Cumprimento de sentença 0001075-60.2000.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001075-60.2000.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:56

Confirmada

31/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:14

Mero expediente

05/12/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:20

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:18

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:30

Confirmada

08/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001075-60.2000.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-60.2000.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.705,63 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): CRISTINA MARTINS DE SOUZA DESPACHO 1. Considerando que a diligência solicitada pela exequente ao mov. 186.1 pode ser efetuada pela própria parte, uma vez que não há comprovação da impossibilidade do fornecimento dos referidos dados, indefiro a pretensão anteriormente deduzida. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001075-60.2000.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-60.2000.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.705,63 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): CRISTINA MARTINS DE SOUZA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face de CRISTINA MARTINS DE SOUZA. No petitório de mov. 108.1, a parte exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, a apreensão de seu passaporte e o cancelamento de todos os seus cartões de crédito. Requereu, ainda, a inclusão da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, a apreensão de seu passaporte e o cancelamento de todos os seus cartões de crédito, tem-se que tais constituem medidas coercitivas atípicas, consagradas no art. 139, IV, do NCPC. Esse dispositivo proclama que o juiz, na condução do processo, poderá: “IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Mas a aplicação dessa norma é tida como exceção e não regra. Isso porque, não sendo encontrados bens penhoráveis, suspender-se-á o curso do processo pelo prazo de um ano, findo o qual, não havendo manifestação da parte interessada, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente (921, inciso III e § 1º, e 924, V, do NCPC). Tem-se, portanto, que as medidas coercitivas atípicas ostentam caráter subsidiário em relação às medidas coercitivas típicas e devem ser proporcionais, razoáveis e guardar relação de eficiência com aquilo que se busca. Essa questão foi, aliás, objeto de discussão do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o que deu ensejo à aprovação do Enunciado nº 12, que assim proclama: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. No caso sub judice, conclui-se que a adoção das medidas requeridas se mostra desproporcional e ineficaz, mormente porque, além de não surtir o efeito que se espera – que é compelir a parte devedora a pagar o que deve – inexistem nos autos elementos que demonstrem, por exemplo, que a executada estaria dilapidando seu patrimônio. Em verdade, o que se verifica, ainda que não se olvide o direito do credor em receber o que lhe é de direito, é a inexistência de bens. Não é outro o entendimento jurisprudencial prevalente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APLICADAS NO CASO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OBJETIVA E DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como regra, a sanção executiva deve recair sobre o patrimônio do devedor (CPC, art. 789). Nessa perspectiva, a suspensão da CNH e dos cartões de créditos no presente caso não levam à efetiva solvência do crédito, preponderando apenas o aspecto punitivo. 2. Medidas executivas atípicas que somente são cabíveis quando demonstrado que os devedores adotando condutas contrárias à boa-fé objetiva ou ilicitamente dilapidam seu patrimônio. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0051229-17.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.03.2020) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de apreensão do passaporte e de cancelamento de todos os cartões de crédito da executada. 3. Previamente ao exame do pedido de inclusão da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos memória atualizada do crédito exequendo. 4. Após, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito Substituta

25/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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