Procedimento Comum Cível 0002686-02.2020.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002686-02.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Ante a extinção do Contrato de Concessão firmado entre o ESTADO DO PARANÁ e a empresa ECONORTE, a concessionária demonstrou interesse a este juízo em oferecer condições especiais para composição nos processos vinculados às evasões do pagamento da tarifa de pedágio na “Praça de Jataizinho/PR”; havendo mais de 60 (sessenta) processos ativos não sentenciados na Vara Cível desta Comarca de Assaí/PR. Como se sabe, a autocomposição é, de regra, a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação, haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. A respeito, vejamos algumas disposições vigentes no CPC/2015: Artigo 3°, §2°. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (...) Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Conforme Resolução n° 125/2010 do CNJ: Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) (...) § 7º O coordenador do Centro poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) O termo “Pauta Concentrada” foi inicialmente utilizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Distrito Federal, cujo procedimento tem como finalidade a realização de grande quantidade de sessões de conciliação ou mediação, concentrando os atos, para garantir um melhor resultado aos sujeitos do processo e à toda comunidade. 2. Diante do exposto, designo os dias 09 e 10 de maio de 2022 para que seja realizada a Pauta Concentrada das audiências de conciliação nesta Comarca de Assaí/PR, vinculadas à empresa ECONORTE e à suposta evasão ao pagamento das tarifas de pedágio. Segue em anexo o relatório informando o horário das audiências. 3. Em cada um dos processos, à Secretaria para que designe no Sistema PROJUDI a audiência de conciliação junto ao CEJUSC-PRÓ da Comarca, conforme data e horário previamente estipulados. As audiências serão realizadas no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Assaí/PR, respeitando-se os protocolos sanitários para evitar contágio e propagação da pandemia, sobretudo a utilização de máscara, álcool em gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, e ausência de quaisquer sintomas relacionados a COVID-19 (Sars-CoV-02). Na impossibilidade de comparecimento presencial, autorizo a participação em audiência pela modalidade virtual, utilizando-se para tanto o Sistema Microsoft Teams, que exige apenas a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet. Neste caso, deverá a parte informar previamente aos autos ou ao Cartório Cível da Comarca. Saliento, por fim, que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados no ato (art. 334, §9º, CPC/2015). Não havendo advogado constituído pelo(a) requerido(a), o fato não impede a participação em audiência, pois na oportunidade será nomeado um defensor dativo para acompanhar o ato, conforme solicitação encaminhada à Subseção de Assaí da OAB/PR. 4. Por fim, será aberta a oportunidade de conciliação em todos os processos ativos não sentenciados na Vara Cível desta Comarca, independentemente da fase processual, pois a designação da “Pauta Concentrada” leva em conta o interesse da concessionária em oferecer condições especiais para solução dos processos, sem confissão de culpa, concentrando-se os atos. Não havendo interesse expresso pela parte contrária, esta deverá manifestar-se previamente para que o processo seja excluído da pauta, retomando o curso processual. Nos processos com audiência de instrução previamente designada, esta será mantida, facultando à parte requerida informar o interesse em participar da “Pauta Concretada” para que seja incluída em pauta a audiência de conciliação. 5. Após designada a audiência, as intimações devem ser realizadas por intermédio dos advogados cadastrados aos autos, ou, na ausência de procurador constituído pela parte requerida, por intermédio do aplicativo “WhatsApp” (Instrução Normativa n° 73/2021); informando à parte a data, horário e local designados para a audiência, com as advertências de que será nomeado defensor dativo para acompanhar o ato na ausência de advogado constituído (contratado). O defensor dativo é pago pelo ESTADO DO PARANÁ, fazendo o papel da Defensoria Pública. Em última hipótese, restando ausente indicação de contato telefônico para intimação virtual, expeça-se o competente mandado de citação e/ou apenas intimação da parte requerida. 6. Diligências urgentes necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Pauta Concretada – Audiências de Conciliação ECONORTE Número Data e Horário da Audiência dos Autos 0000089-26.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 09h00min 0000161-47.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 09h15min 0000250-70.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 09h30min 0000625-37.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 09h45min 0000626-22.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 10h00min 0000627-07.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 10h15min 0000630-59.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 10h30min 0000647-95.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 10h45min 0000650-50.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 11h00min 0000653-05.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 11h15min 0000658-27.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 11h30min 0000659-12.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 11h45min 0000670-75.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 13h00min 0000701-95.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 13h15min 0000782-44.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 13h30min 0000783-29.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 13h45min 0001057-56.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 14h00min 0001078-32.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 14h15min 0001081-84.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 14h30min Número Data e Horário da Audiência dos Autos 0001197-27.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 14h45min 0001389-23.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 15h00min 0001396-15.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 15h30min 0001435-12.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 15h45min 0001451-63.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 16h00min 0001452-48.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 16h15min 0001636-04.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 16h30min 0001653-40.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 16h45min 0001660-32.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 17h00min 0001746-37.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 17h15min 0001749-89.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 17h30min 0001750-74.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 17h45min 0001920-12.2021.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 18h00min 0002003-62.2020.8.16.0047 09 de Maio de 2022, 18h15min 17/03/2022 às 14:09:02 Página 1 de 3 0002004-47.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 09h00min 0002006-17.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 09h15min 0002009-35.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 09h30min 0002240-62.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 09h45min 0002282-14.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 10h00min 0002344-88.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 10h15min 0002347-43.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 10h30min 0002357-87.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 10h45min 0002358-72.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 11h00min 0002368-19.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 11h15min 0002370-86.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 11h30min Número Data e Horário da Audiência dos Autos 0002389-58.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 11h45min 0002395-65.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 13h00min 0002396-50.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 13h15min 0002397-35.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 13h30min 0002400-87.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 13h45min 0002608-08.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 14h00min 0002637-58.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 14h15min 0002646-83.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 14h30min 0002647-68.2021.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 14h45min 0002686-02.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 15h00min 0002787-39.2020.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 15h15min 0004652-34.2019.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 15h30min 0004660-11.2019.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 15h45min 0004662-78.2019.8.16.0047 10 de Maio de 2022, 16h00min 0047026-33.2020.8.16.0014 10 de Maio de 2022, 16h15min 17/03/2022 às 14:09:02 Página 2 de 3

29/03/2022, 00:00

22/07/2021, 00:00

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002686-02.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-02.2020.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$50.771,55 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): ERALDO OLIVIO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de cobrança cumulada com tutela inibitória liminar’ ajuizada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – ECONORTE em face de ERALDO OLIVIO DOS SANTOS, ambos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, ser concessionária de serviços públicos que detém a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855 (Contrato de Concessão 071/97), cujo pagamento da tarifa de pedágio é obrigação legal e comum dos usuários das referidas rodovias, sob administração da ECONORTE. Todavia, constata-se que o veículo SCANIA/T112 H 4X2, placas ADP4151, RENAVAM 0053.064294-8, à época sob a propriedade da parte requerida, vinha se esquivando do pagamento da tarifa de pedágio, valendo-se de métodos como a passagem pela cancela do “Sistema Sem Parar/Via Fácil”, ou mesmo no “vácuo” de outro veículo, além de evadir em alta velocidade derrubando as cancelas da Concessionária, o que ocasiona perigo iminente aos usuários e colaboradores no local, além de depredar o património público. Com base nisso, requer a compensação pelos danos materiais advindos, apurando prejuízos sob o importe de R$ 50.771,55 (cinquenta mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos); initio litis, ainda, pugna pela concessão de tutela inibitória (obrigação de não fazer), a fim de que a parte requerida se abstenha de “burlar” o pagamento da tarifa de pedágio, sob pena de multa. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando a autora pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza cautelar, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, havendo comprovação de que a parte requerente é a legítima concessionária que explora os trechos de rodovias indicados na exordial (“Praça Jataizinho”), ao passo que o requerido não vem cumprindo a obrigação de adimplemento das prestações referentes às passagens de pedágio do veículo de sua propriedade (seq. 1.7 – 1.8). O ilícito que denota a probabilidade do direito se traduz no inadimplemento contratual pela parte requerida, cujos contratos de pedágio, em razão das notórias dificuldades (técnicas e econômicas) do poder público em efetuar a manutenção e modernização das rodovias, proporcionam melhoria na prestação do serviço público (locomoção por via terrestre/rodoviária entre cidades), garantindo uma maior segurança aos usuários. Portanto, aqueles que se utilizam de rodovias pedagiadas (e é assim no mundo todo) devem pagar um preço/tarifa como contraprestação. No entanto, em detida análise aos elementos constantes da inicial, verifico que o requerido vem se utilizando de uma manobra ilegal à época na condição de proprietário do veículo SCANIA/T112 H 4X2, placas ADP4151, RENAVAM 0053.064294-8, por não guardar a devida distância entre seu veículo e o que à sua frente trafega, além de transpor a praça de pedágio sem fazer o pagamento devido (seq. 1.7); o que caracteriza violação ao Código Brasileiro de Trânsito e confere probabilidade do direito para concessão da tutela provisória. Vejamos: Art. 209, CTB. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração – grave; Penalidade – multa. Noutro giro, faz-se cristalino o perigo de dano, levando em conta a insegurança aos demais usuários com o subterfúgio que vem sendo empreendido pela parte requerente, trafegando em velocidade excessiva e em maior proximidade do veículo à frente, na tentativa de evadir-se sem pagamento da tarifa de pedágio, o que acarreta riscos concretos de acidentes. Além do mais, registra-se a necessidade de custeio na manutenção dos equipamentos que são deteriorados quando da passagem do veículo em velocidade inapropriada pelas praças de pedágio, muitas vezes de encontro à própria cancela, sem olvidar do prejuízo à própria coletividade com a sonegação das tarifas devidas. Entendimento contrário, ressalto, teria o condão de estimular o desrespeito à ordem pelo particular, incentivando ainda a prática de infração de trânsito grave prevista pelo CTB (art. 209), o que não merece guarida por parte deste juízo. Por fim, é importante registrar que se trata de conduta ilícita reiterada (seq. 1.8), acarretando prejuízos à concessionária no valor de R$ 50.771,55 (cinquenta mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), o que demonstra não se tratar de fato isolado, porém corriqueiro na direção do veículo SCANIA/T112 H 4X2, placas ADP4151, RENAVAM 0053.064294-8 (seq. 1.34). De todo o exposto, entendo presente o perigo de dano invocado pela parte requerente. Por sua vez, caso não seja verdadeira a pretensão deduzida e ao final seja reconhecido, não haverá grandes transtornos para o requerido, motivo pelo qual, sopesando os direitos envolvidos, entendo por ora aceitar como verídicas as afirmações para conceder a tutela antecipada. Prudente, assim, que se defira a tutela provisória buscada, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Friso que a concessão da tutela de urgência não está sendo deferida como forma direta de coerção ao pagamento da tarifa de pedágio, mas com o condão de resguardar a coletividade da conduta ilícita que vem sendo reiterada, acarretando danos nos termos da fundamentação. No mais, forçoso ressaltar como autorizada a concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, observado o disposto no artigo 300, §2º, do CPC/2015, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Sobre o tema, segue o entendimento no âmbito do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC 2015 -AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível.”1541885-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J.27.06.2017). (g.n.) 3. DEFIRO, por todo o exposto, a tutela provisória, para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha (obrigação de não fazer) direta ou indiretamente (por terceira pessoa), de evadir-se das praças de pedágio administradas pela autora, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); sem prejuízo do disposto no artigo 537, §1º, do CPC/2015 para revisão do valor. 4. Em prosseguimento, superadas as hipóteses elencadas no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil/2015, à Secretaria para que designe data para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-PRÓ da Comarca, virtualmente. Nessa linha, ressalto, a 2a Vice-Presidência do e. TJPR, através da Portaria n° 4130/2020 – NUPEMEC, vem estimulando a realização das sessões de conciliação através de ferramentas virtuais de comunicação, havendo a possibilidade de realização da audiência pelo Sistema MICROSOFT TEAMS, que exige apenas a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet. Após, cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, com urgência, cuja vigência da decisão liminar terá efeitos imediatos à intimação da parte, isto é, devendo desde logo abster-se de evasão das praças de pedágio. Na oportunidade, ressalto, o Oficial de Justiça deverá colher o contato telefônico da parte requerida, a fim de viabilizar a audiência de conciliação virtual. Ressalvadas as exceções legais, o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma do artigo 335, do CPC/2015, cujo termo inicial será a data da última audiência conciliatória, caso o resultado seja negativo (inc. I). Cientifico as partes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); a respeito, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica almejada ou valor da causa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC/2015. Saliento, por fim, que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados no ato (art. 334, §9º, CPC/2015). Advirto ao requerido que em não constituído advogado, esta deverá entrar em contato com a Secretaria Cível da Comarca informando seu número de telefone para viabilizar a audiência virtual, sob pena de revelia e imposição de multa. 5. Na impossibilidade de acesso às plataformas virtuais (meios de transmissão de som e imagem), autorizo a conversão na audiência em sua modalidade semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 513/2020, desde que autorizado mediante Decreto Judiciário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estiver em vigor na data da audiência designada. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ELBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(107)