Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001646-60.2021.8.16.0140 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001646-60.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 16:08

Documento (Informações)

17/04/2023, 08:00

Remessa (em diligência)

15/04/2023, 06:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 17:18

Confirmada

25/02/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001646-60.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-60.2021.8.16.0140 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): NILTON GASPAR DOS SANTOS Suscitado(s): Maria Ines Moraes Hoffmann URQUIZA HOFFMANN & CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suscitado por Nilton Gaspar dos Santos, em face de Maria Inês Moraes Hoffmann. Em síntese, a parte afirma que a empresa executada (autos principais nº 0000104-80.2016.8.16.0140), está inativa há mais de 10 anos. Requereu liminarmente o deferimento e bloqueio de bens, a citação por edital e, ao final, a procedência da demanda. No ev. 9.1, a inicial foi recebida e determinou-se a busca de endereços da sócia, mas não concedeu o pedido liminar. A parte suscitante reiterou a citação por edital (ev. 14.1), o que foi indeferido no ev. 16.1. A parte suscitada foi devidamente citada no ev. 28.1. No ev. 44.1 a parte suscitante apresentou o contrato social e demais documentos da Microempresa. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Previamente à deliberação acerca da questão de mérito, se faz necessário tecer algumas considerações. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer sob o viés de duas teorias, a teoria maior e a teoria menor. A primeira se dá quando a parte suscitante é ocupada pelo consumidor, ou seja, o crédito nasce de uma relação de consumo, situação na qual a insuficiência do devedor basta, dispensando-se a necessidade de preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. A segunda teoria, denominada como teoria maior, ocorre quando a relação havida entre as partes é de natureza igualitária, ou seja, o crédito não nasceu de uma relação de consumo, sendo que nesse caso a insolvência do devedor não é causa suficiente para deferir a desconsideração da personalidade jurídica, tendo que haver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O presente caso se enquadra na teoria menor, que decorre de uma relação de consumo. Ademais, na situação em apreço verifica-se que a suscitante não logrou êxito nas diversas medidas de constrição empenhadas contra a pessoa jurídica nos autos em apenso, o que motivou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Para dirimir a questão suscitada nos autos, indispensável analisar o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata do diploma aplicável no caso em tela: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O dispositivo acima transcrito, fruto do sistema protetivo da legislação consumerista, apresenta diversas possibilidades aptas a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma delas o abuso de direito em detrimento do consumidor. E analisando a demanda executiva em apenso resta evidente o abuso de direito praticado pela executada, eis que mesmo possuindo bens deixou de apresentá-los ao juízo, com evidente intuito de eximir-se da obrigação de saldar seu débito. Tal procedimento revela flagrante desrespeito ao núcleo de princípios que norteiam o processo civil vigente: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em outras palavras, não há mais espaço para que a inércia abusiva dos devedores encontre amparo no ordenamento jurídico. Assim, caberá ao sócio ora contestante buscar o ressarcimento pelos prejuízos que eventualmente venha suportar em razão da conduta desidiosa da própria pessoa jurídica da qual faz parte. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada URQUIZA HOFFMANN & CIA LTDA. 3.1. Incluam-se a sócia MARIA INES MORAES HOFFMANN no polo passivo da demanda principal e junte-se cópia da presente decisão. Na sequência, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação a sócia, naqueles autos. Nessa demanda, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 15:28

Outras Decisões

09/02/2023, 18:55

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 11:35

Confirmada

23/01/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 15:08

Confirmada

04/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001646-60.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-60.2021.8.16.0140 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): NILTON GASPAR DOS SANTOS Suscitado(s): Maria Ines Moraes Hoffmann URQUIZA HOFFMANN & CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Nilton Gaspar dos Santos em face de Urquiza Hoffmann & Cia Ltda e Maria Inês Moraes Hoffmann. O suscitante é credor da suscitada nos autos de nº 00001048020168160140 que tramitam perante juízo. Aduz que a suscitada encerrou suas atividades empresariais por má administração há mais de 10 anos e que não há outra alternativa a não ser requerer a desconsideração da personalidade jurídica para a obtenção de sua satisfação nos autos principais (ev. 1.1). A representante legal da empresa suscitada foi citada (mov. 28.1), contudo, deixou decorrer in albis o prazo para manifestação (ev. 30). 2. A citação de ev. 28.1 é válida. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos elencados pelo requerente na exordial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar o contrato social da sociedade empresária Urquiza Hoffmann & Cia Ltda, bem como, a última alteração contratual. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 19 de outubro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001646-60.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-60.2021.8.16.0140 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.000,00 Suscitante(s): NILTON GASPAR DOS SANTOS Suscitado(s): Maria Ines Moraes Hoffmann URQUIZA HOFFMANN & CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suscitado por Nilton Gaspar dos Santos, em face de Maria Inês Moraes Hoffmann. Em síntese, a parte afirma que a empresa executada (autos principais nº 0000104-80.2016.8.16.0140), está inativa há mais de 10 anos. Requereu liminarmente o deferimento e bloqueio de bens, a citação por edital e, ao final, a procedência da demanda. No ev. 9.1, a inicial foi recebida e determinou-se a busca de endereços da sócia, mas não concedeu o pedido liminar. A parte suscitante reiterou a citação por edital (ev. 14.1), o que foi indeferido no ev. 16.1. A parte suscitada foi devidamente citada no ev. 28.1. No ev. 44.1 a parte suscitante apresentou o contrato social e demais documentos da Microempresa. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Previamente à deliberação acerca da questão de mérito, se faz necessário tecer algumas considerações. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer sob o viés de duas teorias, a teoria maior e a teoria menor. A primeira se dá quando a parte suscitante é ocupada pelo consumidor, ou seja, o crédito nasce de uma relação de consumo, situação na qual a insuficiência do devedor basta, dispensando-se a necessidade de preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. A segunda teoria, denominada como teoria maior, ocorre quando a relação havida entre as partes é de natureza igualitária, ou seja, o crédito não nasceu de uma relação de consumo, sendo que nesse caso a insolvência do devedor não é causa suficiente para deferir a desconsideração da personalidade jurídica, tendo que haver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O presente caso se enquadra na teoria menor, que decorre de uma relação de consumo. Ademais, na situação em apreço verifica-se que a suscitante não logrou êxito nas diversas medidas de constrição empenhadas contra a pessoa jurídica nos autos em apenso, o que motivou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Para dirimir a questão suscitada nos autos, indispensável analisar o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata do diploma aplicável no caso em tela: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O dispositivo acima transcrito, fruto do sistema protetivo da legislação consumerista, apresenta diversas possibilidades aptas a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma delas o abuso de direito em detrimento do consumidor. E analisando a demanda executiva em apenso resta evidente o abuso de direito praticado pela executada, eis que mesmo possuindo bens deixou de apresentá-los ao juízo, com evidente intuito de eximir-se da obrigação de saldar seu débito. Tal procedimento revela flagrante desrespeito ao núcleo de princípios que norteiam o processo civil vigente: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em outras palavras, não há mais espaço para que a inércia abusiva dos devedores encontre amparo no ordenamento jurídico. Assim, caberá ao sócio ora contestante buscar o ressarcimento pelos prejuízos que eventualmente venha suportar em razão da conduta desidiosa da própria pessoa jurídica da qual faz parte. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada URQUIZA HOFFMANN & CIA LTDA. 3.1. Incluam-se a sócia MARIA INES MORAES HOFFMANN no polo passivo da demanda principal e junte-se cópia da presente decisão. Na sequência, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação a sócia, naqueles autos. Nessa demanda, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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