Execução de Título Extrajudicial 0012621-63.2010.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012621-63.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012621-63.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012621-63.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.217,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Sede na "Cidade de Deus", s/n - OSASCO/SP Executado(s): G M CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES (CPF/CNPJ: 05.727.897/0001-73) Travessa Correia de Freitas, 153 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-260 GLASIR MACHADO LIMA NETO (RG: 30816790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.184.019-87) Rua Faria Sobrinho, 132 sala 01 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de G M CONSTRUÇÕES SOCIEDADE SIMPLES e GLASIR MACHADO LIMA NETO. O juízo determinou a indisponibilidade do bens do executado já citado, Glasir Machado Lima Neto, perante o sistema CNIB (mov. 118.1). O executado Glasir Machado Lima Neto opôs exceção de pré-executividade em face da determinação de indisponibilidade de seus bens perante o CNIB, uma vez que possui apenas um imóvel em seu nome, o qual se trata de bem de família, condição que, inclusive, já foi reconhecida pelo juízo nesta execução ao mov. 10.1 (mov. 119.1). Instado a se manifestar o excepto permaneceu inerte (mov. 122). 2. Assiste razão em parte à parte executada. Isso porque o imóvel de matrícula nº 53668 se comprovou ser bem de família. Conforme as certidões apresentadas ao mov. 1.18 e, atualizada, ao mov. 119.2, é o único bem imóvel do executado e o juízo já reconheceu sua impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/1990 e na jurisprudência. Reforça-se o entendimento exarado com base em recente jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. ARTIGO 1°, DA LEI N° 8.009/90. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO PERTENCENTE AOS DEVEDORES, SENDO UTILIZADO, PELA ENTIDADE FAMILIAR COM FINS DE MORADIA PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034670-14.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL VIA CNIB E, NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DESSA RESTRIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SE JÁ RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SER INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO FINAL DA INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. EXCEÇÃO PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFIRMADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025621-80.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2021) Entretanto, a decretação de indisponibilidade de bens realizada via CNIB não abrange apenas bens imóveis, sendo possível a sua decretação, respeitado o bem residencial familiar descrito acima. 3. Portanto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade a fim de manter a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do executado Glasir Machado Lima Neto perante o CNIB, devendo a Secretaria excluir da indisponibilidade dos bens o imóvel de matrícula nº 53.668, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, recaindo apenas sobre os demais. 4. Intimem-se as partes quanto à presente decisão e, nada sendo requerido, cumpra-se o item 3 e intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito para satisfazer o crédito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 04 de dezembro de 2021. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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