Execução de Título Extrajudicial 0009820-58.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009820-58.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 12:06

Documento (Informações)

21/06/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 21:04

Confirmada

15/06/2023, 10:44

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 16:12

Trânsito em julgado

14/06/2023, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 13:48

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:31

Confirmada

11/03/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 12:42

Confirmada

01/03/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009820-58.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009820-58.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.522,10 Exequente(s): AGULHAM CENTRO ODONTOLÓGICO (CENTRO DE ESTÉTICA ORAL DO PARANÁ – CEOPAR) Executado(s): DANIELI DA SILVA UBIRAJARA PARANAGUASSU ANDRADE FRANCO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Nas manifestações de movs. 138.1 e 139.1 as partes informaram a celebração de acordo, o qual foi homologado ao mov. 158.1. Ao mov. 161.1 o exequente noticiou o integral cumprimento, requerendo, assim, a extinção do feito. 2. Desta forma, ante a notícia de satisfação da dívida, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

01/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 19:03

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009820-58.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009820-58.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.522,10 Exequente(s): AGULHAM CENTRO ODONTOLÓGICO (CENTRO DE ESTÉTICA ORAL DO PARANÁ – CEOPAR) Executado(s): DANIELI DA SILVA UBIRAJARA PARANAGUASSU ANDRADE FRANCO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por AGULHAM CENTRO ODONTOLÓGICO (CENTRO DE ESTÉTICA ORAL DO PARANÁ – CEOPAR) em face da decisão de mov. 145.1, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou o embargante que o decisum incorreu em omissão ao deixar de observar sobre o acordo firmado entre as partes, o qual foi juntado ao mov. 139.1. Ante a pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios (mov. 139.1), a parte embargada foi intimada para se manifestar (mov. 151.1). Na manifestação de mov. 155.1 a d. Defensoria Pública exarou ciência e informou que deixa de apresentar contrarrazões. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos, os embargos de declaração opostos pelo réu merecem ser conhecidos. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. ” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa) ” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No presente caso, o recurso é tempestivo e, no que tange ao mérito, razão assiste ao embargante, haja vista que não houve a análise do acordo colacionado ao mov. 139.1. Assim, tendo em vista que a celebração e informação do acordo foi anterior ao julgamento da exceção e pré-executividade, necessária se faz a revogação da decisão de mov. 141.1. Deste modo, com o fito de sanar a omissão apontada, revogo a decisão de mov. 141.1 e HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 139.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, julgo extinto o feito em relação à executada DANIELI DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 145.1, nos termos da fundamentação supra. 3. No mais, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009820-58.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009820-58.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.522,10 Exequente(s): AGULHAM CENTRO ODONTOLÓGICO (CENTRO DE ESTÉTICA ORAL DO PARANÁ – CEOPAR) Executado(s): DANIELI DA SILVA UBIRAJARA PARANAGUASSU ANDRADE FRANCO 1. Passo à análise da exceção de pré-executividade de mov. 108.1. A parte executada, ora excipiente, afirma que: a) a execução é impossível, eis que o contrato utilizado como título não traz qualquer menção ao valor a ser pago, sendo, portanto, ilíquido; b) a citação por edital é nula, visto que não foram esgotados os meios de pesquisa de endereço, bem como há endereço sem diligência; c) com a extinção da execução, imperiosa a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Em resposta (mov. 112.2), a parte exequente, ora excepta: a) acostou o orçamento dos serviços realizados, o qual afirma ser parte integrante do contrato de prestação de serviços; b) asseverou que o título executivo é líquido, certo e exigível; c) restaram, esgotadas as formas possíveis de citação, sendo acertado o deferimento da citação por edital. De início, a despeito da ausência de previsão legal específica, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência. Sobre o tema, veja-se o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. A exceção de pré executividade é forma de defesa admitida judicialmente, embora não possua previsão legal específica, sendo possível apenas quando arguida matéria de ordem pública ou de natureza processual, que possam obstar o andamento do feito, como aquelas relacionadas às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.[1] Ela é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, a exemplo da nulidade de citação. Quanto ao mérito, da análise do contrato de prestação de serviços odontológicos, verifico que o referido documento não tem força de título executivo extrajudicial. Explico. Inobstante o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, disponha que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, mencionado documento não preenche os requisitos do artigo 783 do CPC, que dispõe: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Sobre o tema, o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno ensina que: “O título executivo, justamente por força de sua função processual, viabiliza que o magistrado, analisando-o, verifique se estão, ou não, presentes as condições da ação. É a partir do título e, no máximo, a partir de algum outro documento a ele inerente e permitido pelo sistema que o juiz verificará quais são as partes legítimas, se há interesse de agir e se há possibilidade jurídica do pedido”. [2] Assim, é indispensável que o título executivo seja elemento suficiente para que o Juízo se convença de que o documento pode ser aceito pelo sistema processual civil como tal e, consequentemente, como meio capaz de convencê-lo da existência da obrigação certa, exigível e líquida, autorizando a prática de atos executivos. No caso dos autos, denota-se da cláusula segunda “Do Valor e Do Pagamento de Honorários” que: Todavia, além do orçamento mencionado na aludida cláusula não ter sido colacionado junto à peça exordial - sendo acostado somente após a apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 112.1) - é unilateral, uma vez que não conta com a chancela da parte executada. Vejamos: Assim, tendo em vista que o orçamento juntado ao mov. 112.1, configura-se como documento indispensável à propositura da demanda, eis que, conforme alegado pelo próprio exequente, é parte integrante do contrato de prestação de serviços, imperioso o reconhecimento da ausência de liquidez do título. Por fim, resta prejudicada a análise da tese de nulidade da citação por edital. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 108.1, para o fim de julgar extinta a execução, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Paraná, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, tendo em vista do grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, destacando a ausência de complexidade e que a atuação do curador especial se limitou à oposição da exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O valor será corrigido monetariamente pelo índice INPC a contar da data desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado, nos moldes do artigo 85, § 16º, do CPC. Sobre a possibilidade de fixação de honorários em favor do curador especial, os quais serão revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, vejamos os seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[3] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS DEVEDORES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAUTADO PELO CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA E NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRESCRIÇÃO QUE DECORREU DA CONDUTA DO EXEQUENTE, E NÃO DE UM COMPORTAMENTO ATRIBUÍVEL AOS DEVEDORES, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS AO FUNDO PRÓPRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.[4] Certificado o trânsito em julgado e em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM [1] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065204-6/001, Relator (a): Des (a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021. [2] Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol 3. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 78. [3] TJPR - 16ª C. Cível - 0052445-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.07.2021. [4] TJPR - 13ª C. Cível - 0023947-11.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021.

14/07/2022, 00:00

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