta por sociedade de economia mista, sendo declarada a incompetência do Juizado em seq.47.1. Após a redistribuição, este juízo intimou as partes a especificarem provas, sendo que a parte ré requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores (seq.67.1) e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante da ré e juntada de novos documentos que se fizerem necessários (seq.68.1). Sobreveio decisão saneadora (seq.71.1) que fixou como pontos controvertidos a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e a existência e quantificação de dano moral e material sofridos pelos autores, deferiu a produção de prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos autores e do representante legal da ré e na oitiva de testemunhas e designou a data da audiência de instrução e julgamento. Em seq.79.1 a ré informou o rol de testemunhas. Em seq.84.1 a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e apresentou o rol de testemunhas em seq.87.1. Despacho de seq.88.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores. Em 18/02/2021 foi realizada a audiência de instrução e julgamento por meio da plataforma virtual (seq.149.1/149.6), sendo colhidos os depoimentos pessoais dos autores e do representante legal da parte ré e realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora Cleuza Aparecida Manicardi Cavalcanti e Maria Madalena Chaves. Em seq.161.1 a parte autora apresentou alegações finais e a parte ré, em seq.162.1, reiterou os termos da defesa apresentada, requerendo a improcedência dos pedidos. Em seguida, a Secretaria certificou que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de interrupção da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, pela ré, para a unidade consumidora dos autores, os quais afirmam ter acarretado danos materiais e morais. 2.1. MÉRITO. Alegaram os autores que, devido à má prestação de serviços, consistente na falta de energia elétrica em sua residência, pelo prazo consecutivo de 02 (duas) semanas, sofreram dano moral e material, pugnando pela responsabilização da ré. Passo à análise. Apesar do esforço argumentativo dos autores, verifica-se que, embora se trate de reponsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, esta não deve ser analisada de forma absoluta, eis que não é toda e qualquer interrupção do serviço de energia elétrica que gera, por si só, o direito à indenização. A interrupção de energia elétrica pode ocorrer tanto por má prestação de serviço como por fatos alheios à vontade da concessionária. No primeiro caso, por óbvio, e de acordo com a jurisprudência, o prestador deve ser condenado. O segundo, entretanto, deve ser examinado com cautela, não se verificando, no caso em apreço, possibilidade do direito requerido pelos autores. É que o art. 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Grifou-se). Desse modo, tem-se que, conforme o art. 6º, § 3.º da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, há previsão das hipóteses em que poderá haver suspensão da prestação do serviço, sem que tal implique em ofensa ao princípio da continuidade e eficiência. São elas: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (Grifou-se) Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica aos autores e demais unidades consumidoras vizinhas, nos dias 18/10/2018, 19/10/2018 e 31/10/2018, conforme relatório de interrupção (seq.29.3 – fl. 01). Contudo, entendo que os fatos ocorridos nos presentes autos se enquadram legalmente à situação de emergência prevista no §3º do art. 6º, da Lei nº 8.987/95, cuja motivação se deu por razões de ordem técnica (inciso I, do §3º, do art. 6º da referida Lei), uma vez que a interrupção se deu em dia considerado crítico, por ocasião do temporal que acometeu toda a região de Maringá (seq.29.4/29.7). Assim, não restou configurada a descontinuidade da prestação do serviço pelo prazo ininterrupto de 02 (duas) semanas, conforme alegado pelos autores, a levar à procedência dos seus pedidos. A situação de emergência decorrente de eventos climáticos, motivada por razões de ordem técnica, existente nos autos, é preponderante para levar à improcedência dos pedidos dos autores. Desta forma, não se depreende que a ocorrência do fato tenha sido responsabilidade da Copel. Nesse sentido, importante trazer os ensinamentos da doutrina: O art. 37, § 6º, da Carta Federal transformou em dogma a responsabilidade objetiva: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O risco integral, adotado em nosso direito, atinge aqueles atos que dependem do Poder Público, segundo Hely Lopes Meirelles, e não aqueles que ficam fora de sua esfera de atuação, como os de terceiros ou fatos da natureza: “O que a Constituição distingue é o dano causado pelos ‘agentes da Administração’ (servidores) dos danos causados por atos de terceiros, ou por fenômenos da natureza. Observe-se que o art. 37, § 6o, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto, o legislador constituinte só cobriu o ‘risco administrativo’ da atuação ou inanição dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares. Para a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano. Daí por que a jurisprudência, mui acuradamente, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões (TJSP, RDA, 49/198; 63/168; 211/189; 255/328; 259/148; 297/301) e de enchentes e vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares (TJSP, RT, 54/336; 275/319). Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração. E, na exigência do elemento subjetivo ‘culpa’, não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade ‘sem culpa’, estabelecido no art. 37, § 6o, da Constituição da República, porque o dispositivo constitucional só abrange a ‘atuação funcional dos servidores públicos’ e não os atos de terceiros e os fatos da natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos.”4 Percebe-se que a responsabilidade objetiva atenta para a obrigação de indenizar ou reparar os danos quando o agente ou funcionário procede erradamente ou com culpa. Por outras palavras, não se indaga se o Estado agiu com culpa ou não em contratar ou nomear o funcionário. Neste aspecto é objetiva, pois não importa a conduta estatal na contratação. Inclusive nas omissões do dever de vigilância, como no caso de morte de aluno em escola por acidente, conforme o seguinte exemplo: “A administração é responsável por danos morais em razão de morte de criança em escola onde se faziam obras sem as cautelas devidas para cerceamento do local dos serviços.”5 Não se pode ampliar o sentido, de modo a inculcar dever de ressarcir todo evento danoso que ocorre, independentemente da culpa da pessoa. Daí que perfeitamente aplicável antiga lição de Guimarães Menegale: “A responsabilidade do funcionário público é o substractum da responsabilidade direta do Estado; onde, de fato, não houver responsabilidade direta do funcionário, não pode haver responsabilidade do Estado.” 6 Não compreende a obrigação de indenizar todos os eventos prejudiciais que acontecem, pois, do contrário, abrangeria a universidade de danos provocados por criminosos, como nos furtos, nos assaltos, nas ofensas à saúde ou à integridade física. A previsibilidade é relativa. Impossível imaginar todas as hipóteses de danos, ou de ataques às pessoas, porquanto as situações mais originais e inesperadas acontecem. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil [livro eletrônico]. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 307.) (Grifou-se) Em simples análise, na ausência de demonstração técnica em contrário, entendo como razoável o tempo em que a concessionária levou para que o serviço voltasse, até porque, pelo que se extrai dos autos, houve o acúmulo de serviço entre os dias 18/10/2018 e 21/10/2018, com danos em componentes do sistema elétrico e atuação dos sistemas de proteção (seq.29.4 – fl. 08). Parece forçoso concluir que a Copel não pode ser responsabilizada por toda e qualquer interrupção de energia e que não houve descumprimento do princípio da continuidade e nem da eficiência. Ainda, entendo que a Copel cumpriu seu dever de manutenção da rede elétrica, mobilizando o contingente total de força de trabalho imediatamente após o conhecimento do alerta de tempo severo emitido pelo Sistema Meteorológico do Paraná – SIMEPAR (seq.29.4 – fl. 11). Em casos similares, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FORTE CHUVA E VENTANIA (TEMPORAL). SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O SERVIÇO FOSSE RETOMADO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR EXTERNA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003072-31.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.02.2021) Ademais, não restou comprovado nos autos o nexo causal do dano material alegado pelos autores, que afirmaram, quando do depoimento pessoal, que não levaram o aparelho televisor a uma assistência técnica para verificar a causa do dano (seq.149.2 e 149.3). Portanto, a improcedência dos pedidos dos autos é a medida que impõe. Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por LUIS CARLOS NONATO SOFA e CICERA VALERIANO NOLASCO, qualificados nos autos, por meio de sua advogada, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, qualificada nos autos, por meio de seus procuradores, tudo nos termos da fundamentação desta sentença, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser corrigido pela média entre o INPC/IGPDI, contados deste arbitramento, nos termos do art. 85, §2º, Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, o número de atos processuais praticados e a ausência complexidade da causa, ficando suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, 3º, do CPC, eis que os autores tiveram deferido os benefícios da gratuidade da justiça em seq.88.1. Desnecessária a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, por preencher o contido no art.496, §3º, inciso III, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/06/2021, 00:00

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