Execução Fiscal 0000952-58.2019.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000952-58.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/10/2024, 13:17

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

03/09/2024, 23:05

Remessa

29/08/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 12:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/08/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:52

Confirmada

19/08/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intimem-se as partes para que informem se concordam em aderir ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, nos termos do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023. Prazo: 05 (cinco) dias, observada a contagem em dobro em relação à Fazenda Pública. 2. Caso qualquer uma das partes demonstre desinteresse no Juízo 100% Digital, os autos serão remetidos à Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do art. 4º, § 3º, do referido Decreto Judiciário, independentemente de nova conclusão. 3. Não havendo insurgência ou com a concordância expressa das partes em aderir ao Juízo 100% Digital, os autos serão remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário, independentemente de nova conclusão. 4. Intimações, diligências e anotações necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 13:34

Determinada a Redistribuição

15/08/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 17:24

Desarquivamento

13/08/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000952-58.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-58.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.402,50 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Tapuã Indústria e Comércio de Embalagens LTDA Acolho o pedido retro. Junte-se aos autos as últimas 3 declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), alterando-se o sigilo do feito para médio. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Intime-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Provisório

18/07/2024, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 00:21

Documentos

Conclusão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000952-58.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-58.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.402,50 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Tapuã Indústria e Comércio de Embalagens LTDA 1. A possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes está prevista no art. 782, §3º, do CPC: “Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o Oficial de Justiça os cumprirá. (...) §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Trata-se de medida executiva coercitiva que busca dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial de pagamento do débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC. A matéria foi tratada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, através do Tema nº. 1026, cuja tese firmada foi a seguinte: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Observa-se, portanto, que o referido precedente é claro quanto a aplicabilidade do art. 782, §3º, do CPC às execuções fiscais, o qual viabiliza a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessário o exaurimento das diligências de busca de bens penhoráveis para a efetivação da medida. Nesse sentido, colaciona-se os recentes precedentes do E. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 782, § 3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.026/STJ (RESP 1814310/RS, RESP 1812449/SC, RESP 1807923/SC, RESP 1807180/PR, RESP 1809010/RJ). ARTS. 927, III, E 932, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00213043920208160000 Arapongas 0021304-39.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA DISCIPLINADA NO ART. 782, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE AOS EXECUTIVOS FISCAIS DEFINIDA NO TEMA 1.026 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013858-82.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.12.2021) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026/STJ. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PELO EXECUTADO. VERIFICADO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 783, § 4º DO CPC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. TJ/PR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0074418-53.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 16.05.2022) – sem grifos no original Todavia, uma vez paga a dívida, garantido o Juízo ou extinta a execução, a negativação do nome da parte devedora deve ser cancelada (art. 782, §4º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol do cadastro de inadimplentes via Serasajud. Autorizo a Secretaria, desde logo, a expedir os ofícios necessários para o cumprimento da medida. 2. Outrossim, INTIME-SE a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Provisório

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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