Procedimento Comum Cível 0001943-49.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001943-49.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/10/2023, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2023, 14:00

Petição (Contra-razões)

03/10/2023, 14:02

Confirmada

12/09/2023, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 20:38

Confirmada

09/09/2023, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 09:50

Confirmada

30/08/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-49.2021.8.16.0146 SENTENÇA Idimar da Rosa ajuizou ação previdenciária de aposentadoria especial em face do INSS. No mov. 156 foi proferida sentença acolhendo os embargos de declaração opostos pela parte promovida. Intimada, a parte requerida alegou a existência de contradição na sentença, pois naquela proferida no mov. 147 foi consignado que os honorários seriam calculados sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, porém quando do acolhimento dos embargos de declaração no mov. 156 acabou por arbitrar os honorários sobre o valor atualizado da condenação (mov. 159). No mov. 162 a parte autora interpôs recurso de apelação. No mov. 163 a parte autora requereu fossem rejeitados os embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, deles conheço. O CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Impende destacar que os embargos merecem provimento, pois, de fato, ao serem acolhidos os embargos de declaração anteriormente opostos, acabou por ser contraditória ao arbitramento anteriormente fixado. Portanto, sem maiores delongas, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e passo a sanar a contradição da sentença de mov. 156, passando esta a contar com a seguinte redação, na alínea ‘e’ da parte dispositiva da sentença, mantendo-se hígidos todos os demais termos: “e) diante da sucumbência parcial e recíproca, pois não acolhidos todos os pleitos efetuados na inicial, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Friso que a verba honorária sucumbencial segue a mesma proporção em que reconhecida a sucumbência de cada parte, ou seja, a parte requerida resta condenada a pagar ao procurador da parte autora no montante de 50% do valor total encontrado do cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e a parte autora resta condenada a pagar ao advogado da parte requerida o montante de 50% do valor total encontrado do cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” Reabro o prazo recursal conforme art. 1.026 do CPC. Intime-se a parte autora para complementar ou alterar suas razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC e após cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 24 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 10:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/08/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 11:21

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-49.2021.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Idimar da Rosa ajuizou ação previdenciária de aposentadoria especial em face do INSS. Alega que: a) protocolou perante a autarquia ré o pedido de aposentadoria especial, contudo, conforme parecer em anexo ao processo administrativo, não foi reconhecido direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a atividade especial dos períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 não foram reconhecidos pela autarquia-previdenciária, mesmo diante do conjunto probatório apresentado pela autora; b) na data do requerimento administrativo (DER: 19/10/2020), contava com 28 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de serviço especial; c) esse tempo de serviço especial de 28 anos, 03 meses e 20 dias é até o dia 12/11/2019, um dia antes da publicação da EC103/2019; d) indeferido o pedido de aposentadoria especial pelo INSS e considerando que a parte autora satisfez todas as condições necessárias à sua obtenção desde a data do requerimento administrativo, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja satisfeito seu direito. Pleiteou o reconhecimento e averbação da atividade especial exercida nos períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 e que seja a parte requerida condenada a conceder a aposentadoria especial ao autor, com o pagamento das parcelas retidas, desde a data do requerimento administrativo. Caso não lhe assista direito à aposentadoria especial na data da DER, requereu a reafirmação da DER para a data do ingresso da ação. Ainda, caso não lhe assista direito à aposentadoria especial, requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Caso não lhe assista direito à aposentadoria, pleiteou a averbação do tempo de serviço para futuro requerimento na via administrativa. No mov. 9 foi determinado que a parte autora emendasse a inicial efetuando a juntada do PPP completo e laudo técnico ambiental relativo aos períodos que pretende sejam reconhecidos como especiais. No mov. 12 a parte autora reiterou a juntada de alguns documentos e pleiteou o prazo de 15 dias para juntada dos laudos da empresa Grossl Indústria e Comércio. Deferido o pedido e determinada a citação da parte requerida (mov. 14). No mov. 18 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. A parte autora completou a emenda no mov. 22. O feito foi contestado no mov. 27. Pleiteou-se o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 30). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 31), a parte requerida manifestou ciência (mov. 36) e a parte autora postulou a produção de prova pericial para demonstrar as condições de seu labor especial (mov. 37). O feito foi saneado no mov. 39, momento em que: a) foram fixados os pontos controvertidos; b) deferida a produção de prova documental e pericial; c) distribuído o ônus da prova. No mov. 47 a parte requerida impugnou o valor fixado a título de honorários periciais. Rejeitada a impugnação e determinado o cumprimento da decisão de mov. 39. Nos movs. 54 e 57 a parte requerida discordou do valor fixado a título de honorários. Ciência da parte autora (mov. 65). No mov. 68 o perito pleiteou fosse reajustado o valor dos honorários. Os honorários foram majorados no mov. 70 e determinado o prosseguimento do feito nos termos da decisão de mov. 39. No mov. 77 a parte requerida informou ter interposto recurso de agravo de instrumento. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 80). No mov. 84 a parte requerida manifestou ciência. Designada data para realização da prova pericial (mov. 87). Juntada decisão liminar do agravo de instrumento, indeferindo o pedido de efeito suspensivo (mov. 89). Ciência da parte requerida (mov. 94). Manifestação da parte autora (mov. 97). Juntada decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (mov. 111). Determinada nova intimação do perito e, se manifestado interesse pelo perito, fosse expedido ofício à empresa (mov. 118). Ciência da parte requerida (mov. 123). Determinada nova intimação e, caso restasse silente, desde já restou nomeado perito em substituição (mov. 129). Designada data para realização da prova pericial (mov. 135). Ciência da parte requerida (mov. 139). Laudo pericial no mov. 141. Intimadas as partes, a parte requerida discordou da prova pericial e requereu o julgamento de improcedência da ação (mov. 144) e a parte autora manifestou concordância e requereu o julgamento de procedência da ação (mov. 145). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do tempo de serviço especial Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 laborados nas empresas Famossul Madeiras S.A., Grossl Indústria e Comércio Ltda. e Buddemeuer Acabamento Têxtil Ltda., supostamente em atividades especiais. O enquadramento da atividade considerada especial faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003): "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Com efeito, enumero os seguintes parâmetros: I - Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995 - admite-se o reconhecimento da especialidade por meio de dois critérios: (a) pela atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, em relação às quais presumia-se a existência de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas; (b) independentemente da atividade, se comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde; II - Após a edição da Lei nº 9.032/95, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova. III - Após o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, exige-se laudo técnico comprobatório da atividade especial, não bastando apenas a apresentação de simples formulário. IV - Inexiste limite temporal para a conversão do tempo de atividade especial em comum. Nesse sentido é a atual orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028 / RN; Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; DJ 07.04.2008, p. 1) V - O fator de multiplicação a ser utilizado deve ser extraído em operação matemática, comparando-se o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial e aquele necessário ao deferimento do benefício de tempo de contribuição. Com isso, mantém-se a proporção necessária à conversão. Assim, se a atividade permitir aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, o fator a ser utilizado para conversão em tempo comum é de 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres; se possibilitar aposentadoria com 20 anos, o fator será de 1,75 para homens e 1,50 para mulheres; e se autorizar aposentadoria com 15 anos de atividade, o fator deverá ser de 2,33 e 2,00, para homens e mulheres, respectivamente. Dadas as considerações, passo à análise de eventual especialidade. 1.1. Do tempo de serviço especial – Trabalho com exposição a ruído Pretende o autor averbar os períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 laborados nas empresas Famossul Madeiras S.A., Grossl Indústria e Comércio Ltda. e Buddemeyer Acabamento Têxtil Ltda., supostamente exposto a agente nocivo – ruído. Destaque-se que a exposição aos agentes prejudiciais à saúde (efetiva ou presumida) será analisada com base no regramento vigente à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. É o que estabelece o § 1º, do artigo 70, do Decreto 3.048/99, com redação que lhe deu o Decreto 4.827/2003. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Ressalte-se que, revogada a súmula 16 da TNU, tornou-se plenamente possível, mesmo após a data de 28/05/1998, a conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo comum. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FRENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (...). (TRF4, APELREEX 2006.71.07.004320-1, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/05/2010). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, consoante se ilustra: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-03-1997 1. Anexo do Decreto n. 53.831/64; 2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-03-1997 a 06-05-1999 Anexo IV do Decreto n. 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 Superior a 85 dB. No tocante ao período de 02/07/1990 a 29/12/1993 laborado pela parte autora na empresa Famossul Madeiras S.A., conforme se constata do laudo pericial de mov. 141 o nível de ruído que a parte autora encontrava-se exposta era de 86,10dB(A), de forma habitual e permanente, limites superiores ao disposto no Anexo do Decreto n. 53.831/64, justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Já para o período de 20/10/1999 a 18/11/2003 laborado pela parte autora na empresa Grossl Indústria e Comércio Ltda., conforme se constata do laudo pericial de mov. 141, o nível de ruído que a parte autora encontrava-se exposta era de 90,45dB(A), de forma habitual e permanente, limites superiores ao disposto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original, justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Tratando do período de 01/01/2004 a 14/01/2011 laborado na empresa Grossl Indústria e Comércio Ltda., conforme se constata do laudo pericial de mov. 141, o nível de ruído que a parte autora encontrava-se exposta era de 90,45dB(A), de forma habitual e permanente, limites superiores ao disposto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003, justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Por fim, em relação aos períodos de 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 laborados na empresa Buddemeyer Acabamento Têxtil Ltda., conforme se constata do laudo pericial de mov. 141, o nível de ruído que a parte autora encontrava-se exposta era de 87,05dB(A), de forma habitual e permanente, limites superiores ao disposto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003, justificando a insalubridade desenvolvida, pelo agente físico ruído. Consequentemente, devem ser reconhecidas como especiais as atividades desenvolvidas pela parte autora nos períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019. 1.2. Do tempo de serviço especial – Trabalho com exposição a agentes químicos e umidade Neste ponto, pretende o autor sejam reconhecidos como especiais os períodos de 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 laborados na empresa Buddemeyer Acabamento Têxtil Ltda., supostamente exposto a agentes químicos e umidade. Todavia, deixo de analisar referidos períodos como especiais em razão de supostamente estar exposto a agentes químicos e umidade, diante do seu reconhecimento como especiais pela exposição ao agente ruído. 2. Da soma do tempo laborado em atividade especial Feitas essas considerações, tem-se que ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS deverão ser acrescentados os períodos conforme planilha de contagem de tempo abaixo. Veja-se: Períodos que devem ser reconhecidos como tempo especial pelo INSS Soma dos períodos reconhecidos na via judicial com os períodos da via administrativa Os períodos supra acarretam uma soma de 28 anos, 3 meses e 12 dias laborados em condições especiais, fazendo jus o autor à aposentadoria especial, a contar de 13/11/2019 (data da Reforma – EC nº 103/19), pois na data da DER o segurado não cumpria a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/2019. 3. Do Tema 709 do STF A questão acerca da possibilidade de percepção do benefício de aposentadoria especial, na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde, teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709), cuja apreciação pelo Plenário ocorreu na Sessão Virtual de 29/5/2020 a 5/6/2020 (Ata de julgamento publicada em 16/6/2020 nos termos do artigo 1035, § 11, do CPC e Acórdão publicado em 19/8/2020) na qual, por maioria, nos termos do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, foi dado parcial provimento ao recurso e fixada a seguinte tese: i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. Em 23/2/2021, foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 791961, que, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos, conforme dispositivo do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, redigido nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração para a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) propor a alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 12/2/2021 a 23/2/2021. Assim, foi reconhecida a constitucionalidade da legislação previdenciária que veda a possibilidade de o segurado continuar exercendo atividade nociva e perceber o benefício da aposentadoria especial. Todavia, ressalto o entendimento do TRF4 de que, “...somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa ou judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a suspensão de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação” (TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2021). Logo, eventual suspensão do pagamento do benefício não poderá dispensar o devido processo legal, incumbindo à parte requerida, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizando-se prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva ou, então, para que regularize a situação entre ele e o INSS, nos termos do Decreto 3.048/99, no parágrafo único do art. 69 (redação mantida pelo Decreto nº 10.410, de 01/07/2020), no qual resta assentado que prevê a notificação do segurado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou o operação foi encerrado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, na forma da fundamentação: a) DETERMINAR à parte requerida que averbe os períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 laborados pela parte autora em condições especiais; b) DETERMINAR que a parte requerida implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data de 13/11/2019 (data da Reforma – EC nº 103/2019), observando-se a repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 709; c) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados, com incidência de juros moratórios e a correção monetária, conforme entendimento consolidado pela 3ª Seção do e. TRF4ª Região (Apel. Cível nº 5000456-40.2016.4.04.7117 de 28/02/2018), da seguinte forma: c.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - INPC até 08/12/2021; - Taxa SELIC a partir de 09/12/2021; c.2) JUROS DE MORA: Os juros de mora devem incidir a partir da citação, devendo ter incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960 /2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida, até 08/12/2021 e a partir de 09/12 /2021, da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Os juros devem ainda serem calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz); d) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais (TRF4, AC 200970990037465, D.E. 12/05/2010) e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Requisitem-se os honorários do perito (mov. 70 e decisão proferida em sede de AI). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não há de se falar em remessa dos autos ao TRF da 4ª Região conforme inciso I do art. 496 do CPC, por ser evidente que o valor da condenação não ultrapassa o teto do inciso I, §3º do referido artigo. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, não havendo requerimentos (prazo de 15 dias) após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 24 de abril de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-49.2021.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 39, momento em que o feito foi saneado, sendo: a) fixados os pontos controvertidos; b) deferida a produção de prova documental e pericial; c) distribuído o ônus da prova. No mov. 47 a parte requerida impugnou o valor fixado a título de honorários periciais. A impugnação foi rejeitada no mov. 49. Nos movs. 54 e 57 a parte requerida informou ainda discordar do valor fixado. Ciência da parte autora no mov. 65. No mov. 68 o perito pleiteou o reajuste do valor fixado a título de honorários. No mov. 70 houve a majoração dos honorários periciais, sendo determinada a intimação do perito para informar se aceitava o encargo, mediante os honorários fixados. No mov. 77 a parte requerida interpôs agravo de instrumento. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo determinado fosse aguardada a decisão a ser proferida junto ao agravo para prosseguimento do feito (mov. 80). Ciência da parte requerida (mov. 84). Designada data para realização da prova pericial (mov. 87). Juntada decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mantendo o valor de R$ 1.118,40 fixado a título de honorários periciais (mov. 89). Ciência da parte requerida (mov. 94). No mov. 97 a parte autora informou que não foi permitida a realização do ato pela empresa, por suposta falta de autorização judicial, requerendo assim a intimação do perito para agendar nova data para realização da perícia e após fosse expedido ofício para a empresa a fim de viabilizar a realização da perícia. No mov. 111 foi juntada decisão mantendo os valores fixados a título de honorários periciais. Intimado, o perito quedou inerte (mov. 115). É o relatório. DECIDO. Proceda a serventia à nova intimação via Projudi, bem como entre em com o perito via telefone, certificando nos autos, indagando-o para que esclareça seu interesse na produção da prova pericial nos autos, observando o valor dos honorários fixados (R$ 1.118,40), mantidos em sede de agravo de instrumento (mov. 81). Caso manifeste interesse, deverá apresentar data para realização da prova pericial, devendo então a serventia expedir ofício à empresa Buddemeyer, nos termos pleiteados no mov. 97. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de outubro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-49.2021.8.16.0146 DECISÃO Idimar da Rosa ajuizou ação previdenciária de aposentadoria especial em face do INSS. Alega que: a) protocolou perante a autarquia ré o pedido de aposentadoria especial, contudo, conforme parecer em anexo ao processo administrativo, não foi reconhecido direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a atividade especial dos períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 não foram reconhecidos pela autarquia-previdenciária, mesmo diante do conjunto probatório apresentado pela autora; b) na data do requerimento administrativo (DER: 19/10/2020), contava com 28 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de serviço especial; c) esse tempo de serviço especial de 28 anos, 03 meses e 20 dias é até o dia 12/11/2019, um dia antes da publicação da EC103/2019; d) indeferido o pedido de aposentadoria especial pelo INSS e considerando que a parte autora satisfez todas as condições necessárias à sua obtenção desde a data do requerimento administrativo, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja satisfeito seu direito. Pleiteou o reconhecimento e averbação da atividade especial exercida nos períodos de 02/07/1990 a 29/12/1993, 20/10/1999 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 14/01/2011, 12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 e que seja a parte requerida condenada a conceder a aposentadoria especial ao autor, com o pagamento das parcelas retidas, desde a data do requerimento administrativo. Caso não lhe assista direito à aposentadoria especial na data da DER, requereu a reafirmação da DER para a data do ingresso da ação. Ainda, caso não lhe assista direito à aposentadoria especial, requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Caso não lhe assista direito à aposentadoria, pleiteou a averbação do tempo de serviço para futuro requerimento na via administrativa. No mov. 9 foi determinado que a parte autora emendasse à inicial efetuando a juntada do PPP completo e laudo técnico ambiental relativo aos períodos que pretende sejam reconhecidos como especiais. No mov. 12 a parte autora reiterou a juntada de alguns documentos e pleiteou o prazo de 15 dias para juntada dos laudos da empresa Grossl Indústria e Comércio. Deferido o pedido e determinada a citação da parte requerida (mov. 14). No mov. 18 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. A parte autora completou a emenda no mov. 22. O feito foi contestado no mov. 27. Pleiteou-se o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 30). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 31), a parte requerida manifestou ciência (mov. 36) e a parte autora postulou a produção de prova pericial para demonstrar as condições de seu labor especial (mov. 37). É o relato. DECIDO. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do NCPC. As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) definir se a parte autora efetivamente exerceu atividade especial na empresa nos períodos abaixo especificados, estando sujeito ao agente nocivo indicado na inicial: - Famossul Madeiras S.A. (02/07/1990 a 29/12/1993 – ruído); - Grossl Indústria e Comércio Ltda. (20/10/1999 a 18/11/2003 e 01/01/2004 a 14/01/2011 – ruído); - Buddemeyer Acabamento Têxtil Ltda. (12/09/2011 a 30/04/2015 e 01/08/2018 a 12/11/2019 – ruído, umidade e agentes químicos). b) definir se a parte autora cumpriu o período de carência exigido para a concessão do benefício; Instrução Probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do NCPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do novo Código de Processo Civil). II – Prova pericial a ser realizada nas empresas arroladas na inicial no em razão da discordância do requerido com os laudos apresentados na via administrativa e em sede de contestação. Nomeio para funcionar como perito nos autos o Sr. Ilton José Rechetello, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. O ponto controvertido ‘a’ acima fixado deverá ser respondido pelo perito como quesito do Juízo. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014 do CJF, todavia, a fim de buscar a celeridade ao presente feito e levando em consideração que comumente os peritos declinam do encargo em razão do valor dos honorários periciais fixados, desde já fixo-os em R$ 745,59, nos termos do §1º do art. 28 da citada Resolução, os quais serão pagos em sua forma, por se tratar de competência delegada. Intime-se a parte requerida para que apresente, no prazo de 15 dias, seus quesitos e, querendo, indique assistente técnico. Deixo de determinar a intimação da parte autora, pois já apresentou seus quesitos no mov. 1.1. Após, intime-se o perito designada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído, bem como para que fixe dia, hora e local para realização do exame, informando a este Juízo com antecedência suficiente (mínimo de 30 dias) para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o trabalho pericial, nos termos do art. 466, §2°, e art. 474 do novo Código de Processo Civil, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao Perito, intime-se para fazê-lo, no prazo de cinco dias. Ônus Probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do NCPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 06 de dezembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(182)

legal