Procedimento Comum Cível 0015696-57.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015696-57.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 16:15

Documento (Informações)

06/05/2025, 15:36

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 18:23

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 14:34

Confirmada

31/03/2025, 14:28

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 20:26

Trânsito em julgado

13/03/2025, 20:26

Trânsito em julgado

13/03/2025, 20:26

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2025, 15:50

Confirmada

21/12/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015696-57.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.440,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): REGINA BARONIO BROZOSKI SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse, ajuizada sob o fundamento de que a parte ré inadimpliu o contrato de compra e venda de imóvel, registrado sob a matrícula nº 51.887, firmado entre as partes. Devidamente citada (evento 112) a parte ré apresentou contestação (evento 131), aduzindo preliminarmente: a) necessidade de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, e a sua revogação à parte autora; b) ilegitimidade ativa, ante defeito na representação da parte autora por procuração e, no mérito, alegou que o autor não cumpriu com suas obrigações de incorporador e alienante; descumprimento do projeto apresentado; cobrança excessiva por um terreno vendido como lote; requereu a nulidade do contrato apresentado pelo autor. Saneado o feito (evento 146) e invertido o ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, bem como deferidos os meios de prova (evento 214). Foi juntada aos autos a informação de falecimento da parte autora (evento 428.4), os autos foram suspensos e foi determinada a intimação da suposta inventariante Leocádia Gumiela Gaspar (evento 431), porém não houve manifestação. Foi determinada nova citação de Leocádia Gumiela Gaspar para que se habilitasse no polo ativo da ação (evento 466). Devidamente citada (evento 473), a inventariante não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), a partir do que se extinguem os poderes conferidos ao advogado através do mandato procuratório (art. 682, II, do Código Civil), razão pela qual imprescindível regularização processual do falecido, após a devida suspensão do feito. Sobre o tema, dispõe o art. 313, inc. I e § § 1º e 2º, inciso II do CPC: "Art. 313. Suspende-se o processo: - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. " Em caso de falecimento de uma das partes em um processo, a lei determina que o processo será suspenso para regularização. Se o autor falecer e o direito em disputa for transmissível, o magistrado deverá intimar o espólio ou os herdeiros, para que manifestem interesse na continuidade do processo e se habilitem no prazo estipulado. Se isso não acontecer, o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Da análise dos autos, nota-se que ante a notícia de falecimento do autor Floriano Gumiela (evento 428.4), e considerando que transmissível o direito em litígio, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, para fins da necessária regularização processual (mov. 431.1). Embora tenham sido realizadas diligências no sentido da devida regularização processual, nenhum dos sucessores do falecido se habilitaram (evento 426). Assim, porque não regularizada a representação processual do autor, requisito formal para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC e art. 485, IV, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 14:04

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

10/12/2024, 13:43

Ato ordinatório

04/12/2024, 09:35

Documentos

Conclusão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015696-57.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.440,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): REGINA BARONIO BROZOSKI SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse, ajuizada sob o fundamento de que a parte ré inadimpliu o contrato de compra e venda de imóvel, registrado sob a matrícula nº 51.887, firmado entre as partes. Devidamente citada (evento 112) a parte ré apresentou contestação (evento 131), aduzindo preliminarmente: a) necessidade de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, e a sua revogação à parte autora; b) ilegitimidade ativa, ante defeito na representação da parte autora por procuração e, no mérito, alegou que o autor não cumpriu com suas obrigações de incorporador e alienante; descumprimento do projeto apresentado; cobrança excessiva por um terreno vendido como lote; requereu a nulidade do contrato apresentado pelo autor. Saneado o feito (evento 146) e invertido o ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, bem como deferidos os meios de prova (evento 214). Foi juntada aos autos a informação de falecimento da parte autora (evento 428.4), os autos foram suspensos e foi determinada a intimação da suposta inventariante Leocádia Gumiela Gaspar (evento 431), porém não houve manifestação. Foi determinada nova citação de Leocádia Gumiela Gaspar para que se habilitasse no polo ativo da ação (evento 466). Devidamente citada (evento 473), a inventariante não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), a partir do que se extinguem os poderes conferidos ao advogado através do mandato procuratório (art. 682, II, do Código Civil), razão pela qual imprescindível regularização processual do falecido, após a devida suspensão do feito. Sobre o tema, dispõe o art. 313, inc. I e § § 1º e 2º, inciso II do CPC: "Art. 313. Suspende-se o processo: - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. " Em caso de falecimento de uma das partes em um processo, a lei determina que o processo será suspenso para regularização. Se o autor falecer e o direito em disputa for transmissível, o magistrado deverá intimar o espólio ou os herdeiros, para que manifestem interesse na continuidade do processo e se habilitem no prazo estipulado. Se isso não acontecer, o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Da análise dos autos, nota-se que ante a notícia de falecimento do autor Floriano Gumiela (evento 428.4), e considerando que transmissível o direito em litígio, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, para fins da necessária regularização processual (mov. 431.1). Embora tenham sido realizadas diligências no sentido da devida regularização processual, nenhum dos sucessores do falecido se habilitaram (evento 426). Assim, porque não regularizada a representação processual do autor, requisito formal para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC e art. 485, IV, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015696-57.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015696-57.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.440,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): REGINA BARONIO BROZOSKI 1. Intimada a inventariante do de cujus (evento 447.1), não houve manifestação no prazo conferido (evento 448.0). Compulsando os autos do inventário (0014062-76.2022.8.16.0188), verifica-se que ainda não fora atribuído o encargo de inventariante à LEOCÁDIA GUMIELA GASPAR (evento 20.1), havendo necessidade de arrolamento de todos os bens deixados pelo de cujus. Verifica-se que foram indicados como herdeiros as pessoas de (0014062-76.2022.8.16.0188, evento 1.1): a) LEOCÁDIA GUMIELA GASPAR, domiciliada em Pinhais, Rua Ribeirão Claro, n° 298, bairro Centro, Paraná, CEP 83.324-240; b) VANDA GUMIELA FARIAS, domiciliada em São Paulo, Rua Professora Haidee Siva Martins, n° 536, bairro Jardim Campo Grande, São Paulo, CEP 94.693-030; c) ANTÔNIO GUMIELA, domiciliado em São José dos Pinhais, Rua Alfredo Pinto, n° 1361, bairro Parque da Fonte, Paraná, CEP 83.050-320; d) ISABELLE JUCKCORTES DE SOUZA e FELIPE JUCK CORTES DE SOUZA, residente e domiciliado em São José dos Pinhais, Travessa Venezuela, número 197, bairro Cidade Jardim, Paraná, CEP 83035-180. 2. Portanto, em que pese a ausência de tomada das providências pela inventariante, que enseja a extinção do feito, intimem-se os herdeiros supracitados para que se manifestem no interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 313, §2º, II, do CPC. 3. Saliente-se que o descumprimento das intimações autoriza a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). (Acórdão 1048840, 20160710157895APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJE: 27/9/2017. Pág.: 215-223). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

10/10/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015696-57.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015696-57.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$37.440,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): REGINA BARONIO BROZOSKI Autos nº 0015696-57.2017.8.16.0035 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por FLORIANO GUMIELA representado por Carmen Brígida de Oliveira Almeida, em face de REGINA BARONIO HUINKA. Deferiu-se a justiça gratuita em favor do autor Floriano Gumiela (mov. 34.1). A parte ré apresentou contestação à mov. 131.1. Houve réplica (mov. 137.1). Proferiu-se decisão saneadora à mov. 146.1, momento em que foi deferida a justiça gratuita em favor da parte ré, contudo, o referido benefício concedido ao autor foi revogado, sob justificativa de que ele é sócio de pessoa jurídica com capital social elevado. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, sendo que a ré solicitou a produção de prova documental, testemunhal e pericial (mov. 151.1), enquanto a parte autora apenas requereu a realização de audiência de instrução (mov. 152.1). À mov. 177.1 a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais, tendo em vista a revogação da justiça gratuita. Deferiu-se a produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 214.1). O perito apresentou proposta de honorários à mov. 259.1. Na sequência, o autor solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 264.1 e 273.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Em analise aos autos, observa-se que a prova pericial foi solicitada pela parte requerida, sendo assim, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser arcados por ela. Ocorre que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Neste sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ” Em consonância, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, necessário destacar que a Resolução 196/2018 do TJPR revogou a Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJPR, que dispunha sobre o pagamento de honorários periciais nos casos de beneficiários da justiça gratuita. Com a revogação da Resolução nº 154/2016, deve ser utilizada a tabela do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, a tabela prevista na Resolução 232/2016/CNJ que, para o caso dos autos, prevê os honorários periciais em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), conforme item 2.1 do seu Anexo. Ainda, o art. 2º, §4º da Resolução 232/2016 do CNJ menciona que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Assim, atento ao disposto na Resolução 232/2016, fixo os honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), atualizado pela variação do IPCA-E, valor correspondente a cinco vezes o fixado na tabela, conforme autoriza o §4º, do art. 2º desta Resolução, ante a complexidade da perícia. Ressalto que o pagamento dos honorários será feito ao final, nos termos do §4º, art. 95, do CPC. 3. Intimem-se as partes e, após, intime-se o perito nomeado, para que diga se aceita o encargo nas condições estabelecidas nesta decisão. 4. Diante do pedido realizado à mov. 273.2, intime-se a parte autora pra que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a existência de sociedade empresarial, conforme analisado à mov. 146.1. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

21/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Ato ordinatório

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(17)