Execução Fiscal 0001762-12.2020.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0001762-12.2020.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 16:38

Confirmada

02/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001762-12.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.454,28 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): A J HORACIO - APOIO ADMINISTRATIVO ALEX JOSE HORACIO DECISÃO REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito, nos termos dos artigos 9 e 10, ambos do Código de Processo Civil. Intimações e demais diligências necessárias. De Guaíra-PR para Altônia-PR, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ANDRÉIA MARQUES TARACHUK JUÍZA SUBSTITUTA

30/01/2026, 00:00

Provisório

22/01/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:25

Arquivamento

10/12/2025, 20:53

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:03

Confirmada

31/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001762-12.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-12.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.454,28 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): A J HORACIO - APOIO ADMINISTRATIVO ALEX JOSE HORACIO DECISÃO 1. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a constrição pleiteada em mov. 84.1 já foi realizada ao mov. 61.1. 2. Assim, à Escrivania para que certifique e confirme a inclusão do nome dos devedores no Sistema SERASAJUD. 3. Caso a requisição não tenha sido finalizada, cumpra-se o item 1 da decisão de mov. 39.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento ativo do feito, sob pena de arquivamento da execução pelo prazo de 01 (um) ano, forte no art. 40, da Lei 6.830/1980. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:32

Outras Decisões

15/09/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001762-12.2020.8.16.0040. RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO: RAFAEL GLUZ ADVOGADO: PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-12.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.454,28 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): A J HORACIO - APOIO ADMINISTRATIVO ALEX JOSE HORACIO DECISÃO 1. Serasajud A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). 1.1. Assim sendo, promova a Secretaria a inclusão do CPF e CNPJ dos executados no SERASA, através do sistema Serasajud, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. 2. Renajud 2.1. DEFIRO o pedido de mov. 26.1. 2.2. À Secretaria que providencie a pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome da parte executada. 2.3. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 2.4. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 2.5. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 2.5.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 2.6. Após, tornem conclusos. 3. Infojud 3.1. Caso a diligência supra reste infrutífera, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 3.2. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito. 5. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001762-12.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-12.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.454,28 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): A J HORACIO - APOIO ADMINISTRATIVO DECISÃO 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, porquanto ambos são uma única pessoa, com único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. Portanto, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, assim como os bens da atividade empresarial respondem por dívidas contraídas pela pessoa física, independente da origem e natureza. Neste sentido é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052502-31.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.06.2020)(- Grifei) 1.1. Assim, defiro o pedido de mov. 26.1, para fins de proceder a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 2. Providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud, com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 2.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 2.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.4. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (dias) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/1980), oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade 3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, venham conclusos para análise. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

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Arquivamento

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Expedição de documento (Outros documentos)

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