Cumprimento de sentença 0019467-82.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019467-82.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:43

Confirmada

09/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019467-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019467-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.046,72 Exequente(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESATDO DO PARANÁ Executado(s): DIONEI DE SOUZA GONÇALVES DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 407.1) contra decisão de mov. 404.1, alegando que "os valores que foram bloqueados no Banco Bradesco, também são depósitos de salário, originários da conta salário da empresa FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA”. A parte embargada se manifestou no mov. 413.1, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, no presente caso, a parte embargante, além de não indicar qualquer desses vícios, buscou claramente a modificação da decisão desta Magistrada, apresentando inclusive documentos novos (movs. 407.2/407.4) para sustentar sua tese, providência manifestamente vedada em embargos de declaração. A título explicativo, cumpre frisar que o erro material previsto no art. 1.022 do CPC consiste em equívocos de caráter meramente formal, sem conteúdo decisório, ao passo que a omissão decorre da ausência de manifestação sobre ponto que deveria ter sido apreciado na decisão, mas que, por algum motivo, não o foi. No entanto, tais vícios não se verificam no presente caso, uma vez que a decisão analisou todos os documentos apresentados nos autos até o momento de sua prolação, reconhecendo expressamente que, quanto aos valores bloqueados na conta do Banco Bradesco, não restou comprovada a impenhorabilidade, motivo pelo qual foi mantida a penhora. Ainda, é sabido que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na decisão embargada. Por fim, denota-se que não há obscuridade, uma vez que a decisão foi suficientemente clara. Assim, percebe-se que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov.407.1 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019467-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019467-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.046,72 Exequente(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESATDO DO PARANÁ Executado(s): DIONEI DE SOUZA GONÇALVES DESPACHO 1. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no mov. 407.1, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:02

Confirmada

22/01/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:32

Mero expediente

19/01/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 16:12

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2025, 16:30

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019467-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019467-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.046,72 Exequente(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESATDO DO PARANÁ Executado(s): DIONEI DE SOUZA GONÇALVES DECISÃO 1. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis, por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, de modo a garantir o mínimo necessário à manutenção. Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que os salários podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como em como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento acerca da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade do salário para fins de pagamento de verba não alimentar, observando as circunstâncias do caso concreto. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. PERCENTUAL A SER APURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O inconformismo merece prosperar. (...) Vê-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado na Corte especial do STJ que, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que é possível a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar. Confira-se a ementa do referido precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019 - sem destaque no original) Merece prosperar, portanto, a irresignação de RODRIGO quanto a possibilidade da penhora, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a relativização da impenhorabilidade do salário/aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso. Nessas condições DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a penhora do salário/aposentadoria como pretendido, devendo o percentual ser apurado pelo Juiz de origem de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos e com o art. 833, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se Brasília-DF, 20 de novembro de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - AREsp: 1540514 SP 2019/0201388-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/11/2019). No presente caso, verifica-se que foi bloqueado, via Sistema SISBAJUD, o importe de R$ 6.046,72 (seis mil e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado (mov. 374.1). Ainda, denota-se que a parte executada possui vínculo empregatício ativo e recebe mensalmente menos de 02 (dois) salários mínimos (holerites juntados nos movs. 401.3 a 401.6), os quais são depositados na sua conta da Caixa Econômica Federal (extrato de mov. 401.1). Ressalta-se que, do extrato juntado no mov. 401.1, denota-se que há outras entradas na conta corrente do executado, as quais, contudo, não ultrapassam o valor de 03 (três) salários mínimos. Assim, não há que se falar em excepcionar a regra prevista no artigo 833, IV e §2º, do CPC, nos termos do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a penhora de qualquer percentual prejudicará a subsistência do executado. Com relação aos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco e XP Investimentos, não foi comprovada a impenhorabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora. 1.1. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 380.1, determinando a liberação, de imediato, dos valores constritos, via Sistema SISBAJUD (mov. 374.1), na conta corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado, mantendo os demais valores bloqueados, eis que não comprovada a impenhorabilidade. 1.2. Caso não seja possível realizar o desbloqueio, via Sistema SISBAJUD, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor da parte executada, nos termos do item anterior, devendo o executado fornecer conta de sua titularidade ou de seu procurador para viabilizar a expedição do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/11/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019467-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019467-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$4.804,35 Polo Ativo(s): DIONEI DE SOUZA GONÇALVES Polo Passivo(s): JANETE DOS SANTOS GONÇALVES DESPACHO INICIAL – Cumprimento de Sentença 1. À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual dos presentes autos. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio de seu(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 513, §4°, do CPC, de acordo com o demonstrativo apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 2.1. A intimação deverá ser pessoal em caso de réu representado pela Defensoria Pública (se não for o caso de citação por edital) ou quando não tiver procurador constituído nos autos (artigo 513, § 2º, II, do CPC). 2.1.1. O disposto no item anterior aplica-se mesmo em caso de RÉU REVEL, conforme o entendimento do C. STJ (STJ - REsp: 1967425 GO 2021/0325399-6, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023). 2.2. A intimação deverá ser por EDITAL em caso de réu citado por edital no processo de conhecimento (artigo 513, §º, inciso IV, do CPC). 3. Arbitro honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 4. Não havendo pagamento, diga a parte credora, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 5. Havendo a indicação de bens à penhora pela parte credora, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência. 6. Deverá o Sr. Oficial de Justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no art. 840 do CPC. 7. A autorização para realização de atos processuais na forma do art. 212 do CPC será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 8. Caso a parte credora tenha interesse na penhora on line, deverá apresentar nos autos o número do CPF ou CPNJ do(s) devedor(es) e demonstrativo atualizado do débito (inclusive custas processuais). Deferida antecipadamente (somente se o(s) executado(s) não efetuar(em) o pagamento no prazo legal ou não indicar(em) bens à penhora), deverá a Escrivania promover a inclusão da minuta. 9. Realizada a penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s) (art. 272 e 273 do CPC) ou, na falta deste(s), o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, quando poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Tendo em vista a decisão proferida pela CGJ no SEI nº 0061296-78.2022.8.16.6000, informando que o cumprimento de sentença de honorários advocatícios não está inserido na isenção contida no artigo 1º da Instrução Normativa nº 03/2020, ou em quaisquer outras isenções, por inexistir previsão legal, autorizo a cobrança das custas iniciais relativas ao pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019467-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração/ Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$ 30.000,00 Autor(s): DIONEI DE SOUZA GONÇALVES Réu(s): JANETE DOS SANTOS GONÇALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por DIONEI DE SOUZA GONÇALVES em face de JANETE DOS SANTOS GONÇALVES, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor contou que é filho e herdeiro do Sr. Pedro Gercei Gonçalves. Aduziu que o Sr. Pedro era proprietário dos lotes 03 e 04 das matrículas nº. 97.302 e nº. 33.101 do 8º Registro de Imóvel desta Capital, caracterizado como lote nº. 23 da quadra nº. 09 da planta loteamento Moradias Sambaqui. Alegou que a parte ré estava invadindo o terreno de propriedade de seu pai. Sustentou que tentou amigavelmente fazer com que a ré deixasse o local, mas não obteve sucesso. Ao final, pugnou: a) pelo benefício da justiça gratuita; b) pelo deferimento da liminar de reintegração de posse; c) pela procedência do pedido inicial, tornando definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). Intimada (mov. 7.1), a parte autora juntou novos documentos para fins de comprovar sua hipossuficiência financeira (movs. 10.1/10.5). Em decisão de mov. 12.1, foi indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais (mov. 13.1), pedido o qual foi acolhido no mov. 20.1. A parte autora juntou nos autos a documentação fornecida pela COHAB, indicando o legitimo proprietário do imóvel, objeto da demanda (movs. 46.1/46.7). Em decisão inicial (mov. 102.1), foi indeferido o pedido liminar formulado pelo autor. Citada (movs. 134.1/134.2), a parte ré apresentou contestação (mov. 137.1) alegando, preliminarmente: a) a falta de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita; b) a ilegitimidade ativa, uma vez que a demandaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] deveria ter sido proposta pelo espólio do Sr. Pedro, proprietário do bem. No mérito, sustentou a ausência de esbulho, contando que manteve união estável com o Sr. Pedro, desde meados de 2006 até seu falecimento, em fevereiro de 2016. Defendeu seu direito real à habitação, em razão da união estável. Ao final, pugnou: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pelo acolhimento das preliminares arguidas; c) no mérito, pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (movs. 137.2/137.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 141.1). Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 146.1), enquanto que a parte requerida pleiteou produção de prova testemunhal (mov. 148.1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerida (mov. 150.1). Em decisão saneadora (mov. 150.1), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte autora sobre o imóvel em litígio; b) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte ré sobre o imóvel em litígio; c) a ocorrência e a data do suposto esbulho. Por fim, foi deferida a produção de prova oral. Diante da ausência das testemunhas, não foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 273.1). Foi indeferido o pedido da parte requerida, quanto a designação de nova audiência para oitiva das testemunhas, sendo encerrada a fase de produção de prova (mov. 292.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 296.1 e 301.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de reintegração de posse, por meio da qual o autor informou ser filho e herdeiro do Sr. Pedro Gercei Gonçalves. Aduziu que o Sr. Pedro era proprietário dos lotes 03 e 04 das matrículas nº. 97.302 e nº. 33.101 do 8º Registro de Imóvel desta Capital, caracterizado como lote nº. 23 da quadra nº. 09 da planta loteamento Moradias Sambaqui. Alegou que a parte ré estava invadindo o terreno de propriedade de seu pai. Sustentou que tentou amigavelmente fazer com que a ré deixasse o local, mas não obteve sucesso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em contrapartida, a ré Janete dos Santos Gonçalves alegou que reside na área há mais de 10 (dez) anos, uma vez que possuía união estável com o proprietário do imóvel, falecido Sr. Pedro Gercei Gonçalves. Incontroverso nos autos que o de cujus firmou contrato de permissão de uso de título gratuito com a COHAB (mov. 1.3), estando na posse direta do imóvel discutido nos autos até o seu falecimento (15.02.2016 – certidão de óbito mov. 1.7). Pois bem. O artigo 1.196 do Código Civil dispõe que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse contexto, a posse, embora possa ser protegida em razão da propriedade, possui autonomia, podendo, também, ser protegida por si mesma. Essa desvinculação é alcançada com a adoção da via possessória, a qual, prescindindo da discussão de propriedade, consubstancia-se, única e exclusivamente, no jus possessionis Com relação à ação de reintegração de posse, trata-se de interdito possessório cabível sempre que o possuidor sofrer esbulho em sua posse, exigindo-se para sua procedência a comprovação, pelo autor, dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a sua posse do autor; (ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou esbulho; (iv) a perda da posse pelo autor, na ação de reintegração. Enfim, são esses os fatos essenciais que devem ser discutidos em qualquer ação possessória, as quais não se discute propriedade, mas sim quem tem a melhor posse, a teor do disposto no art. 1.210, §2º, do CC. Sobre o tema: “O jus possessionis, inversamente, é o direito originado da situação jurídica da posse, independentemente da preexistência de uma relação jurídica que lhe dê causa. É indiferente a incidência, ou não, de um título para possuir. Aqui a posse não aparece subordinada a direitos, nem é emanada deles, formando parte de seu conteúdo. (...)Devese, nas ditas ações possessórias, defender a posse como tal, sem outras ajudas e sem outras complicações: só e simplesmente. Se por trás dela aparece um direito que a atribua, é indiferente. Isso porque posso provar o direito, mas não obter a posse. Posso, em contrapartida, obter a posse e não provar o direito. Aqui é o ponto em que a posse aparece em sua plenitude e, diria, sua solidão” (LOUREIRO, Eduardo Francisco. in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluso. 8 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2014, p. 1089/1090)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] No caso dos autos, conforme já disposto acima, é incontroverso que o falecido Sr. Pedro Gercei Gonçalves possuía a posse do imóvel descrito nos autos desde 09.03.2005, até o seu óbito em 15.02.2016. Assim, com o falecimento, presume-se que todos os herdeiros se tornaram possuidores, nos termos do art. 1.197 do CC. Ocorre que no caso, não se verificou a existência de esbulho praticado pela ré, pois ela, em verdade, vivia em união estável com de cujus e residia no imóvel, ao menos, desde 2007 (mov. 137.3). Nesse cenário, a ré tem direito real de moradia, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, o qual dispõe que é garantido ao cônjuge/companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Importante salientar que não houve comprovação nos autos do bem em questão ter sido objeto de inventário ou arrolamento em razão do falecimento do genitor do autor, não havendo nenhum elemento a indicar que havia condomínio prévio entre o autor e o pai, ou configuração diversa capaz de afastar as presunções legais. Nesse cenário, conquanto o autor seja herdeiro e possuidor indireto do bem, o pedido de reintegração de posse fica obstado pelo direito real de habitação da requerida. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Demanda proposta pelos filhos contra a companheira do genitor falecido. Ré vivia no imóvel com o "de cujus" até o seu falecimento. Não comprovada a preexistência de condomínio entre os autores e o pai. Direito real de habitação conferido à apelada, por força do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/96 e pela extensão do art. 1.831 do CC à união estável. Precedentes do E. STJ. Pleito de reintegração de posse obstado por norma que autoriza a permanência da ré no imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001176-03.2022.8.26.0462 Poá, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 04/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS QUE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, RECEBEM A POSSE DO BEM EXERCIDA PELO TRANSMITENTE DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. 2) PROVA DA POSSE ANTERIOR DA RÉ, QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS HERDEIROS INSTITUÍDO POR SUCESSÃO MORTIS CAUSA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] ÔNUS DOS AUTORES DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. 3) SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. RESOLUÇÃO Nº 15/2019 DA SEFA-PGE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO, ADEMAIS, DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001042-74.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2022) (sem grifos no original) Em suma, como o autor não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC), qual seja, o esbulho praticado pela ré, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o tempo despendido no processo, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019467-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019467-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): DIONEI DE SOUZA GONÇALVES Polo Passivo(s): JANETE DOS SANTOS GONÇALVES DECISÃO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. 2. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por DIONEI DE SOUZA GONÇALVES em face de JANETE DOS SANTOS GONÇALVES, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor contou que é filho e herdeiro do Sr. Pedro Gercei Gonçalves. Aduziu que o Sr. Pedro era proprietário dos lotes 03 e 04 das matrículas nº 97.302 e 33.101 do 08º Registro de Imóvel desta Capital. Disse que o imóvel tem 126,00 (cento e vinte seis) m², caracterizado como lote nº 23 (vinte e três) da quadra nº 09 (nove) da planta de loteamento Moradias Sambaqui. Alegou que a parte ré estava invadindo o terreno de propriedade de seu pai. Sustentou que tentou amigavelmente fazer com que a ré deixasse o local, mas não obteve sucesso. Ao final, pugnou: a) pelo benefício da justiça gratuita; b) pelo deferimento da liminar de reintegração de posse; c) pela procedência do pedido inicial, tornando definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). Intimada (mov. 7.1), a parte autora juntou novos documentos para fins de comprovar sua hipossuficiência financeira (movs. 10.1/10.5). Em decisão de mov. 12.1, foi indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais (mov. 13.1), pedido o qual foi acolhido no mov. 20.1. A parte autora juntou nos autos a documentação fornecida pela COHAB, indicando o legitimo proprietário do imóvel, objeto da demanda (movs. 46.1/46.7). Em decisão inicial (mov. 102.1), foi indeferido o pedido liminar formulado pelo autor. Citada (movs. 134.1/134.2), a parte ré apresentou contestação (mov. 137.1) alegando, preliminarmente: a) a falta de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita; b) a ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda deveria ter sido proposta pelo espólio do Sr. Pedro, proprietário do bem. No mérito, sustentou a ausência de esbulho, contando que manteve união estável com o Sr. Pedro, desde meados de 2006 até seu falecimento, em fevereiro de 2016. Defendeu seu direito real à habitação, em razão da união estável. Ao final, pugnou: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pelo acolhimento das preliminares arguidas; c) no mérito, pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (movs. 137.2/137.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 141.1). Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 146.1), enquanto que a parte requerida pleiteou produção de prova testemunhal (mov. 148.1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerida (mov. 150.1). Em decisão saneadora (mov. 150.1), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte autora sobre o imóvel em litígio; b) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte ré sobre o imóvel em litígio; c) a ocorrência e a data do suposto esbulho. Por fim, foi deferida a produção de prova oral. Diante da ausência das testemunhas, não foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 273.1). Foi indeferido o pedido da parte requerida, quanto a designação de nova audiência para oitiva das testemunhas, sendo encerrada a fase de produção de prova (mov. 292.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 296.1 e 301.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. Trata-se de ação de reintegração de posse, por meio da qual o autor contou que é filho e herdeiro do Sr. Pedro Gercei Gonçalves. Aduziu que o Sr. Pedro era proprietário dos lotes 03 e 04 das matrículas nº 97.302 e 33.101 do 08º Registro de Imóvel desta Capital. Disse que o imóvel tem 126,00 (cento e vintes seis) m², caracterizado como lote nº 23 (vinte e três) da quadra nº 09 (nove) da planta de loteamento Moradias Sambaqui. Alegou que a parte ré estava invadindo o terreno de propriedade de seu pai. Sustentou que tentou amigavelmente fazer com que a ré deixasse o local, mas não obteve sucesso. Em contrapartida, a ré Janete dos Santos Gonçalves alegou que reside na área há mais de 10 (dez) anos, uma vez que possuía união estável com o proprietário do imóvel, falecido Sr. Pedro Gercei Gonçalves. Em contrapartida, a ré Janete dos Santos Gonçalves alegou que reside na área há mais de 10 (dez) anos, uma vez que possuía união estável com o proprietário do imóvel, falecido Sr. Pedro Gercei Gonçalves. Pois bem. O artigo 1.196 do Código Civil dispõe que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse contexto, a posse, embora possa ser protegida em razão da propriedade, possui autonomia, podendo, também, ser protegida por si mesma. Essa desvinculação é alcançada com a adoção da via possessória, a qual, prescindindo da discussão de propriedade, consubstancia-se, única e exclusivamente, no jus possessionis Com relação à ação de reintegração de posse, trata-se de interdito possessório cabível sempre que o possuidor sofrer esbulho em sua posse, exigindo-se para sua procedência a comprovação, pelo autor, dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a sua posse do autor; (ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou esbulho; (iv) a perda da posse pelo autor, na ação de reintegração. Enfim, são esses os fatos essenciais que devem ser discutidos em qualquer ação possessória, não se devendo ingressar em discussões aprofundadas sobre o direito de propriedade. Nesta estreita via possessória, deve o Juiz limitar-se a averiguar quem detém a melhor posse, independente de discussões próprias do juízo petitório. 3.1. Nesse cenário, para adentrar ao mérito da lide, se mostra necessário intimar as partes para que prestem alguns esclarecimentos nos autos e, se possível, apresentem novos documentos. 4. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), apresente aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, bem como o inventário do Sr. Pedro Gercei Gonçalves, uma vez que consta na Certidão de Óbito a informação de que o de cujus deixou bens a inventariar (mov. 1.7). 5. Após, intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze dias), bem como esclareça se interpôs ação de reconhecimento de união estável, podendo apresentar documentos novos para comprovar suas alegações. 5.1. Cumprido o item supra, poderá a parte autora se manifestar, em igual prazo. 6. Havendo novos pedidos, retornem os autos conclusos para decisão. 6.1. Caso contrário, contados e preparados, o processo deverá retornar para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

28/06/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

13/04/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

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Todos os documentos(23)