Cumprimento de sentença 0022076-04.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022076-04.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Instituição Financeira em face da sentença proferida no ev. 109.1. 2)- Alega o embargante que a decisão que julgou improcedente o pedido constante nos embargos do devedor encontra-se eivada de contradição, ao argumento de que está baseada na resposta do ofício constante no ev. 49.2, o qual apresenta extrato com agência diversa da qual houve o depósito. Afirma, portanto, que o depósito no valor de R$ 3.343,89 foi realizado na Agência 03730, Conta 013947, ao passo que, em contrapartida, o ofício foi respondido pelo Itaú com extrato da Agência 7509, Conta 01394-7, logo, diversa da que houve o depósito. Pretende a modificação da decisão, para o fim de considerar como correto o excesso no valor de R$ 3.368,98, cuja verba deverá ser devolvida ao embargante. É o relatório. Decido. Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. Primeiramente, deve-se ressaltar que segundo o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Pois bem. Depreende-se que este Juízo determinou nova expedição de ofício ao Banco Itaú, a fim de que o mesmo fornecesse o extrato bancário da conta de nº 013947, agência 03730, em nome da parte exequente, referente ao mês de fevereiro/2020, para verificar eventual ocorrência do depósito do empréstimo relativo ao contrato de nº 733088505, no valor de R$ 3.343,89 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). Outrossim, sobreveio resposta no ev. 131.2, em cujo expediente o Banco Itaú informou que não houve movimentação financeira junto a conta de nº 013947, agência 03730, no período de fevereiro/2020. Sobre o mencionado ofício, a Instituição Financeira executada não apresentou manifestação (ev. 136). Em conclusão, não há que se falar em excesso no valor de R$ 3.368,98, já que a única verba comprovadamente creditada, foi devolvida administrativamente e o importe de R$ 3.343,89, ora em discussão, referente ao contrato de nº 733088505 (ev. 23.3), não foi depositado na conta da parte exequente, conforme infere-se da resposta carreada no ev. 131.2, de modo que não se mostra possível a renovação de tal debate. Não há, portanto, contradição contida na sentença proferida junto ao ev. 109.1, mas sim evidente inconformismo por parte do embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável. Neste diapasão, tem-se que os embargos declaratórios ora aforados, possuem como único escopo a intenção de obter a reforma da decisão em tela, devendo a matéria ficar reservada, outrossim, para a via recursal própria. Assim, frente à inocorrência de qualquer dos vícios delineados no artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos devem ser rejeitados. 3)- Diante do exposto, hei por bem em REJEITAR os embargos de declaração opostos. Proceda-se de acordo com o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se como determinado no ev. 109.1. P.R.I. Curitiba, 18 de outubro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BANCO PAN S.A. I- Relatório A análise da sentença proferida nos presentes autos revela que os contratos de nº 733088505 e nº 748584018 foram declarados inexistentes, e, na sequência, houve condenação em face do banco, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), autorizando a compensação pelo valor depositado na conta da autora, se este não fosse devolvido administrativamente. Inobstante ausência de alteração na classe processual, iniciou-se o cumprimento de sentença, momento em que a Instituição Financeira apresentou embargos à execução, sob o argumento de que há excesso na execução. Afirmou que em nenhum momento nos autos a exequente se manifestou quanto à devolução do pagamento recebido, no valor de R$ 3.343,89, motivo pelo qual pleiteia seja reconhecido o excesso na execução. Na sequência, a parte exequente rechaçou os argumentos da parte executada. II- Fundamentação Os embargos apresentados devem ser conhecidos, eis que interpostos na forma da lei e dentro do prazo legal. No mérito, contudo, os embargos não merecem prosperar. Pois bem. O valor de R$ 3.071,00 (três mil e setenta e um reais), referente ao contrato de nº 748584018 (ev. 23.5), ao que parece, foi regularmente restituído à Instituição Financeira, consoante documento de ev. 83.3. Entretanto, o valor de R$ 3.343,89 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente ao contrato de nº 733088505 (ev. 23.3), não foi depositado na conta da parte autora. Observe-se, neste ponto, que houve a expedição de ofício ao Banco Itaú, a fim de que o mesmo fornecesse o extrato bancário da conta corrente em nome da autora, referente ao mês de fevereiro/2020, para verificar a ocorrência do depósito do empréstimo (ev. 42.3), o qual foi expedido no ev. 46.1 e respondido no ev. 49.2, cujo extrato demonstrou a ausência de depósito. Em conclusão, não há que se falar em compensação pelo valor depositado na conta da autora, já que a única verba comprovadamente creditada, foi devolvida administrativamente. Ademais, o deposito de R$ 4.611,85, indicado na peça de ev. 103.1, diz respeito à remuneração salarial da parte exequente, conforme depreende-se do holerite colacionado no ev. 106.3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0022076-04.2021.8.16.0182, oriundo da 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária), ora em fase de Embargos à Execução. Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, constante nos presentes embargos do devedor, porquanto não há que se falar em excesso na execução e/ou compensação. Acolho, portanto, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no ev. 93.1. III – Dispositivo De início, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, como já determinado no ev. 89.1, item 04. No mais, diante do exposto, hei por bem em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos da fundamentação retro. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se da seguinte forma: 1) Expeça-se o correspondente alvará de levantamento, dos valores depositados a título de garantia do Juízo no ev. 102, em favor da parte exequente, mediante transferência para eventual conta a ser indicada pela mesma, observando-se que a procuração de ev. 106.2, outorga poderes à advogada para receber e dar quitação. 2) Ato contínuo, J U L G O, por sentença, extinta a execução, tendo em vista a evidente satisfação do crédito pela parte credora, e declaro extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pelo embargante (art. 55, parágrafo único, inciso II, Lei 9.099/95). P.R.I. Curitiba, 26 de julho de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

27/07/2022, 00:00

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