Procedimento Comum Cível 0008864-37.2005.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008864-37.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008864-37.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008864-37.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADRIANO PEREIRA Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos antigos procuradores do exequente em face da decisão da seq. 190.1, que deferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Os embargantes utilizam-se do mencionado recurso com o fim de ver suprida a suposta omissão existente no decisum. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). Preliminarmente, consigna-se que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Assim, tem-se por obscura a deliberação jurisdicional que soluciona a lide, ou ao menos alguma questão importante, de modo incompreensível. Já a hipótese de cabimento dos embargos de declaração com base em omissão é aquela que enseja reparo quando a decisão não aprecia as matérias deduzidas ao seu conhecimento. Por fim, cabem embargos de declaração com base em contradição quando há no decisum atacado contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, apresentando proposições distintas entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional; ou seja, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, não contemplando a alegação de contradição da decisão com os elementos probatórios constantes dos autos. Traçadas tais balizas, denota-se, que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado. Isso porque, a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas e não apresenta qualquer contradição entre si. Note-se, nesse sentido, que a proposta formulada pelo exequente à seq. 167.1 foi devidamente rechaçada pelos embargantes à seq. 184.1, quando aberto o contraditório, não se olvidando que o indeferimento da reserva - integral e/ou parcial - dos honorários sucumbenciais se encontra devidamente fundamentado pelo juízo, à luz dos julgados colacionados à decisão. Por outro lado, é assente na jurisprudência que é anômalo o uso de embargos declaratórios visando obter novo pronunciamento alinhado aos interesses da parte embargante. Denota-se, pois, que a insatisfação dos embargantes é com a essência da decisão proferida, porquanto inexiste qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanadas nesta via, devendo os interessados se utilizar do recurso adequado e cabível para tanto, se assim o desejar. Desse modo, por serem descabidos embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado, conheço dos embargos opostos à seq. 196.1, rejeitando-os quanto ao mérito. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008864-37.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008864-37.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADRIANO PEREIRA Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO O feito veio-me agora concluso para análise do pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, manejado pelos antigos procuradores do exequente, cujo pleito, de antemão, já adianto, não prospera. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o mandato foi revogado pela parte outorgante, como no presente caso, o recebimento dos honorários advocatícios que o causídico entende como lhe sendo devidos, deve ser perseguido através de ação própria e autônoma. Sobre o tema, trago à colação recentíssimos julgados: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS EM HAVENDO REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. “Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte” (AgInt no AREsp 1.791.041/SC, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, julg. 22.11.2021, DJe de 30.11.2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 12ª C.Cível - 0033664-35.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins – J. 29.08.2022) – grifei e destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS – RECURSO – RESERVA DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB – REVOGAÇÃO DE MANDATO – RESERVA CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DO CLIENTE – ENTENDIMENTO DO STJ – CASO EM QUE O OUTORGANTE DISCORDOU DO PERCENTUAL DA RESERVA – QUESTÃO A SER SOLUCIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0016563-82.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 13.06.2022) - grifei e destaquei Sendo assim, sem precisar se debruçar muito sobre o assunto, INDEFIRO o pedido de reserva e levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais apresentado pelos causídicos integrantes do escritório BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS às seqs. 160.1 e 184.1. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência bancária do saldo remanescente integral existente na conta judicial da seq. 132.2 para a conta indicada pelo exequente à seq. 133.1, com os acréscimos que houver. Registro, por fim, que eventual insurgência acerca do entendimento ora lançado, deve ser manifestada por intermédio do recurso processual cabível. Oportunamente, voltem conclusos para extinção, haja vista o pagamento integral da condenação por parte da executada (seq. 132.1/132.3), sem qualquer insurgência do exequente e/ou de seus antigos procuradores, oportunidade em que o pedido final da seq. 184.1 será devidamente analisado. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008864-37.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0008864-37.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADRIANO PEREIRA Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença da seq. 1.8, parcialmente reformada pelo acórdão da seq. 122.1, defiro o pedido da seq. 121.1. 2. Logo, intime-se a devedora, por seus advogados constituídos nos autos, para pagamento do valor apontado pela parte credora, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.1. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. 4. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias quanto ao início do procedimento de cumprimento de sentença. 5. A seguir, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade da executada. 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 854 do NCPC. 6.1. Proceda-se, então, a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da devedora através do sistema SisbaJud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 9. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 10. Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se a parte exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 11. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

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