Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000787-11.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000787-11.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

25/03/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:58

Confirmada

12/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:52

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:59

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:40

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) DEFERIDO O PEDIDO (10/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000787-11.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000787-11.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$222.690,78 Polo Ativo(s): Espólio de João Maria Serpa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. De início, defiro a sucessão processual passando a constar o Espólio de João Maria Serpa representado pelos herdeiros NELCI LIMA SERPA, ANA CLÁUDIA SERPA SZABO e JOSÉ SERPA NETO. 2. Após, cumpra-se a decisão de mov. 156.1, expedindo-se o precatório requisitório em nome do Espólio de João Maria Serpa. 3. Por fim, frisa-se que, figurando como credor ESPÓLIO ou HERDEIROS de autor falecido, necessário é, antes de se proceder o levantamento do valor depositado, que a parte providencie a partilha ou sobrepartilha, judicial ou mediante escritura pública do crédito a ser levantado, inclusive com o recolhimento do respectivo imposto devido - ITCMD. Sabe-se que os créditos, atuais ou futuros, oriundos de Precatório Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, como são bens do espólio (art. 620, IV, “d” e “g”, CPC), estão sujeitos à partilha ou sobrepartilha. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões. Em síntese, somente se houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou mediante escritura pública, caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Nesse sentido assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXCEÇÃO QUE GEROU CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES.I - "(...) 2. A falta de inventário aberto não prejudica o direito dos herdeiros de habilitarem-se em execução em curso para dar prosseguimento ao processo nos termos do artigo 567, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do artigo 1027 do Código de Processo Civil, ou ainda da escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei n.º 11.441/2007 somente exige-se para que o precatório seja expedido diretamente em nome dos sucessores. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1185410-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.05.2014).II - Logo, nego provimento ao pedido principal, por não ser o inventário imprescindível para o deferimento da habilitação dos apelados. Porém, dou provimento ao pedido subsidiário, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento à apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil ou da escritura pública de inventário e partilha prevista no art. 982 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1187245-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014). Destarte, cumpridos os itens anteriores, com o pagamento do precatório, intimem-se os herdeiros do credor originário Espólio de João Maria Serpa, para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos créditos objeto dos autos, com comprovação do recolhimento do imposto ITCMD, por intermédio do Sistema ITCMD-WEB. Outrossim, no mesmo prazo fixado, esclareça se houve cessão, total ou parcial, do crédito, com juntada do instrumento respectivo e, caso não tenha havido cessão, declaração expressa que de não houve cessão parcial ou total. 4. Em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, notadamente sobre a regularidade, eficiência e tempestividade do imposto causa mortis. 5. Com a expedição do ofício requisitório (item 3), CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 6. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOS Nº 0000787-11.2014.8.16.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 164.1) opostos pela PARANAPREVIDÊNCIA em face da sentença de mov. 156.1, alegando que o referido decisum contém contradição, pois acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela excipiente (ora embargante), contudo, condenou a própria excipiente às custas e honorários de sucumbência. Intimado, o embargado se manifestou (mov. 172.1), pugnando pelo não acolhimento dos embargos ante a existência de erro material na sentença, já que não há pedido de pagamento pelo PARANAPREVIDÊNCIA com relação ao débito principal. Recebo os embargos, porque tempestivos. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. Nota-se que sentença de mov. 156.1 acolheu a exceção de pré- executividade apresentada pela Paranaprevidência (mov. 144.1), com efeito de determinar que a “cobrança do valor exequendo deve ser 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública direcionada exclusivamente contra o Estado do Paraná, nos termos da legislação mencionada”. No entanto, apesar do acolhimento da exceção apresentada pela Paranaprevidência, nota-se que houve a condenação da própria excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tratando-se, portanto, de vício na decisum (contradição) e, por conseguinte, impõe-se corrigi-la (mov. 156) quanto ao item relacionado à exceção de pré-executividade, para assim nele constar: Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando a reduzida complexidade e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de exceção (art. 85, §2º, IV, do CPC), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI partir do ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. No mais, permanece a decisão tal qual proferida. Quanto aos argumentos apresentados pelo embargado, verifica-se que havia se manifestado sobre a exceção apresentada antes de sua apreciação (mov. 150.1), alegando ter direcionado a execução do valor principal somente em face do Estado e, não, da Paranaprevidência, no entanto, a sentença embargada foi clara ao mencionar que “o pedido de cumprimento de sentença fora endereçado tanto à Paranaprevidência quanto ao Estado do Paraná 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública (mov. 119.1), não havendo diferenciação quanto ao valor principal a ser pago.”, de modo que não há falar em erro material. Ademais, contrarrazões de embargos não são o meio adequado para pugnar modificação de decisão com base em erro material, motivo pelo qual cabia ao embargado, se assim entendesse, a oposição de aclaratórios dentro do prazo legal para discutir essa questão. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. 2. Quanto ao pedido de mov. 174.1, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores. No caso dos autos, em razão do falecimento do exequente (certidão de óbito de mov. 174.5), os herdeiros pugnam pela execução em nome próprio dos créditos devidos ao falecido João Maria Serpa. Sendo assim, à Serventia para que retifique a autuação, passando-se a constar no polo ativo o Espólio representado pelos herdeiros. Cumpra-se. 3. Intimem-se o ESPÓLIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação de inventário ou inventário negativo. 4. Após, tornem-me conclusos para deliberação. Diligências necessárias. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000787-11.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000787-11.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$222.690,78 Polo Ativo(s): João Maria Serpa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA No mov. 144.1 a Paranaprevidência apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do valor principal contra ela, frente à Lei Estadual 17.435/2012. Requereu fosse acolhida a exceção para que os valores fossem exigidos somente em face do Estado do Paraná. O exequente manifestou-se no mov. 150.1, alegando ter direcionado a execução do valor principal somente em face do Estado, sendo a Paranaprevidência devedora de honorários advocatícios conforme estabelecido em sentença e acórdão proferidos. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 151.1, sob alegação de excesso de execução, apontando como correto o valor de R$132.762,24. Instado, o exequente manifestou-se no mov. 154.1 em concordância, requerendo ainda a fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Da Exceção de Pré-executividade De início, tem-se que a a exceção à executividade, embora não prevista em lei de forma expressa, tem sido admitida como meio excepcional e atípico, limitado às estreitas situações apreciáveis de plano. Trata-se, portanto, de meio de defesa, em que se possibilita discussão, especificamente, das matérias de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, pagamento, prescrição ou ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. A propósito, doutrina ARAKEN DE ASSIS "a esperança de que, ensejada a defesa do executado através de impugnação incidental, se eliminaria automaticamente o campo propício à exceção de pré-executividade, desvanece-se à primeira vista. Em primeiro lugar, ao executado interessa impedir a penhora; ora, a impugnação pressupõe semelhante constrição, notando-se que o prazo para impugnar (art. 475-J, § 1º) fluirá da intimação que porventura se faça desse ato executivo. Ademais, vencido o prazo para impugnar, por qualquer motivo, subsistem as objeções (por exemplo, a ilegitimidade) e as exceções (por exemplo, a prescrição) imunes ao fenômeno da preclusão". Dessa forma, matérias de ordem pública, como condições da ação e pressupostos processuais, as quais devem ser conhecidas de ofício e não exigem dilação probatória, podem ser objeto de exceção de pré-executividade Nesse sentido assim já se decidiu: (...) a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. (STJ, 3ª Turma, REsp 798.154/PR, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, j. 12.04.2012). Pois bem. Compulsando aos autos verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença fora endereçado tanto à Paranaprevidência quanto ao Estado do Paraná (mov. 119.1), não havendo diferenciação quanto ao valor principal a ser pago. Por outro lado, a Lei Estadual 17.435/2012 em seu artigo 26 estabelece que o Estado do Paraná é o responsável pelo adimplemento das obrigações em que a Paranaprevidência fora condenada. Veja-se: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Logo, a cobrança do valor exequendo deve ser direcionada exclusivamente contra o Estado do Paraná, nos termos da legislação mencionada. Portanto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 144.1. Condeno a Paranaprevidência ao pagamento das custas processuais específicas do incidente e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando a reduzida complexidade e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de exceção (art. 85, §2º, IV, do CPC), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI partir do ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Havendo concordância quando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 151.1 (mov. 154.1), HOMOLOGO o valor principal de R$132.762,24, conforme demonstrativo apresentado no mov. 151.1. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 009/2019 da GGJ) e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (R$89.928,54), totalizando R$8.992,85 considerando o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação (art. 85, §2º, IV, §8º, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, no percentual de 1% ao mês (art. 85, §14º, do CPC). Expeça-se precatório requisitório do valor homologado. Dos Honorários Advocatícios O exequente requereu fossem fixados os honorários advocatícios pendentes da fase de conhecimento (mov. 154.1). Pela análise do acórdão e sentença carreados aos autos nos mov. 120.1/102.1, verifica-se que houve condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 70% pelo Estado do Paraná e 30% pela Paranaprevidência em prol do exequente a serem fixados em liquidação de sentença. Logo, os honorários serão de 10% sobre o valor atualizado da condenação (R$132.762,24), acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (cf. art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997), obedecendo a proporção acima fixada, considerando o tempo de duração do processo, a complexidade da causa e a liquidação de sentença por meio de meros cálculos aritméticos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) DEFERIDO O PEDIDO (10/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(16)