Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007842-13.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007842-13.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007842-13.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007842-13.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$293.691,49 Polo Ativo(s): Alice Pichek Zanardo DALVA FERREIRA DA SILVA JOSÉ AUGUSTO BARBOSA MARIA HELENA LUCATTO RIBEIRO Maria Eugenia Rodrigues de Campos ROSELI APARECIDA MELO Espólio de vera lúcia de melo representado(a) por FABIO JOSE DE MELO ALONSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando que as certidões da Secretaria não possuem conteúdo decisório e que, como ratificado no mov. 181, não houve destacamento dos honorários advocatícios, INDEFIRO o pedido de mov. 176, de anulação da certidão de mov. 172. Nada obstante, esclareço à parte interessada que já houve o indeferimento do pedido de destacamento de honorários no mov. 124, item I. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, porque formulados depois da expedição de precatório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIO JUDICIAL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE "A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A FAVOR DOS PATRONOS, NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO, É PERMITIDA MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ANTES DE EXPEDIR O MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO, DESDE QUE INEXISTA LITÍGIO ENTRE O OUTORGANTE E O ADVOGADO.". PEDIDO FEITO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Honorários Advocatícios. Pleiteia o agravante a expedição de honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, em favor da patronesse. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". No mesmo sentido, o artigo 5º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça e os artigos 23 e 24, § 1º do EOAB. Da leitura dos referidos dispositivos, é clara a possibilidade de o advogado obter a reserva de honorários, não só sucumbenciais, mas também os contratuais no precatório a ser expedido, desde que o contrato de prestação de serviços profissionais seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório e desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes dessa Corte de Justiça e do C. STJ. Pelo que se verifica dos autos, o pedido de reserva de reserva dos honorários contratuais foi feito após a expedição do precatório, o que impossibilita a concessão da reserva de valores conforme pretendido. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00462880620208190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 26/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) Neste mesmo sentido foi a decisão de mov. 124, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo permanecer INDEFERIDO o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

12/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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