Procedimento Comum Cível 0000572-71.2019.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000572-71.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 14:55

Documento (Informações)

29/12/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 18:20

Confirmada

20/10/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2023, 14:12

Trânsito em julgado

09/10/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 09:46

Confirmada

25/08/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000572-71.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000572-71.2019.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DARCI FERREIRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): LEONILDO MARTINS VIEIRA É remansoso o entendimento no sentido de que o pedido de gratuidade não analisado na decisão inicial se presume tacitamente deferido. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) No caso dos autos, a parte autora pediu gratuidade na inicial, mas esse pedido não foi oportunamente analisado, então é imperioso reconhecer que houve o seu deferimento tácito, mormente nesse caso em que existe uma presunção de que a hipossuficiência econômica existe, qual seja a parte autora era representada pelo núcleo de práticas jurídicas desta Comarca, que somente presta atendimento gratuito à população que realmente necessita. Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento de evento 161.1, devendo a cobrança das custas ser suspensa pelo prazo de até 5 anos, conforme preconiza o art. 98 do CPC. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 09:38

deferimento

22/08/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 14:27

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000572-71.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000572-71.2019.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DARCI FERREIRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): LEONILDO MARTINS VIEIRA É remansoso o entendimento no sentido de que o pedido de gratuidade não analisado na decisão inicial se presume tacitamente deferido. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) No caso dos autos, a parte autora pediu gratuidade na inicial, mas esse pedido não foi oportunamente analisado, então é imperioso reconhecer que houve o seu deferimento tácito, mormente nesse caso em que existe uma presunção de que a hipossuficiência econômica existe, qual seja a parte autora era representada pelo núcleo de práticas jurídicas desta Comarca, que somente presta atendimento gratuito à população que realmente necessita. Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento de evento 161.1, devendo a cobrança das custas ser suspensa pelo prazo de até 5 anos, conforme preconiza o art. 98 do CPC. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000572-71.2019.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DARCI FERREIRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): LEONILDO MARTINS VIEIRA 1 – Não há preliminares a serem enfrentadas, pois já foram afastadas. O único ponto seria a nulidade da citação por edital, mas como foram empreendidas buscas pelos sistemas conveniados e o atual paradeiro dos requeridos permanece incerto, reputo-a como válida. 2 – Fixo como pontos controvertidos, de fato e de direito: a) a posse do imóvel em favor dos autores, com animus domini; b) a data de início de posse. 3 – Quanto ao ônus da prova: Por não vislumbrar qualquer hipótese de inversão do ônus da prova, entendo que o ônus pertence ao autor, quando à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. 4 - Considero o feito saneado. 5 - Defiro a produção da prova oral requerida pela parte, consistente na oitiva de testemunhas, até o máximo de 02 por cada parte, e, para tanto, designo, para audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 27 de junho de 2023, às 14h devendo comparecer as partes e seus procuradores, sob pena de revelia e confissão. Determino que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, arrolem as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, até o máximo de 02 por parte. Saliento que, caso já tenham arrolados as testemunhas em momento anterior, não poderão renovar o rol e tampouco acrescentar outras, salvo nas rígidas hipóteses de substituição previstas na lei adjetiva, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Anoto que compete ao advogado da parte promover a intimação das testemunhas arroladas, devendo comprovar a efetiva intimação em até 03 dias anteriores à audiência de instrução e julgamento, sob pena de se presumir que desistiu da oitiva da testemunha não intimada. Ainda, caso, excepcionalmente, a testemunha se trate de servidor público ou, por previsão legal, seja o Poder Judiciário o responsável por sua intimação, advirto que compete à parte, ao arrolar a testemunha, indicar sua qualificação completa, sob pena de se presumir que se compromete com o seu comparecimento em audiência, independentemente de intimação. 6 - Determino o interrogatório judicial da parte autora, que deverá comparecer, pessoalmente, à audiência designada. 7 - Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000572-71.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000572-71.2019.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DARCI FERREIRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): LEONILDO MARTINS VIEIRA Vieram os autos para decisão saneadora. Foram alegadas preliminares em sede de contestação. Inicialmente, o requerido pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva, considerando a existência de escritura pública de compra e venda do imóvel firmada com Devanil Fidel Pedro. Não obstante, denota-se que a matrícula do imóvel está registrada em nome do requerido, o que lhe confere legitimidade para configurar o polo passivo da demanda. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER VIVOS – EXIGÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001000-93.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021) Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, de fato, não foram empreendidos todos os esforços para localizar o endereço atual do réu, tendo os requerentes informado que ele se encontra em local incerto e não sabido e requerido a busca do endereço nos meios disponíveis. Contudo, de plano, se realizou a citação por edital (evento n. 29.1). É cediço que a citação por edital é ato excepcional, cabível apenas quando restar infrutíferas as tentativas de localização do réu, nos exatos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Sendo certo, portanto, que não houve qualquer diligência para se obter o endereço do réu antes da citação por edital, não poderia ter o referido ato ser realizado. Assim, com o fito de sanar a irregularidade apontada e para evitar alegações de nulidade em fase processual mais avançada, determino a pesquisa do endereço do réu pelos convênios (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD). Com o resultado frutífero, proceda-se conforme a decisão do evento 21.1. Advirto, ainda, que se as diligências a fim de localizar o réu restarem infrutíferas terá validade plena a citação editalícia já realizada nos autos. Dil. Necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(163)