Execução Fiscal 0000248-45.2019.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000248-45.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 15:58

Documento (Informações)

06/05/2024, 15:29

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 14:17

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2024, 13:11

Confirmada

04/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 10:11

Documento (Ofício)

23/04/2024, 10:11

Trânsito em julgado

19/04/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:08

Confirmada

24/03/2024, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000248-45.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-45.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$590,08 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELISANDRA LURDES ZANCHETA 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda): ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 18:29

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000248-45.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-45.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$590,08 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELISANDRA LURDES ZANCHETA 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda): ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

14/03/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000248-45.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-45.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$590,08 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELISANDRA LURDES ZANCHETA 1. A possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes está prevista no art. 782, §3º, do CPC: “Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o Oficial de Justiça os cumprirá. (...) §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Trata-se de medida executiva coercitiva que busca dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial de pagamento do débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC. A matéria foi trata pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, através do Tema nº. 1026, cuja tese firmada foi a seguinte: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Observa-se, portanto, que o referido precedente é claro quanto a aplicabilidade do art. 782, §3º, do CPC às execuções fiscais, o qual viabiliza a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessário o exaurimento das diligências de busca de bens penhoráveis para a efetivação da medida. Nesse sentido, colaciona-se os recentes precedentes do E. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 782, § 3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.026/STJ (RESP 1814310/RS, RESP 1812449/SC, RESP 1807923/SC, RESP 1807180/PR, RESP 1809010/RJ). ARTS. 927, III, E 932, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00213043920208160000 Arapongas 0021304-39.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA DISCIPLINADA NO ART. 782, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE AOS EXECUTIVOS FISCAIS DEFINIDA NO TEMA 1.026 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013858-82.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.12.2021) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026/STJ. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PELO EXECUTADO. VERIFICADO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 783, § 4º DO CPC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. TJ/PR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0074418-53.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 16.05.2022) – sem grifos no original Todavia, uma vez paga a dívida, garantido o Juízo ou extinta a execução, a negativação do nome da parte devedora deve ser cancelada (art. 782, §4º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol do cadastro de inadimplentes via Serasajud. Autorizo a Secretaria, desde logo, a expedir os ofícios necessários para o cumprimento da medida. 2. Quanto pedido de intimação ao executado para que indique bens a penhora, nota-se que a referida intimação já foi expedida recentemente, em 22/07/2022, tendo sido, inclusive, aplicado multa de 10% sobre o valor do débito na forma do art. 774, V, do CPC. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 3. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000248-45.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-45.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$590,08 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELISANDRA LURDES ZANCHETA 1. Da análise dos autos, verifica-se que foi deferido o pedido de intimação da parte executada para que indicasse bens penhoráveis, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC (mov. 52.1). A parte executada foi devidamente intimada (mov. 54.1), porém quedou-se inerte. Ressalta-se que a simples inexistência de bens não é suficiente para justificar o descumprimento da ordem, eis que a parte executada poderia ter se manifestado nos autos apenas para noticiar a ausência de patrimônio para responder pela dívida, circunstância que afastaria a configuração da conduta não diligente. No entanto, como visto, a parte executada preferiu manter-se silente, sem indicar os motivos pelos quais não poderia dar integral observância à determinação do Juízo. A propósito, os seguintes precedentes do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, quando a parte, intimada para dar cumprimento a ordem judicial de indicação de bens à penhora, simplesmente permanecer inerte, sem apresentar nenhuma justificativa (art. 774, V, do Código de Processo Civil de 2015). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0062497-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INC. V, DO CPC. PRESENÇA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0054171-51.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V DO CPC). 1. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Não acolhimento – Ausência de indicação de bens à penhora –Descumprimento à determinação judicial de nomear bens passíveis de constrição – Intimação prévia quanto à incidência da multa em caso de descumprimento – Ofensa ao dever de cooperação processual – Obrigação de cumprimento à ordem judicial, ainda que pela inexistência de bens a indicar – Inteligência do art. 774, inciso V, do CPC. 2. Percentual da multa mantido – Fixação proporcional à conduta da Agravante. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0028112-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.11.2021) Assim, DEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, em desfavor da parte executada, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a sanção imposta, em 5 (cinco) dias. 3. Outrossim, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Renajud. 4. Proceda-se à inclusão do registro de penhora, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 5. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 5 (cinco) dias. 6. Existindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte devedora detém sobre o veículo. 6.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para informar o endereço da instituição financeira credora, que pode ser localizado no site do Detran, de fácil acesso (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo). 6.2. Apresentado o endereço, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que a parte executada detém sobre o bem. 6.3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado obtido, em 10 (dez) dias. 7. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, intime-se o exequente para indicar a localização do veículo e informar se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Deverá, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 8. Na sequência, expeça-se mandado de penhora/avaliação do veículo e intimação da parte executada. 9. Inexistindo manifestação da parte exequente nos prazos determinados anteriormente, proceda-se à baixa da restrição independentemente de nova determinação. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000248-45.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-45.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$590,08 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELISANDRA LURDES ZANCHETA 1. Após a restrição incluída por meio do Sistema Sisbajud, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores, pois são oriundos de sua aposentadoria (mov. 36.1). 2. Como é cediço, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, conforme a redação do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º - sem grifos no original A respeito do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª. C Cível – 0005589-20.2021.8.16.0000 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES – J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO ANTE A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0038382-80.2019.8.16.0000 – Pontal do Paraná – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 10.03.2020) Em setembro de 2021, houve o bloqueio por meio do Sistema Sisbajud do valor de R$ 776,11 (setecentos e setenta e seis reais e onze centavos), de conta existente no Banco do Brasil em nome da executada (mov. 33.1). Da análise dos extratos juntados pela parte executada (mov. 36.2), constata-se que houve o recebimento da quantia de R$ 929,91 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) nas datas de 23/12/2021, 24/11/2021 e 25/10/2021, referente a “BENEFÍCIO INSS”, na conta corrente nº. 20.960-0, agência nº. 1393-5, do Banco do Brasil. O extrato de mov. 42.2, referente ao mês de setembro de 2021, aponta o bloqueio judicial do valor de R$ 776,11 (setecentos e setenta e seis reais e onze centavos). Além disso, juntou o histórico de seu benefício previdenciário indicando o recebimento da aposentadoria desde 2012 e os pagamentos efetuados de maio de 2021 até janeiro de 2022 (mov. 37.3). Nota-se, portanto, que a conta em que a executada recebe seu benefício previdenciário é a mesma que foi objeto da restrição de valores via Sistema Sisbajud. Assim, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 776,11) na conta em que a parte executada, Sra. Elisandra Lurdes Zanchetta, recebe seus proventos de aposentadoria (conta corrente nº. 20.960-0, agência 1393-5, Banco do Brasil) e DETERMINO a imediata liberação do valor penhorado. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores da referida quantia. 3. Considerando a documentação apresentada pela parte executada, notadamente a declaração de hipossuficiência (mov. 37.2), CONCEDO a assistência judiciária gratuita. Advirto-a, contudo, que caso seja constatada a falsidade da referida declaração, poderá ser condenada ao pagamento de multa em valor correspondente ao décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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