Execução Fiscal 0000171-90.1996.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000171-90.1996.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000171-90.1996.8.16.0190. Interessados: Estado do Paraná e Reinaldo Rodrigues Barbosa Relator: Des. Silvio Dias. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 20.11.2015) Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o Tribunal de Justiça do Paraná, em recentes julgados, vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A matéria, aliás, não encontra obstáculo na jurisprudência conforme se depreende das seguintes ementas: “Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Execução fiscal. Extinção. Prescrição da pretensão executória. Propositura da demanda anterior à Lei Complementar n. 118/2005. Citação do devedor que provoca a interrupção do prazo prescricional. Citação não realizada após mais de 18 anos do ajuizamento da demanda. Inércia da Fazenda Pública. Impossibilidade de eternização das demandas judiciais. Ausência de culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora na citação. Contribuição do exequente no atraso. Prescrição verificada. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009883-30.1995.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 10.09.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOOCORRÊNCIA – MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015400-98.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 18.09.2019). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018). Há de se ressaltar, porém, que a isenção da taxa prevista no art. 3°, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932 não importa na isenção de todas as custas processuais destinadas ao Funjus. Isso porque, nos termos do art. 2º, da lei 6.149/1970, a taxa judiciária é apenas uma das taxas que compõe as custas processuais. 1. Portanto, com fundamento nos argumentos acima alinhados, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-90.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$657,46 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARIO FRANCISCO DA SILVA MÁRIO FRANCISCO DA SILVA Vistos. A Fazenda Pública do Município de Maringá se insurgiu quanto à cobrança da taxa judiciária (Funjus). Requereu, assim, a exclusão da taxa (seq. 134.1). O pedido formulado pelo ente público comporta deferimento. Inicialmente, importante esclarecer que resta pacificado o entendimento, no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada. A uma, porque o pagamento de tais taxas objetiva constituir um fundo de recursos para o reequipamento do Poder Judiciário. A duas, porque a Lei Estadual n.º 15.942/2008, no inc. I de seu art. 3º, dispõe expressamente que o produto da arrecadação das custas processuais em serventias estatizadas constitui receita do Fundo de Justiça, o qual é dotado de autonomia financeira, não possuindo vinculação com o orçamento do Poder Executivo. Por consequência, não há de se falar em confusão patrimonial do Estado. Não bastasse, nos termos dos artigos 150, §6º, da Constituição Federal c/c arts. 97, VI e 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa será permitida somente quando existir previsão legal autorizativa. Por tais razões, é possível a condenação do ente público ao pagamento das custas devidas ao Funjus. Neste sentido, a propósito, o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01. Vejamos: “Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 Suscitante: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná defiro o pedido formulado pelo ente público de seq. 134.1, a fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, prevista no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932. 2. Expeça-se a competente RPV, com o desconto do valor referente à Taxa Judiciária, conforme requerido. 3. Noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se ofício de transferência. 4. Após, arquive-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000171-90.1996.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-90.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$657,46 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARIO FRANCISCO DA SILVA MÁRIO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARIO FRANCISCO DA SILVA e OUTRO, todos devidamente qualificados, na qual objetiva, em síntese, o adimplemento do valor inscrito na Certidão de Dívida Ativa sob n.º 377/96, relativo aos tributos com vencimento nos anos de 1988 a 1992 (mov. 1.1 – p. 4). A inicial foi recebida em junho de 1996, quando determinou-se a citação do executado (mov. 1.1 – p. 07), sendo efetivada em 20/01/1997 (mov. 1.1 - p. 08/10). Foram realizadas diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis no mov. 1, p. 13/77. Todas restaram infrutíferas. Ainda, foi decretada a indisponibilidade de bens do executado (mov. 1.1 - p. 80/135). A exequente solicitou a remessa dos autos ao arquivo provisório no mov. 1.6, p. 137, ante a ausência de bens penhoráveis, o que foi deferido. Após, a exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica (mov. 1.6, p. 140/144). O pedido foi indeferido determinando-se tão somente a expedição de novo mandado de citação da parte no endereço atualizado fornecido (mov. 1.6 p. 147). A diligência restou infrutífera (mov. 11.1). Noticiando o falecimento do executado, a exequente requereu, a inclusão do espólio no polo passivo (mov. 14.1), o que foi deferido, determinando-se, ainda, a retificação da CDA (mov. 16.1). A exequente apresentou embargos de declaração em mov. 26.1, sendo reconhecida a desnecessidade de substituição da CDA em decisão de mov. 28.1. Citado, o espólio de MÁRIO FRANCISCO DA SILVA, por meio da representante legal NEIDE GRACIANO, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo erro na execução fiscal, uma vez que ajuizada em face de homônimo (mov. 38.1). Em decisão de mov. 47.1, foi reconhecida a ilegitimidade da parte citada, Sr. Mário Francisco da Silva, inscrito no CPF sob o n. 480.297.189-34, sendo a execução extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, com relação a ele. Ainda, determinou-se a retificação do polo passivo para constar o real executado Mário Francisco da Silva (CPF nº 280.001.459-87) e Mário Francisco da Silva (CNPJ 79.095.89/001-77). Após a informação de falecimento (mov. 58.1), houve a citação do espólio efetivamente executado, em 21/03/2019 (mov. 61), e foi determinada a busca de bens pelos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 67.1/70.1), sendo esta última frutífera (mov. 80). Porém, após deferida a penhora dos bens (mov. 85.1), a remoção de veículos não se concretizou, tendo em vista as restrições de isolamento social, causadas pela Covid-19 (mov. 86.1). Em sentença proferida nos autos em apenso (nº0000347-53.2005.8.16.0190), a exequente foi intimada a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 90.1). Em mov. 93.1, a exequente defende a inexistência da inércia de sua parte. Aduz que foram feitas todas as diligências possíveis para encontrar bens do executado e que a desídia não se deu por sua culpa, mas sim, culpa exclusiva do Poder Público, o que afasta a prescrição intercorrente. Subsidiariamente, pugna pela condenação do executado aos ônus de sucumbência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se o caso dos autos, observa-se que os créditos tributários objeto desta execução encontram-se prescritos, considerando a data de vencimento contida na CDA e a citação da parte executada apenas em 2019 (mov. 61). Conforme se observa da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade (mov. 47.1), houve equívoco na inclusão da parte executada, sendo citada a pessoa de Mário Francisco da Silva, inscrito no CPF sob o n. 480.297.189-34, enquanto que os reais devedores eram Mário Francisco da Silva (CPF nº 280.001.459-87) e a pessoa jurídica Mário Francisco da Silva (CNPJ 79.095.89/001-77). As cobranças constantes na CDA exequenda foram originadas em 1988 a 1992, com datas de inscrição em 15/02/1988, 15/02/1989, 31/05/1989, 15/03/1990, 30/05/1990, 20/02/1991, 30/03/1991, 31/05/1991, 15/03/1992, 30/03/1992, 31/03/1992, 31/05/1992, e 10/07/1992, sendo que a parte executada fora citada apenas em 15/03/2019 (mov. 61). Conforme preceitua o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional de cobrança da dívida tributária é de 05 (cinco) anos, estabelecida a data da constituição definitiva do crédito como termo a quo. Neste sentido, a jurisprudência entende que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa a ser exigível. Por conseguinte, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, vale tecer algumas linhas acerca do prazo e das hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor (antes da LC nº 118/2005); I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O caput do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos, como visto. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. Das hipóteses elencadas, deve-se atentar para a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor interrompia o lapso prescricional. A partir da referida alteração, a interrupção passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A presente execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Deste modo, aplica-se a redação antiga do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com a citação pessoal do devedor. No presente caso, pela CDA juntada com a inicial o vencimento dos tributos ocorreu em 15/02/1988, 15/02/1989, 31/05/1989, 15/03/1990, 30/05/1990, 20/02/1991, 30/03/1991, 31/05/1991, 15/03/1992, 30/03/1992, 31/03/1992, 31/05/1992, e 10/07/1992, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional nos dias posteriores. Contudo, apesar do ajuizamento tempestivo da execução, em 14/06/1996, verifica-se a ocorrência da prescrição dos tributos, uma vez que decorreram mais de 26 (vinte e seis) anos sem a citação válida da parte executada, a qual ocorreu apenas em 15/03/2019 (mov. 61). Considerando que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original, a interrupção do prazo prescricional de 05 anos somente ocorreria com a citação válida da parte executada, o que somente ocorreu em 15/03/2019, há de se reconhecer a prescrição dos tributos objetos da execução. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 1999. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Z7 TZLE6 BFM6V V2X6U PROJUDI - Processo: 0000347-54.2005.8.16.0190 - Ref. mov. 109.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 24/08/2021: PRESCRIÇÃO. Arq: Sentença Página 272 TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Na execução fiscal em que se proferiu despacho citatório antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição se dá com a citação pessoal do devedor, conforme antiga redação do art. 174, I, do Código Tributário Nacional. b) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos após a constituição sem que tenha sido efetuada a citação na execução fiscal. c) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando não há marco interruptivo capaz de retroagir à data da propositura da execução e quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo e para a citação da parte devedora. d) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008215-74.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.04.2021) – destaquei. Com relação aos ônus sucumbenciais, não merece prosperar a pretensão do Município exequente pela aplicação do princípio da causalidade e condenação do executado ao pagamento. Isso porque, quando da citação efetivada em 2019, a pretensão executória já estava prescrita há mais de 20 (vinte) anos. Neste sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS MANTIDO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004203-88.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.06.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS EMPRESAS DEVEDORAS. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0030662-69.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.05.2021) – destaquei. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXECUTADA FALECIDA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO N° 03, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031873-43.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.06.2020) – destaquei. Os argumentos acima alinhados são suficientes ao reconhecimento da ocorrência da prescrição dos créditos em execução, com a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a prescrição dos débitos executados, nos termos da fundamentação acima alinhada. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino o levantamento da restrição de mov. 80.2, e eventuais outros bloqueios, arrestos ou penhoras em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

20/09/2021, 00:00

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